DOE 23/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº042  | FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°17/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 17/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, 
Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 
06.105.848-3, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, Bairro Joaquim Távora, CEP. 60135-907, Fortaleza, Ceará, neste ato representada em conformidade 
com seu Estatuto Social por aqueles que firmam em seu nome o presente instrumento, daqui por diante denominada de CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 00258/2022 - ALECE, autuado em 20/01/2022, e ainda 
na Cláusula 41 do Contrato original, c/c o Artigo 57, Inciso II , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do CONTRATO nº 
17/2019 (CUSD Nº 1577/2018 e CCER Nº 1577/2018 - ENEL), por mais 12 (doze) meses, o qual tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos 
e obrigações das Partes para a continuidade dos serviços de uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - ALTA TENSÃO. VALOR: R$ 2.388.871,68 
(dois milhões trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110000201122
2112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica DA VIGÊNCIA: De 01 de março de 2022 até 28 de fevereiro de 2023. 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas 
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de 
Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Francisca Girlene Cavalcante da Silva, pela COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ – COELCE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°08/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 08/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, 
Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 
06.105.848-3, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, Bairro Joaquim Távora, CEP. 60135-907, Fortaleza, Ceará, neste ato representada em conformidade 
com seu Estatuto Social por aqueles que firmam em seu nome o presente instrumento, daqui por diante denominada de CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 00262/2022 - ALECE, autuado em 20/01/2022, c/c o artigo 
57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 08/2020 (Grupo B 225/2020 – COELCE/ENEL), por 
mais 12 (doze) meses, o qual tem por objeto a contratação dos serviços de energia elétrica, de acordo com as condições gerais de fornecimento de Energia 
Elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para unidades consumidoras atendidas em 
BAIXA TENSÃO, e ainda com base nas condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica. VALOR: R$ 10.401,24 (dez mil, quatrocentos e um reais 
e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011222112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica DA VIGÊNCIA: De 01 de março de 2022 até 28 de fevereiro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas 
as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE 
ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra.
Francisca Girlene Cavalcante da Silva, pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°03/2022
PROCESSO N° 08849/2021 OBJETO: Contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA, a fim de ministrar o Curso “Inglês – (Turmas I e 
II)”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICA-
TIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante 
à contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo 
Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do seu Departamento de 
Línguas, cursos de idiomas aos seus parlamentares e servidores. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001.01.0
31.259.20733.15.33903600.1.00.00.0.20 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa física Serviço de Seleção e Treinamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação 
determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: RONALDO FERREIRA DE SOUSA . 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA deve-se ao seu notório saber e experiência na área 
de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado 
em Letras pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), com Mestrado em Letras pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e cursando Doutorado em 
Educação pela Universidad Americana, em Assunção - Paraguai, tendo experiência como professor, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, 
bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contra-
tação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA a fim de ministrar o Curso de Inglês (Turmas I e II)”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 11/02/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°07145/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10/02/2021 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 180/2021, Processo Administrativo nº 07145/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO 
DE MATERIAL MÉDICO/HOSPITALAR PARA ATENDER À(S) ÀS CÉLULAS DE CLÍNICA MÉDICA, FISIOTERAPIA, PILATES, TERAPIA 
OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, ENFERMAGEM, ODONTOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que se encontra 
previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da PROSAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 26.383.168/0001-17, estabelecida na Av. Capitão Hugo Bezerra, n°181-A,Barroso, Fortaleza - CE – CEP nº 60.862-730, pelo critério de menor preço, 
no que diz respeito ao LOTE I com o valor global de R$ 5.479,34 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), ao LOTE XVI 
com o valor global de R$ 2.037,06 (dois mil e trinta e sete reais e seis centavos) e ao LOTE XVIII com o valor global de R$ 3.661,40 (três mil seiscentos e 
sessenta e um reais e quarenta centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°07145/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10/02/2021 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 180/2021, Processo Administrativo nº 07145/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL MÉDICO/HOSPITALAR PARA ATENDER À(S) ÀS CÉLULAS DE CLÍNICA MÉDICA, FISIOTERAPIA, PILATES, TERAPIA OCUPA-
CIONAL, FONOAUDIOLOGIA, ENFERMAGEM, ODONTOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no 
inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI, inscrita no CNPJ sob