DOE 23/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº042  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°18/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.363.258-6
CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS EIRELI FAL
202200677-3
02
06.363.258-6
CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS EIRELI FAL
202200681-4
03
06.363.258-6
CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS EIRELI FAL
202200685-2
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2022.00677/ 2022.00681/ 2022.00685) no presente 
Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 16 de 
fevereiro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2022 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.363.258-6
CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS EIRELI FAL
2022.00303
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação nº9/2022 do contribuinte OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A, 
CGF:06.385.368-0, publicado em 25 de Janeiro de 2022 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XIV Nº 018. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2022 –CESEC
TERMO 
DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU 
RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.00228
06.385.368-0
OCEANAIR LINHAS 
AEREAS S/A
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAÍDAS, EXCETO NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe); REG. 
DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO);ARQ. ELETRÔNICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS 
NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ. Justificar diferenças encontradas 
nos relatórios do sistema informatizado de gestão tributária (SIGET), em anexo.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº32/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso de 
suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 17/01/2022 a 31/01/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº32/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ADVANIO WAGNER SILVA
Coordenador/Legislação
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Acaraú
ROSA JANACLECE LEÃO GURGEL
Membro Comissão/Leg
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Acaraú
*** *** ***
PORTARIA Nº123/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 01/02/2022 a 15/02/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/2022 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
DANILO DA COSTA GUIMARAES
Coordenador/Legislação
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Morada Nova
FABIANO DIAS DA SILVA
Membro Comissão/Leg
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Morada Nova
*** *** ***