DOE 22/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº041  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
e armazenamento de imagem e vídeo ou por redução a termo do ato. Art. 3º As solicitações de que trata esta Portaria deverão ser direcionadas ao seguinte 
e-mail institucional da Central de Licitações: licitacao@pge.ce.gov.br. Art. 4º Estende-se o disposto nesta Portaria à Procuradoria de Licitações, Contratos 
Administrativos e Controle Externo – Prolic. Art. 5º Revoga-se a Portaria/ PGE nº 091/2021. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/03/2022
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 25 de fevereiro a 07 de março de 2022. O objetivo é divulgar e obter 
subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que disciplina os procedimentos e a metodologia aplicáveis na formulação e apresentação de propostas 
de revisão ordinária das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, na modalidade regular interurbano. O 
arquivo da referida minuta poderá ser obtido no sítio da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br). As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para 
o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – 
CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, 
endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo 
citado setor no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, 
em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº017/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das suas atribuições legais, 
RESOLVE nos termos do art. 1º da Lei nº 1º 13.363 de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, e em conformidade com o Art. 1º, 
inciso II, § 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, da SERVIDORA relacionada ao anexo único 
desta Portaria, durante o mês de Fevereiro de 2022. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza 15 de fevereiro de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº017/2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO
MATRICULA
VALOR UNITÁRIO
PERÍODO
VALOR TOTAL 
DIFERENÇA
Alaide Maria Freitas Sales
 Assistente Técnico
 3001285-2
R$15,00
20 dias
 R$ 300,00
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº19/2022.
DIVULGA O RESULTADO DO ACOMPANHAMENTO DAS METAS INSTITUCIONAIS DAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, NO PERÍODO 
DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
disposto na Lei no 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, no Decreto no 34.002, de 24 de março de 2021, na Lei no 13.325, de 14 de julho de 2003 
e alterações, no Decreto no 33.138, de 28 de junho de 2019 e na Portaria no 048/2020, de 06 de maio de 2020; RESOLVE:
Art.1º Divulgar, na forma do Anexo Único desta Portaria, o resultado do acompanhamento das Metas Institucionais da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Estado do Ceará (CGE) no período 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2021, fixadas por meio da Portaria no 011/2021, de 22 de fevereiro de 2021 
e revisadas pela Portaria no 041/2021, de 08 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CGE Nº19/2022
ACOMPANHAMENTO DAS METAS INSTITUCIONAIS DA CGE PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2021
META
PRODUTO
ACOMPANHAMENTO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM
1) Produzir e publicar 50 boletins eletrônicos – CGE Notícias;
50 Boletins publicados - CGE Notícias
50 Boletins publicados
2) Produzir e publicar 100% de boletins eletrônicos - Comitê Informa;
100% dos Boletins publicados 
- Comitê Informa
15 Boletins publicados
3) Produzir e publicar 12 boletins eletrônicos – Bem-estar CGE;
100% dos Boletins publicados 
- Bem-estar CGE
12 Boletins publicados
4) Produzir e publicar 100% boletins eletrônicos – Boletim da Qualidade;
100% dos Boletins publicados 
- Boletim da Qualidade
07 Boletins publicados
5) Criar planejamento de comunicação para as Redes Sociais, com cronograma de 
conteúdo e publicação;
01 Documento publicado
01 Documento publicado
6) Produzir cinco vídeos sobre as atividades da CGE para publicação nas redes sociais;
05 Vídeos publicados
07 Vídeos publicados
7) Realizar campanha para divulgação sobre ética, integridade, combate ao assédio moral 
e a corrupção (parceria com a Casa Civil);
01 Campanha produzida e divulgada
Campanha solicitada à Publicidade da Casa Civil e no aguardo para 
liberação por orçamento
8) Realizar campanha para estímulo do controle social via ouvidoria e transparência;
01 Campanha produzida e divulgada
Campanha solicitada à Publicidade da Casa Civil e no aguardo para 
liberação por orçamento
9) Realizar campanha para divulgação da Política de Segurança da CGE;
01 Campanha produzida e divulgada
Não iniciada
10) Diagramar material didático referente à legislação de combate à corrupção;
01 Cartilha diagramada
01 Material diagramado
11) Diagramar Manual sobre Avaliação de Serviços;
01 Manual diagramado
01 Manual diagramado
12) Diagramar a Cartilha de Linguagem Simples.
01 Cartilha diagramada
01 Cartilha diagramada
META
PRODUTO
ACOMPANHAMENTO
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA - ASCOU
1) Monitorar os planos de respostas aos riscos em processos prioritários da CGE em 
observância a política e metodologia de gestão de risco do Poder Executivo;
04 Planos de Respostas aos 
Riscos monitorados
04 Planos de Respostas aos Riscos monitorados
2) Elaborar e executar plano de monitoramento da CGE no âmbito do seu Sistema de 
Controle Interno;
01 Relatório elaborado
01 Relatório elaborado
3) Elaborar Relatório de Gestão de Ouvidoria Setorial – Exercício 2020;
01 Relatório elaborado
01 Relatório elaborado
4) Elaborar Relatório de Gestão de Acesso à Informação – Exercício 2020;
01 Relatório elaborado
01 Relatório elaborado
5) Elaborar Boletins informativos da Ouvidoria;
04 Boletins elaborados
04 Boletins elaborados
6) Elaborar Boletins informativos de Acesso à Informação;
04 Boletins elaborados
04 Boletins elaborados
7) Coordenar o processo de atualização da Carta de Serviços ao Usuário – CGE;
100% da Carta de Serviço 
da CGE atualizada
A Carta de Serviço da CGE está atualizada, sendo realizado 2 monitoramentos.
8) Reduzir o tempo médio de resposta das manifestações de ouvidoria para até 8 dias;
Tempo médio de resposta às Manifestações 
de ouvidoria para até 8 dias.
Tempo médio de resposta apurado no terceiro trimestre de 5,78 dias.
9) Promover ação inovadora no âmbito da Ouvidoria Setorial;
01 Ação implementada
2 ações Implementadas:1 Teleatendimento Implantado e 1 Pesquisa realizada.
10) Responder às solicitações de informações no tempo médio em até 8 dias;
Tempo médio de resposta às solicitações 
de informações em até 8 dias.
Tempo médio de resposta apurado no terceiro trimestre de 7,74 dias.