DOE 22/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº041  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
técnicos, concedendo-lhe nove diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 582,62 (quinhentos e 
oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos .SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 18 de 
fevereiro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2021 IG Nº1150842
PROCESSO Nº11972902/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, 1320, - São João do Tauape - CEP: 
60.130-301, Fotaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, celebram o presente 
Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190011/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada 
nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 
e do Processo Administrativo nº 11972902/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato nº 
031/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO 
III, NO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com 
início no dia 21 de janeiro de 2022 e término no dia 20 de maio de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado 
por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 28 de abril de 2022 e término no dia 24 de outubro de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Fevereiro de 2022; SANDRO 
CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ALYSSON 
ALVES FREITAS - ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2021
PROCESSO Nº00503290/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa DINÂMICA EMPREENDIMENTOS 
E SERVIÇOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 25.025.604/0001-13, estabelecida à Rua Capitão Gutemberg, nº 967 – Letra A – Cidade dos Funcio-
nários – Fortaleza/CE - CEP: 60.823-050, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RAFAEL DE SÁ CRUZ, celebram o 
presente Termo de Aditivo ao presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210007/SPS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 
00503290/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº 055/2021, o qual tem como objeto a execução 
da obra de construção do CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato original será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 17 de fevereiro de 2022 e 
término no dia 18 de maio de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Fevereiro de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e RAFAEL DE SÁ CRUZ - DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2020 IG Nº1149290
PROCESSO Nº09541140/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e Empresa IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – Sala 1105 – Cocó – Fortaleza/
CE - CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, celebram o presente 
Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190006/SPS/CCC – Lote III, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos 
termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 09541140/2020. OBJETO: O presente termo aditivo 
visa a vigência e o replanilhamento com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva do Contrato nº 052/2020, o 
qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE 
ARARIPE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 201.519,16 (duzentos e um mil, quinhentos e dezenove reais 
e dezesseis centavos) correspondente a 17,69%; sofreu supressão de serviços de valor (-) R$ 189.616,59 (cento e oitenta e nove mil seiscentos e dezesseis 
reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a -16,64% do valor contratado, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 11.902,57 (onze mil 
novecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 1,04% do valor contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Fevereiro de 
2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e 
Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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14º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº23/2017 IG Nº1151364
PROCESSO Nº00108260/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, dora-
vante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a ASSOCIAÇÃO 
DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES – AMCTN, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.794.357/0001-38, com sede na Rua Beija Flor, 
155 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-110, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado 
por sua Presidente, Eleni Oliveira Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, 
da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei 
Estadual nº 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto 
Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo nº 00108260/2022. OBJETO: O presente aditivo visa 
a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº 23/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Abrigo Institucional Adolescentes do