DOE 22/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº041 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante
comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Francisco Gildecarlos Pinheiro - Prefeito de Deputado Irapuan Pinheiro. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº329/2021
PROCESSO Nº12262089/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE RERIUTABA, inscrito no CNPJ sob o nº07.598.667/0001-87,
com sede na Rua Dr. Osvaldo Honório Lemos, nº 176, Centro – Reriutaba - Ceará, neste ato representado por seu Prefeito, Pedro Humberto Coelho Marques,
resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 12262089/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.669/2021 e suas alterações;
c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre
as partes, com vistas a possibilitar a execução da política de distribuição de gás de cozinha, através de vale-gás, no âmbito municipal, à população cearense
em situação de vulnerabilidade social. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente
ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O
presente ajuste terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum
acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá
ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto,
vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comuni-
cação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO:
Fortaleza/CE. Fortaleza, 30 de dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos e Pedro Humberto Coelho Marques - Prefeito de RERIUTABA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº01/2022 IG Nº1150047
PROCESSO Nº09018237/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a ASSOCIAÇÃO BATS IN ACTION – MORCEGOS EM AÇÃO, inscrita no
CNPJ sob o n.º 18.866.308/0001-80, com sede no Sítio Santo Antônio da Moitinga, S/N, Zona Rural, Ubajara-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Manoel Carlos Ramos, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com
o Processo nº 09018237/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar
Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o ano de 2022); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 19/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução
do Projeto Escola Preparatória, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de
Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme estabelecido
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200002.08
.244.122.11216.08.445042.10000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por força
da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assi-
natura, expirando sua validade em 31 de março de 2022, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes,
devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 02 de fevereiro de 2022; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos e Manoel Carlos Ramos - Associação Bats In Action – Morcegos em Ação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO DO DOCUMENTO Nº006/2022 - SEAS
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº
25.150.364/0001-89. CONTRATADA: A D P COMERCIO VAREJISTA DE MERCADINHO E PAPELARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.172.409/0002-52. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de materiais esportivos e recreativos, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Termo de Participação nº 20220002 da Cotação Eletrônica nº 2022/00230 e na proposta da CONTRATADA:
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
MARCA
QTD.
VALOR UNIT. (R$)
VALOR TOTAL (R$)
1
Bola, oficial basquete, pro 5.6, matrizada, câmara airbility, microfibra equivalência ao couro,
circunferência 72-74cm, peso 400-500g, miolo slip system removível e lubrificado, selo
oficial da confederação brasileira, unidade 1.0 unidade.
Penalty playoff
50
81,00
4.050,00
2
Rede, de sarrafo para basquetebol, malha trancada de 7x7 cm, nos cerrados em fio seda
4mm, composição em polipropileno, com proteção uv. Dimensões aproximadas: 45x40
cm, avulso 1.0 par.
Andorinha
5
38,00
190,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$):
4.240,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2022/00230 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Decreto Estadual nº 33.486/2020 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.004.02.08.243.136.20689.0.1.00.0.000000.3.
3.90.30.03.3.1 DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de
Atendimento Socioeducativo e Antônio Torres - A D P Comércio Varejista de Mercadi-nho e Papelaria LTDA - ME.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDÊNCIA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022
PROCESSO Nº: 01265253 / 2022 SEAS OBJETO: Contratação da Companhia Energética do Ceará - ENEL, através de dispensa de licitação, a fim
de realizar a substituição de transformador e execução de infraestruturas necessárias para ligação do quadro de medição agrupada (PMUC) do Núcleo de
Atendimento Integrado (NAI), situado na Rua Tabelião Fabião, nº 114, Presidente Kennedy, em Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: Como é cediço, a Supe-
rintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) é a responsável pela obra e manutenção do Núcleo de Atendimento Integrado
(NAI), núcleo que faz parte do reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado para a integração em um mesmo espaço, dos serviços de acolhimento
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