DOE 24/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº043  | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2022
custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.126.211.20863.15.339092.1.00.00.0.2.01. Observe 
que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil e com o atesto da Fiscal 
do Contrato nº 162/2016. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de fevereiro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89, referente ao Contrato nº 098/2021, em razão de serviços efetivamente prestados em dezembro de 
2021, espelhada através do Processo Viproc nº 11934385/2021, no valor de R$ 5.386,84 (cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), 
devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.15.1.00.00.
0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil e com o 
atesto da Fiscal do Contrato nº 098/2021. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de fevereiro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, resolve TORNAR SEM EFEITO em todos os seus termos a publicação no Diário Oficial Nº037, datado de 16 
de fevereiro de 2022, pag. 67, o Aviso de Resultado Final de Licitação de PE 20210006-EMATERCE. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 22 de fevereiro de 2022.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210065
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n°20210065, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE BARBALHA – CE., comunicando aos licitantes e demais interessados que após 
análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, foi divulgado 
na sessão pública realizada em 22/02/2022, que a Comissão Central de Concorrências, ao conhecê-lo, no mérito, DEU- LHE PROVIMENTO, para que seja 
habilitada e apta para participar das demais etapas do processo licitatório alterando, assim, o resultado da Fase de Habilitação, nos termos declarados na sessão 
pública do dia 08 (oito) do mês de dezembro de 2021, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de 
Licitações e Contratos – PROLIC, (parecer Nº66/2022), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição 
de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos 
licitantes habilitados: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$26.486.459,26), MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA 
(R$27.526.518,18), FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA (R$28.602.315,68), EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA 
(R$28.858.753,15), SIGNUS CONSTRUÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA LTDA (R$28.896.455,56), LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA 
(R$29.298.334,72), CONSTRUTORA PLATÔ LTDA (R$29.555.617,01), AMP ENGENHARIA EIRELI (R$29.883.683,76), BWS CONSTRUÇÕES LTDA 
(R$ 30.089.385,46), SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (R$31.979.956,43), IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA (R$32.679.156,46) e CONSÓRCIO MERCADO BARBALHA – MRM/KONNEN (CONSTRUTORA KONNEN LTDA e MRM CONSTRUTORA 
LTDA) (R$ 33.470.400,89). Mencionadas propostas foram encaminhadas à SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este decisório 
encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br (licitaweb). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210009
IG Nº1144710000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210009 de interesse da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, cujo 
OBJETO é: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em bebedouros da Academia Estadual de Segurança Pública 
do Ceará, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº24832021, até o dia 15/03/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210046
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210046 de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Permanente – Diversos, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº23172021, até o dia 14/03/2022, às 
9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210048
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210048 de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – (Pastas AZ e Diversos), conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº25132021, até o dia 15/03/2022, 
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210251
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº20210251, de interesse Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Contratação dos serviços de manutenção e conservação predial das instalações operacionais dos sistemas de água 
e esgoto da Unidade de Negócio Bacia dos Sertões de Crateús un-bsc por demanda. MOTIVO: Esclarecimento não respondido em tempo hábil. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº24392021, até o dia 14/03/2022, às 10h30min (Horário 
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
*** *** ***