DOE 22/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº041  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº02/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADARIA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 
nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de MARÇO / 2022 . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
Portaria republicada por alteração.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº02/2022, 15 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - José Ivo de Freitas
Coordenador
3000101-X
15,00
22
330,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº184/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor FRANCISCO GERMANO MENDES, ocupante do cargo de Policial 
Penal, matrícula nº 472929-1-3, lotado no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes - IPGSG, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 0063, constante dos processos VIPROC nº 
00141810/2022. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº211/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com o art. 33 da Lei nº. 16.710/2018, art.39 e § 2º e 3º do art.40, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 13 da Instrução Normativa nº. 
004/2017/SEPLAG, publicada no DOE de 01/12/2017, art. 6º da Portaria nº. 142/2019/SAP e art. 25 da Portaria nº. 1220/2014, que dispõe sobre o Regimento 
Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, RESOLVE DESIGNAR o servidor STALLONE DA SILVA MATOS, Policial Penal, matrícula 
nº 430.944-0-8, para responder pelo cargo de Administrador da Cadeia Pública de Trairi. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ/MF nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCIÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 
nº. 11.655.258/0001-42. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA EM PÁTIOS DE BANHO DE SOL DE 
12 (DOZE) UNIDADES PRISIONAIS NO CEARÁ, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei no 8.666/93 e 
suas alterações, a Concorrência Publica n°.20210001/SAP/CCC e seus ANEXOS FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 09 (nove) meses, contados a partir da 
assinatura deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 5.946.408,38 (cinco milhões novecentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oito reais e 
trinta e oito centavos) pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
FONTE - TESOURO DO ESTADO: (2022) – 18100007.06.122.514.10843.03.449051.10000.0 - 8327 FONTE – FUNPEN (2022) – 18200004.06.122.51
4.11522.03.449051.29201.1 - 6785 . DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONTRATANTE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS – SOP - INTERVENIENTE; CHARLYS CUNHA DE FARIAS OLIVEIRA, KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA CONTRATADA e 
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº027/2022 – SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Cons-
tituição Estadual, art. 50, I e XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, considerando o disposto no art. 7, § 4º da Portaria CGE 
Nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018, com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no processo administrativo nº 01250078/2022, 
tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa e promover a regularidade no acompanhamento da prestação de contas dos instru-
mentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no Anexo Único da presente Portaria, 
para o servidor VICTOR JOSÉ PONTES FRANÇA, sob matrícula nº 300.023.1-8. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/
CE, 15 de fevereiro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO - INSTRUMENTOS
SIC
TIPO
CÓDIGO
MUNICÍPIO
VIGÊNCIA
1051598
Convênio
100/2018
Altaneiras
18/11/2021
1052222
Convênio
166/2018
Campos Sales
22/12/2021
1115404
Convênio
019/2019
Porteiras
30/12/2021
1116263
Convênio
046/2020
Milagres
19/11/2021
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PORTARIA Nº030/2022 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com 
o art. 120 da Lei nº. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao empregado público BENEDITO GERSON MARQUES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº. 
300184.1-9, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE), ora à disposição desta Secretaria, a importância de R$ 
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nºs. 0000215/2022, 0000216/2022 e 0000217/2022. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°023/CIDADES/2020
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 023/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 00787094/2022, com fundamento no 
art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55º, I-C, 57º, 58º, 59º e 64º do Decreto Estadual nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorro-