DOE 23/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº042  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
drogas pela inclusão social e redução de danos; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.028 de 01 de julho de 2005 que determina que as ações que visem à redução 
de danos sociais e à saúde decorrente do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas; CONSIDERANDO a lei nº 
10.216/2001, que redireciona o modelo de atenção e que orienta a Política Pública de Saúde Mental fundamentada na Reforma Psiquiátrica; CONSIDERANDO 
a Lei Federal nº 13.146/15 de 06 de julho de 2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a lei nº 8.080, de 19 de dezembro de1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único 
de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.151, de 29 de julho 
de 1993 que dispõe sobre a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos e sua substituição por outros recursos assistenciais, regulamenta a internação 
psiquiátrica compulsória, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes 
para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS CONSIDERANDO a Portaria nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011 que Institui a Rede de 
Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Declaração de Caracas, de 14 de novembro de 1990, que marca as reformas na atenção à saúde mental 
nas Américas e convoca as organizações, associações, autoridades de saúde, profissionais de saúde mental, legisladores e juristas para a reestruturação da 
Assistência Psiquiátrica dentro dos Sistemas Locais de Saúde; CONSIDERANDO a Portarias de Consolidação do SUS MS/GM nº 3 e nº 6, de 28 de setembro 
de 2017; CONSIDERANDO a As proposições da I, II, III e IV Conferências Nacionais de Saúde Mental, que aconteceram nos anos de 1987, 1992, 2001 e 2010; 
CONSIDERANDO a Lei Nº 17.438, 9 de abril de 2021 que dispõe sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/
CE. CONSIDERANDO a Lei nº 17.006, de 30 de setembro e 2019, que dispõe sobre a integração no âmbito do SUS das ações e dos serviços de Saúde em 
Regiões de Saúde do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução nº 453/2012:[...] Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida 
na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da 
implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CONSIDERANDO a Resolução nº 49/2021 – Cesau/CE de 29 
de setembro de 2021 que dispõe sobre a aprovação da realização da 4ª Conferência Estadual de Saúde Mental – 4ª CESM; CONSIDERANDO a Resolução 
nº 06/2022 – Cesau/CE de 01 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a alteração das datas da realização das Conferências Regionais de Saúde Mental no 
Estado do Ceará e da 4º Conferência Estadual de Saúde Mental – 4ª CESM e dá outras providências. CONSIDERANDO a Resolução nº 18/2022 – CIB/CE 
de 28 de janeiro de 2022, que aprova a Politica Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas – PESMAD; CONSIDERANDO a deliberação do Pleno 
do Conselho Estadual de Saúde – Cesau/CE em sua 23ª Reunião Ordinária Virtual, realizada no dia 16 de fevereiro de 2022; RESOLVE,
Art. 1º Aprovar a Politica Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas – PESMAD; constante no anexo único desta Resolução.
Art. 2º As Propostas deliberadas na 4º Conferência Estadual de Saúde Mental – 4ª CESM deverão ser incluídas na Politica Estadual de Saúde Mental, 
Álcool e outras Drogas – PESMAD.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições 
em contrário;
PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE, Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
José Araújo Júnior 
PRESIDENTE
Francisco Adriano Duarte Fernandes
 VICE-PRESIDENTE
Antônia Márcia da Silva Mesquita
SECRETÁRIA-GERAL
Ivelise Regina Canito Brasil
SECRETÁRIA- ADJUNTA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº07/2022 – CESAU/CE DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Secretaria Executiva de Políticas de Saúde - SEPOS
Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental Álcool e Outras Drogas - COPOM
Célula da Rede de Atenção Psicossocial - CERAP
Célula de Políticas sobre Álcool e outras Drogas - CEPAD
Política Estadual de Saúde Mental Álcool e outras Drogas – PESMAD
Fortaleza/2021
Secretaria da Saúde do Ceará
Marcos Antônio Gadelha Maia
Secretário da Saúde do Estado do Ceará
Luciene Alice da Silva
Secretária Executiva de Política de Saúde (SEPOS)
Tânia Mara Coelho
Secretária Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional (SEADE)
Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes
Secretária Executiva de Vigilância e Regulação em Saúde (SEVIR)
Lívia Maria de Castro
Secretária Executiva Administrativo-financeira (SEAFI)
Sandra Gomes de Matos Azevedo
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna (SEPGI)
Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas – COPOM
Davi Queiroz de Carvalho Rocha
Coordenador da Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - COPOM
Carla Renata Pinheiro Lima de Saboia Oliveira
Orientadora de Célula da Rede de Atenção Psicossocial - CERAP
Sarah Lima Verde da Silva
Orientadora de Célula da Rede de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – CEPAD
Emanuela Linhares Viana Oliveira
Assessora Técnica da Célula da Rede de Atenção Psicossocial - CERAP
Maria Luíza Ribeiro Pessoa
Assessora Técnica da Célula da Rede de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – CEPAD
Ana Milena de Castro Siqueira
Apoio Administrativo da Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - COPOM
Grupo Condutor
Luciene Alice da Silva
Secretária Executiva de Política de Saúde - SEPOS
Malbia Oliveira Rolim Barbosa
Assessoria da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará
Davi Queiroz de Carvalho Rocha
Coordenador da Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - COPOM
Carla Renata Pinheiro Lima de Saboia Oliveira
Orientadora de Célula da Rede de Atenção Psicossocial - CERAP
Sarah Lima Verde da Silva
Orientadora de Célula da Rede de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – CEPAD
Emanuela Linhares Viana
Assessora Técnica da Célula da Rede de Atenção Psicossocial - CERAP
Maria Luiza Ribeiro Pessoa
Assessora Técnica da Célula da Rede de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – CEPAD
Israel Guimarães Peixoto
Coordenador da Coordenadoria de Políticas em Gestão do Cuidado - COGEC
Juliana Donato Nóbrega