DOE 23/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº042  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
auxílio financeiro mensal na modalidade de indenização, previsto no art. 33 e art. 34 inciso II da Lei nº 17.091/19, de 18 de novembro de 2019, no valor de 
R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais), por um período de 25 (vinte e cinco) meses, para o custeio das despesas com a realização do curso de pós-graduação em 
nível de Mestrado em Gestão em Saúde-Profissional, ministrado pela Universidade Estadual do Ceará, com inicio em Janeiro 2022. PAÇO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ aos 16 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
DEP. Evandro Leitão
 PRESIDENTE
DEP. Fernando Santana    
 1º VICE – PRESIDENTE
DEP. Danniel Oliveira
 2º VICE – PRESIDENTE
DEP. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
DEP. Audic Mota
 2º SECRETÁRIO
DEP. Érika Amorim
 3ª SECRETÁRIA
DEP. AP. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO   
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEA-RÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, 
inciso VI, da Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), tendo em vista o que consta do Processo nº 00065/2022, protocolado em 
12/01/2022. RESOLVE CONCEDER à servidora VANESSA SIQUEIRA GIRAO PINTO, Tecnico Legislativo, Matrícula nº 001556 a Gratificação de 
Incentivo à Titulação prevista no inciso III do art. 27 da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, (D.O.E de 18/11/2019), no percentual de 20% (vinte por 
cento) sobre o vencimento base, regulamentada pelo Ato Normativo 280, de 14 de março de 2017, (D.O.E de 17.03.2017), com efeitos financeiros a partir da 
data de protocolo do requerimento, por ter concluído com aproveitamento o curso de Especialização em Psicologia das Relações Humanas, ministrado pela 
Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022 .
DEP. Evandro Leitão
PRESIDENTE
DEP. Fernando Santana    
1º VICE – PRESIDENTE
DEP. Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
DEP. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
DEP. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
DEP. Érika Amorim
3º SECRETÁRIA
DEP. AP. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO   
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ATO DELIBERATIVO N°906
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CE-ARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, 
b, da Reso-lução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágra-fo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, 
na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e art. 6º. da Lei Complementar 
nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar n°13/1999; e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro 
de 1999; Considerando os termos do §2º. do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e 
“b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 00508/2022, protocolizado em 03 de 
fevereiro de 2022. RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA 
PARLAMENTAR DOS DE-PUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 03 de fevereiro de 2022, com proventos 
mensais integrais, no valor de R$25.322,45 (VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS, E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  16 de fevereiro  de 2022.   .
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2ª. VICE-PRESIDENTE
Deputado Antonio Granja
1º. SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
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09º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019, 06299/2021 E 00808/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da 
EMPRESA MOREIRA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 41.404.027/0001-
27, sediada na Av. Washington Soares, 55, Sala 307, Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. José Maria Moreira 
Campos Neto, inscrito no CPF 744.058.593-20, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores 
(as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matricula: 34509. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. José Maria Moreira Campos Neto, pela empresa MOREIRA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE 
ADVOCACIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2022.  
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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11º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº07816/2019, 06301/2021 E 00802/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 145/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 145/2019, da 
EMPRESA QUALIGRAF EDITORA E GRAFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.933.302/0001-48, situada na Rua Barão de Sobral, 1425,