DOE 21/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº040 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZADO (20/01/2021 A 31/03/2021. ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA
NO PARAG. UNICO DO ART.138 (CNT) E O PREVISTO NO ART. 884 DO RICMS/CE, NO PRAZO 10 (DEZ) dias. contados a partir de 15 (quinze)
dias após a publicação deste EDITAL, ), sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime de fiscalização
e controle, conf. Art. 3, VIII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 10 de fevereiro de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00656
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.00365
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2022.00656, o CONTRIBUINTE:
MARCIO MIRANEI DO NASCIMENTO 02194169407, CGF 06.130.218-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa
da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS REF.AS OPERACOES
DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALIZADO (01/03/2020 a 30/04/2020). ESTA ACAO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEI-
DADE PREVISTA NO PARAGR.UNICO DO ART.138(CTN)E O PREVISTO NO ART.884 DO RICMS, dentro do prazo de 10(DEZ) dias, contados a
partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL( art.79, inciso IV e art. 810, inciso IV da Lei 15.614/2014)sob pena de se sujeitar
as penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 15 de fevereiro de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº15/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00658
MANDADO DE AÇÃO FISCAL N 2022.00360
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2022.00658, o CONTRIBUINTE:
EVS SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME, CGF 06.250.204-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espon-
taneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS REF.AS OPERACOES DE
ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALIZADO (01/08/2021 a 30/11/2021). ESTA ACAO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE
PREVISTA NO PARAGR.UNICO DO ART.138(CTN)E O PREVISTO NO ART.884 DO RICMS, dentro do prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de
15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL( art.79, inciso IV e art. 810, inciso IV da Lei 15.614/2014)sob pena de se sujeitar as penali-
dades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 15 de fevereiro de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EDITAL Nº002/2022 – SEFAZ /CE
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o
provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Auditor Fiscal do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da
SEFAZ/CE, regido pelo Edital nº 001/2021-SEFAZ/CE, publicado no DOE de 21/05/2021, e suas retificações, homologado pelo Edital nº 001/2022, publicado
no DOE de 28/01/2022, considerando, ainda, a ordem de classificação do Edital nº 015/2021-SEFAZ/CE, publicado no DOE de 24/01/2022, RESOLVE:
I - CONVOCAR os CANDIDATOS, constantes no Anexo Único deste edital;
II – Informar que os candidatos relacionados no Anexo Único deste Ato deverão comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de
Gestão de Pessoas (COGEP), na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, Centro, em Fortaleza - Ce, no prazo 10 (dez) dias
corridos contados, a partir da data da circulação do Diário Oficial do Estado com a publicação deste edital, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00
às 16:30 horas, a fim de tratarem do procedimento relativo à nomeação nos respectivos cargos efetivos, munidos dos seguintes documentos:
a) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no subitem 2.3 Edital nº 001/2021, de 20
de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021, e suas retificações:
CARGO 1: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO 2: AUDITOR FISCAL CONTÁBIL-FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO 3: AUDITOR FISCAL JURÍDICO DA RECEITA ESTADUAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO 4: AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências da Computação, Informática ou Processamento
de Dados, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
b) cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;
c) na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na
forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;
d) cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º ou 2º turno, se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela
Justiça Eleitoral;
e) cópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
f) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);
g) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP;
h) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no
Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.
i) apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela COGEP/CEGEP, com os comprovantes correspondentes.
III - Informar acerca da necessidade da realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da
inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na
Rua Júlio Lima, nº 759, Bairro Cidade dos Funcionários.
● Raio X do tórax em PA, com Laudo;
● Acuidade Visual com Laudo;
● Acuidade Auditiva com Laudo;
● Sumário de Urina;
● Eletrocardiograma com Laudo, para os candidatos cuja idade seja superior a 40 anos;
● VDRL e Machado Guerreiro.
IV- Determinar que, de acordo com o subitem 3.2 do Edital nº 001/2021, a investidura no cargo fica condicionada ao atendimento das seguintes exigências:
a) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portu-
gueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
b) Estar em gozo dos direitos políticos;
c) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais;
e) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 do edital nº 001/2021;
f) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
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