DOE 23/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº042  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Comple-
mentar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas 
alterações e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº 04066667/2021 e Parecer Jurí-
dico n°. 274/2021.  VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 
dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação 
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura.  FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 
(CE), 15 de Fevereiro de 2022.  SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FILIPE SOUZA 
PINHEIRO Prefeito do Município de Itapipoca/CE  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 15 de fevereiro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA INFORMÓVEIS DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO LTDA, INSCRITA 
NO CNOJ SOB O N° 13.015.273/0001-51. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESDE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TI, 
ESPECIFICADOS NA VIA DO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO, ADESÃO 
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE N° 002/2021-ESPPI/PI PUBLICADA NO DOE 197 -10/09/2021, ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO 
-02/2021- PARECER JURÍDICO N° 16/2022 E DESPACHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 03042209/2021 E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO 
DIREITO PRIVADO E SUBSIDIARIAMENTE A LEI FEDERAL N° 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016, E O DISPOSTO NO PRESENTE EDITAL E 
SEUS ANEXOS, E, AINDA OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 
O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE ACORDO COM A GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS CONTADO A PARTIR DE SEU RECE-
BIMENTO. VALOR GLOBAL: R$ 2.403.744,00 DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) 
pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.11108.15.449052.1000.00.7-
2926 21200001.20.606.311.11108.15.449052.28283.1-10922. DATA DA ASSINATURA: 17 DE FEVEREIRO DE 2022 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO 
RODRIGUES DE AMORIM- PRESIDENTE DA EMATERCE e EMANUEL DE ARAÚJO PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
João Pedro Pontes Braga de Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DA 224ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Aos 16/02/2022, na sede da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, com sede na Avenida Dr.Mendel Steinbruch s/nº - Distrito 
Industrial I, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP 61.939-210, realizou-se a 224ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da CEASA/CE, tendo 
sido aprovada a seguinte matéria: I)ELEIÇÃO A PARTIR DE 16/02/2022, DO SENHOR DANIEL HOLANDA BAIMA PARA O CARGO DE DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO DESTA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE PARA CUMPRIR MANDATO DE 02(DOIS) ANOS 
COM INÍCIO EM 16/02/2022 ATÉ O DIA 15/02/2024. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 21 de 
fevereiro de 2022.
Fabiene Machado Lopes
SECRETÁRIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº008/2022 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, e em conformidade com o Decreto Nº 33.606, de 25 de maio de 2020, que altera a estrutura e aprova o Regulamento desta Secretaria, RESOLVE 
DESIGNAR, o servidor ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE, matrícula: 300035-1-9, ocupante do cargo de Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho desta 
Sedet, no período de 23/02/2022 a 04/03/2022, em decorrência de férias. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº008/2022 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À 
NEGÓCIOS em virtude de suas férias, no período de 02 a 31 de março de 2022. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT 
S.A. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento de veículos/equipamento da ADECE, 
com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 07/2022, os 
preceitos do direito público, o art. 29, XV da Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da assinatura do contrato. VALOR 
GLOBAL: R$ 47.824,04 quarenta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos pagos em parcelas mensais por demanda. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo 
do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, Douglas Almeida 
Pina - Diretor da Contratada e Luciano Rodrigo Weiand - Procurador da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2021
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2021;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE;  IV - CONTRATADA: 
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A;  V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Edif. 2, Santa Lucia, Campo Bom/RS;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16.;  VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir