DOE 23/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº042  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº04/2022.
DISPÕE SOBRE A NÃO OBJEÇÃO AOS ESTUDOS DE VIABILIDADE E INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS 
E DE CONTRATAÇÃO PARA A LICITAÇÃO DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DOS SERVIÇOS DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DO CARIRI.  
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem 
o art. 14, incisos I, II, VI, da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 2009; 
CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE integra a Administração Pública indireta, e suas contratações podem even-
tualmente ter impacto negativo no Erário; CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE submeteu ao Conselho Gestor de 
Parcerias Público-Privadas do Estado Do Ceará – CGPPP estudos de viabilidade e minutas de documentos licitatórios; CONSIDERANDO que os estudos 
de viabilidade e as minutas de documentos licitatórios foram submetidos a consulta e audiência pública, com os devidos ajustes, implementações e/ou 
justificativas; RESOLVE:
Art. 1º Manifestar a sua não objeção aos estudos de viabilidade e minutas de instrumentos convocatórios e de contratação na versão anterior à submetida 
ao CGPPP na reunião do dia 18/02/2022, para a licitação da concessão dos serviços de esgotamento sanitário na Região Metropolitana de Fortaleza e na Região 
Metropolitana do Cariri, sob domínio de atuação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, na modelagem de Parceria Público-Privada – PPP.
§ 1º A minuta de edital com os seus respectivos anexos a que se refere o caput deste artigo deve ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado 
(TCE), conforme legislação pertinente. Possíveis adequações que se façam necessárias após estes eventos não invalidam esta autorização.  
 
§ 2º A não objeção de que trata o caput deste artigo deverá atender às seguintes condições ou outras que venham a se tornar mais favoráveis à CAGECE:
a. Modalidade de PPP: Concessão administrativa;
b. Modalidade de licitação: Concorrência pública internacional;
c. Prazo: 30 (trinta) anos;
d. Valor estimado do contrato: R$ 28.923.616.992,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e vinte e três milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos 
e noventa e dois reais), correspondente ao somatório das contraprestações mensais estimadas para a vigência da concessão.   
Art. 2º Orientar à CAGECE, quanto à sua solicitação de alteração da minuta de edital submetida ao CGPPP por ocasião da reunião do dia 18/02/2022, 
que formalize o pedido para apreciação prévia do Grupo Técnico de Parcerias (GTP), disponibilizando a nova minuta proposta, com a devida justificativa técnica.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COORDENADOR DO CGPPP
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP
Lúcio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº012/2022 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-ce, 26 de janeiro de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº012/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A 
R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
MARCELO DE SOUSA 
MONTEIRO - MAT. 161735-1-7
DOUTOR
60,00
FORMAÇÃO EM GESTÃO FINANCEIRA: ESTRATÉGICAS 
E INOVAÇÕES NA GESTÃO MUNICIPAL MÓDULO V: 
CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10 A 14 DE 
JANEIRO DE 2022
20 H/A
1.200,00
  
  
*** *** ***
PORTARIA Nº013/2022 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998.ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-ce, 26 de janeiro de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
GEORGE KILMER CHAVES 
CRAVEIRO - MAT. 600285-1-6
MESTRE
50,00
PALESTRA ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO 
DO PLANO OPERATIVO 2022 TURMA SEPLAG
13 DE JANEIRO 
DE 2022
03 H/A
150,00
MARCOS MEDEIROS DE 
VASCONCELLOS - MAT. 467601-1-5
MESTRE
50,00
PALESTRA ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO 
DO PLANO OPERATIVO 2022 TURMA SEPLAG
13 DE JANEIRO 
DE 2022
03 H/A
150,00
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA Nº014/2022 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998.ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-ce, 26 de janeiro de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.