DOE 21/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
113
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº040 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA Nº193/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO SÉRGIO
DE ABREU BRILHANTE, ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula nº 300519-1-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de Barbalha,
no período de 21 a 24.02.2022, a fim de realizar instalação e configuração de computadores no Complexo Mais Infância, concedendo-lhe três diárias e
meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 269,85 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº194/2022 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SELMA MARIA
SALVIANO LOBO, que exerce a função de Assistente Social, matrícula nº 200776-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Itarema, Acaraú, Granja,
Camocim, Ipu, Guaraciaba do Norte e São Benedito, no período de 21/02 a 25/02/2022 a fim de Supervisionar os equipamentos sociais que serão instalados
nas Praças Mais Infâncias e nas Areninhas, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três
centavos), totalizando R$ 291,73 (duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu
§ 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
RESOLUÇÃO N°483/2022 – CEDCA-CE, de 04 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
DO CEARÁ
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador
da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado nos termos da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente) e nos termos da lei estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho
de 1999 e 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de
recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e Adolescente, FECA-CE, na forma do ECA e leis estaduais acima
citadas e Resolução nº 426/2020 – CEDCA-CE, 21 de outubro de 2020. RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto “Apoio a pacientes portadores
de câncer infanto juvenil” da Entidade Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil- Peter PAN , no Valor Global de R$ 675.892,70 (seiscentos e
setenta e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta centavos) sendo 80% R$ 540.714,16 (quinhentos e quarenta mil setecentos e quatorze reais e
dezesseis centavos) destinado ao Projeto em tela e 20% R$ 135.178,5 (cento e trinta e cinco mil cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos) ao FECA
em obediência a Resolução nº 426/2020 – CEDCA-CE, 21 de outubro de 2020.
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS a proceder os procedimentos necessários
e cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua I Reunião Ordinária, realizada de forma virtual, dia 19 de janeiro de 2022
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Fortaleza, 04 de fevereiro de 2022.
Monica Regina Gondim Feitoza
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): LUIZ ANGELO PEREIRA NETO, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a)
do CPF nº 463.569.163-20, matrícula nº 3001028-0. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 25 de janeiro de 2022, em todas as suas cláusulas, o contrato de
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 27 de novembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº
01258168/2022. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e
LUIZ ANGELO PEREIRA NETO, Socioeducador, matrícula n° 3001028-0. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022/COGERH.
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: CT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME; AV. DOUTOR SILAS MUNGUBA,
Nº 4392, LJ 04; BAIRRO: ITAPERI; CEP.: 60.714-502; FORTALEZA-CE. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a aquisição de materiais mecânicos
para requalificação da EB-Fogareiro em Quixeramobim, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 001/2022/COGERH, os preceitos
do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH e ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo que consta do Processo Administrativo nº 00499056/2022, tudo parte integrante deste termo, independente de
transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de
execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 91.683,33 (noventa e
um mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2022 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira,
Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Cosme Távora Holanda Filho / CONTRATADA
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 3067958/2014,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA DE FATIMA
VASCONCELOS CARVALHO, CPF 21404585320, que exerce a função de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, nível/referência E2, Grupo Ocupacional
de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00856614, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 13/05/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
Fechar