DOE 21/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº040 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 3391879/2014, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, c/c o 
art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15 de maio 
de 2014, ao servidor, LÚCIO TEIXEIRA CAMINHA, CPF 05105102304, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL, classe ESPECIAL, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 0103491X, lotado na Superintendência da 
Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “POST MORTEM”, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 16/05/2014, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
Subsídio Lei nº 15.526/2014
R$ 3.921,37
Complemento Subsídio (Art. 5º, § 1º, Lei nº 14.112/2008)
R$ 409,55
Vantagem Pessoal Lei nº 11.847/91
R$ 153,02
TOTAL
R$ 4.483,94
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 22.07.2015, publicado no Diário Oficial de 08.10.2015, que concedeu aposentadoria a LUCIO TEIXEIRA 
CAMINHA, matrícula nº 010.349-1-X. SECRETARIA DA SEGURANÇA00000 PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1672/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Aracati, a viajar para Russas, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar expedientes na PEFOCE – Núcleo de Russas; conforme processo nº 
10832376/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 06/12/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1672/2021-DIFIN DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Gileno de Sousa Araújo
Inspetor
V
10/11/2021
Aracati para Russas
0,5
61,33
30,66
Jeneilson Thompson Caminha Nunes
Inspetor
V
10/11/2021
Aracati para Russas
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1708/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal 
de Chaval, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir os presos ANDRÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA; conforme processo 
nº 11153880/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 09/12/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1708/2021-DIFIN DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Afrânio Carvalho de France
Inspetor
V
19/11/2021
Chaval para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Paulo Rodrigues Monteiro
Inspetor
V
19/11/2021
Chaval para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Juciano Alves Ferreira
Escrivão
V
19/11/2021
Chaval para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
110,37
*** *** ***
PORTARIA Nº1725/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Muni-
cipal de Viçosa do Ceará, a viajar para Frecheirinha, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades inerentes ao cargo de Polícia Judiciária; 
conforme processo nº 11357590/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 09/12/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1725/2021-DIFIN DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Bruno de Oliveira Rocha
Delegado
IV
26/11/2021
Viçosa do Ceará para Frecheirinha
0,5
64,83
32,41
Alan Guimarães Cunha
Inspetor
V
26/11/2021
Viçosa do Ceará para Frecheirinha
0,5
61,33
30,66
Francisco Sérgio Ximenes Melo
Inspetor
V
26/11/2021
Viçosa do Ceará para Frecheirinha
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
93,73
*** *** ***