DOE 22/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº041  | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
tenham seu próprio numero de ISBN, para fins de registro na Câmara Brasileira do Livro – CBL. RATIFICAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal das 
razões e fundamentos contidos no referido Termo e no Parecer exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO, visando à contratação da empresa CAMÂRA BRASILEIRA DO LIVRO -CBL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.792.942/0001-81, nos 
termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 16/02/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°191/2021
PROCESSO N°08480/2021 OBJETO:“Contratação do Serviço de Provimento do Segmento Espacial para Transmissão Digital dos Sinais para trans-
mitir os sinais da Geradora de Televisão – TV Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dos sinais de áudio estéreo da emissora da radiodifusão sonora 
em frequência modulada - FM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, localizadas em Fortaleza para todo o Estado do Ceará, tornando possível a interiorização 
das ações do Poder Legislativo, permitindo à população do interior do Ceará o acesso às informações atualizadas, rápidas e seguras através da própria fonte”; 
JUSTIFICATIVA: O maior interesse recai no aluguel de um Satélite que esteja numa posição orbital dando cobertura a todo o Estado do Ceará, onde poderão 
ser instaladas Estações Receptoras e Retransmissoras de Televisão nos municípios cearenses, bem como poderão ser direcionados às antenas parabólicas 
domésticas instaladas nos municípios cearenses dentro das características técnicas do satélite a ser utilizado. VALOR: R$ 80.028,69 (oitenta mil vinte e oito 
reais e sessenta e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20336.15.33904000.1.00.00.0.20 – Serviços da Tecnologia da 
Informação e Comunicação CONTRATADA: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha 
da empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., deve-se ao fato da referida empresa ser a única detentora de Direito de EXPLORAÇÃO de 
Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, para prover capacidade de segmento espacial na posição orbital 70º W, nas quais estão associadas as 
faixas de radiofrequências 3.625 MHz a 4.200 MHz (Espaço-Terra); 5.850 MHz a 6.425 MHz (Terra-Espaço); 10.950 MHz a 11.200 MHz (Espaço-Terra); 
11.700 MHz a 12.200 MHz (Espaço-Terra) e 13.750 MHz a 14.500 MHz (Terra-Espaço), nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conforme atesta 
a DECLARAÇÃO da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, anexa ao processo; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos 
fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do serviço de provimento do segmento 
espacial para Transmissão Digital dos Sinais para transmitir os sinais da Geradora de Televisão – TV ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ e dos sinais de áudio estéreo da emissora da radiodifusão sonora em frequência modulada - FM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, localizadas em 
Fortaleza/Ceará, para todo o Estado do Ceará, possibilitando a interiorização das ações do Poder Legislativo, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de 
junho de 1993. DATA ASSINATURA:17/02/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°02/2022
PROCESSO N° 08850/2021. OBJETO: Contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA, a fim de ministrar o Curso de “Português – 
produção textual voltada a redação oficial (Semestre I)”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, 
integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação 
dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, 
e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento 
Cearense oferece, através do seu Departamento de Línguas, cursos de idiomas aos seus parlamentares e servidores. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Serviço de Seleção e Treinamento (01100001.01.031.259.20733.
15.33903600.1.00.00.0.20 – classificação reduzida 23 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem 
como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, 
atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: RONALDO FERREIRA DE SOUSA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor 
RONALDO FERREIRA DE SOUSA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se 
depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Letra pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), com 
Mestrado em Letras pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e cursando Doutorado em Educação pela Universidad Americana, em Assunção - Paraguai, 
tendo experiência como professor, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, 
emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no 
referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA a fim 
de ministrar o Curso de Português – Produção Textual voltada para redação oficial (Semestre I)”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 
1993. DATA ASSINATURA: 16/02/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06826/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 155/2021, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA COPA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS GABINETES PARLAMENTARES 
E DEMAIS SETORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E 
DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 
8.666/93, em favor da empresa PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.135.787/0001-20., estabelecida à rua 05, 
nº 169, Bairro Pequeno Mondubim, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60702-655, pelo critério de menor preço, no que diz respeito LOTE I – UTENSÍLIOS 
PARA COPA 01, com o valor global de R$ 9.704,00 (nove mil setecentos e quatro reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06826/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resul-
tado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 155/2021, Processo Administrativo nº 06826/2021, cujo objeto é O REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA COPA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS GABINETES 
PARLAMENTARES E DEMAIS SETORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE 
REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve DECLARAR FRACASSADO o Lote II da licitação, pois não houve proposta válida e/ou 
empresa habilitada para o citado LOTE/ITEM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL