DOE 22/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº041 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
e de atendimento de crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, e desse modo, tem como missão realizar a execução dos serviços
necessários para o seu efetivo funcionamento. Dessa forma, ante a necessidade de funcionamento de um quadro de medição agrupada para ligação de energia
dos órgãos que integram o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), quais sejam, a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), Perícia Forense do Estado
do Ceará (PEFOCE), 5ª Vara da Infância e Juventude (TJ/CE), Unidade de Recepção Luis Barros Montenegro (URLBM), Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) e Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE), faz-se necessária a substi-
tuição do atual transformador e demais serviços necessários. Assim sendo, a Companhia Energética do Ceará - ENEL apresentou orçamento no valor de R$
11.339,11 (onze mil trezentos e trinta e nove reais e onze centavos) e Termo de Execução da obra, vide anexo, pelo qual, dispõe em sua Cláusula Décima,
sobre a possibilidade de execução dos serviços por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93. Desse modo, considerando que a
Enel é prestadora exclusiva dos serviços de energia elétrica a serem contratados pelo Estado do Ceará bem como por essa obra não poder ser executada por
outra empresa, nem tampouco ser realizada via autoconstrução, conforme Parecer Técnico em anexo, optamos pela realização dos serviços exclusivamente
pela mesma. Ademais, a obra encontra-se em finalização, passando apenas por ajustes, e para a sua conclusão, é extremamente necessário o devido funciona-
mento de energia elétrica em todos os seus órgãos. Destarte, é de suma urgência e necessidade a substituição de transformador e execução de infraestruturas
necessárias para ligação do quadro de medição agrupada, pois em edificações com grande número de unidades e com necessidade de que cada uma dessas
unidades tenha a sua medição de energia individualizada, faz-se necessário o uso do mesmo, visto que é a forma mais viável, segura e econômica. Portanto,
diante dos fatos e fundamentos expostos, justifica-se a contratação da Enel, a fim de viabilizar o efetivo funcionamento de energia elétrica dos órgãos que
integram o NAI. VALOR GLOBAL: R$ 11.339,11 ( onze mil trezentos e trinta e nove reais e onze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 471000
04.08.243.136.20689.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa tem como fundamento o Processo nº. 01265253/2022, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24, inciso XXII. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE,
CNPJ nº 07.047.251/0001-70. DISPENSA: Letícia Simões Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira/COAFI/SEAS. RATIFICAÇÃO: Alberto
Sergio Holanda Banhos - Superintendente Adjunto.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2022.
*** *** ***
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2020-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: SOCIE-
DADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF, CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração
da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão da supressão de valores ao Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada na
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto Estadual nº 32.810/2018, e no Processo Admi-
nistrativo nº 00258547/2022. VALOR: Fica suprimido o valor de R$ 340.000,20 (trezentos e quarenta mil reais e vinte centavos) do Termo de Colaboração
nº 001/2020. Com a supressão mencionada, o instrumento em questão passa de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) para R$ 1.669,999,80
(um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), perfazendo o valor global de R$ 3.841.139,76 (três milhões, oitocentos
e quarenta e um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03.3350410
0.1.00.00.0.30. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados
pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente, Letícia Simões
Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira e Cristiane Martins Gomes da Silva – Presidente da Sociedade para o Bem-Estar da Família – SOBEF
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/SRH/CE/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza,
Ceará, CNPJ 03.773.788/0001-67. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a prestação de serviços de informática para disponibilização de Infraestru-
tura de TI em nuvem (IaaS), incluindo: Criação e disponibilização de ambiente para IaaS; Prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida.
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 01/2022, as disposições contidas na Lei nº 16.727,
de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda,
pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12
(doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 279.345,00 (duzentos
e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais) pagos em 12 parcelas mensais, de forma variável, conforme utilização dos serviços DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.126.211.20852.03.339140.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos e JOSÉ LASSANCE DE CASTRO SILVA, PRESIDENTE DA ETICE
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE
APOSTILAMENTO Nº27/2022 AO CONTRATO Nº854/2021
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária-
-Executiva Administrativo- Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 11449193/2021, resolve com fundamento no art. 65, inciso I,
c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº854/2021, para nele incluir a dotação orçamentária relacionada abaixo.
CONTRATO
EMPRESA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
854/2021
EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI
5734- 24.200.174.10.122.211.20779.15.339037.2.91.00.1
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº28/2022 AO CONTRATO Nº986/2021
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária-
-Executiva Administrativo- Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 11449371/2021, resolve com fundamento no art. 65, inciso
I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº986/2021, para nele incluir as dotações orçamentárias relacionadas abaixo:
CONTRATO
EMPRESA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
986/2021
ONLINE SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA
6380- 24200844.10.122.211.20779.12.339037.10100.0 (SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO NORTE – COORDENADORIA
DE CRATEÚS) 6509- 24200864.10.122.211.20779.09. 339037.10100.0 (SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DO SERTÃO
CENTRAL) 6376- 24200864.10.122.211.20779.11.339037.10100.0 (SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO NORTE)
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
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