DOE 21/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº040  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
III - deverá ser adotado em sua proporcionalidade, relativamente à sua medida em massa. 
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de fevereiro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13, de 10 de fevereiro de 2022.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº70, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020, QUE RELACIONA OS 
CONTRIBUINTES A SEREM ENQUADRADOS NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº33.729, DE 28 DE 
AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO 
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 
PARA OS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
INTERMUNICIPAL DE CARGAS. 
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar 
novo contribuinte ao Anexo Único da Instrução Normativa n.º 70, de 16 de outubro de 2020, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 70, de 16 de outubro de 2020, passa a vigorar com inclusão do item 30 ao Anexo Único, nos seguintes termos:
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CGF
30
TGT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
35.363.875/0001-32
06.235752-2
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de fevereiro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Torna público que requereu à Agência Municipal do Meio Ambiente – AMA Licença Prévia, referente aos Acessos da Avenida Perimetral de Sobral; Acesso 
1: Duplicação de 500 metros da CE 440; Acesso 2: 1.280 metros até a rua Pimentel Gomes; Acesso 3: 3.137 metros pela Estrada Tuina; Acesso 4: 1.010 
metros iniciando no cruzamento da Avenida Maria da Conceição Pontes Azevedo com Rua Amélia Barroso; no município de Sobral – CE. Foi determinado 
o cumprimento da legislação ambiental em vigor.
*** *** ***
PORTARIA Nº015/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de 
maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Março/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°015/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JORGE DO SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
48
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
48
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
48
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
48
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PORTARIA Nº016/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO WENDELL BANDEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de 
ASSESSOR TÉCNICO, matrícula nº 3004083-X, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Crato/Ce, no período de 21 a 25 de fevereiro de 
2022, a fim de realizar fiscalização do Projeto MAPP 474 - Melhoria da rede de iluminação pública no município de Crato/Ce, concedendo-lhe 4,5 (quatro) 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº017/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO PAULO DE SOUZA AQUINO, ocupante do cargo de 
ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula nº 3004080-5 , desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Crato/Ce, no período de 21 a 25 de fevereiro 
de 2022, a fim de realizar fiscalização do Projeto MAPP 474 - Melhoria da rede de iluminação pública no município de Crato/Ce, concedendo-lhe 4,5 (quatro) 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 12303583/2021
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 2° Aditivo ao Convênio n° 001/SEINFRA/2020; II - OBJETO: Com a celebração do presente aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 08 de fevereiro de 2022, com término em 06 de agosto de 2022; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( *** 
); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do termo original, não alteradas por este aditivo, continuam com a mesma redação e efeitos 
jurídicos da data da celebração do Convênio; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022. Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário 
da Infraestrutura, e Robério Wagner Martins Moreira, Prefeito de Ipu/CE.
Marcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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Nº DO PROCESSO: 00221007/2022
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 2° Aditivo ao Convênio n° 003/SEINFRA/2020; II - OBJETO: Com a celebração do presente aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 08 de fevereiro de 2022, com término em 06 de agosto de 2022; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( 
); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do termo original, não alteradas por este aditivo, continuam com a mesma redação e efeitos 
jurídicos da data da celebração do Convênio; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022. Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário 
da Infraestrutura, e Elizeu Charles Monteiro, Prefeito de Itarema/CE.
Marcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO