DOE 24/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº043 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2022
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210083
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação,
da Concorrência Pública Nacional n° 20210083, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP , cujo objeto é a EXECUÇÃO DA PAVIMEN-
TAÇÃO DA RODOVIA CE-273, NO TRECHO: ENTR. BR-116 – CURUPATI., comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos
documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada em 21/02/2022, o seguinte resultado: Participante Inabilitado – CONSÓRCIO CONS-
TRUTOR – CURUPATI (V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA e CONSTRUTORA ALICERCE LTDA); e Participantes Habilitados – CBC
– CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA, CLPT CONSTRUTORA EIRELI, CONPATE ENGENHARIA LTDA, COSAMPA PROJETOS
E CONSTRUÇÕES LTDA, NABLA CONSTRUÇÕES LTDA e TEIXEIRA CONSTRUÇÕES – A. L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. A ata da sessão
pública que divulgou este resultado, com o motivo da inabilitação, encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme
legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RETOMADA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210004 - CIPP S/A
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Retomada da LICITAÇÃO Nº20210004 de interesse da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR
TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE 1 (UMA) AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
PUBLICIDADE PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM. ENDEREÇO E
DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar,
sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 29 de abril de 2022, às 9h30. FORNECIMENTO DO
EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210062
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº20210062 originária
da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE TAUÁ – CE, comunicando a prorro-
gação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 03/05/2022 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá
no próximo dia 04/03/2022. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na
Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h
do dia 04/03/2022. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado
e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os
licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
21 de fevereiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210063
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº20210063 originária
da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E REVESTIMENTO ASFÁLTICO DO TRECHO:
MERUOCA – ENTR. CE-232 (PADRE LINHARES), COM EXTENSÃO DE 8,25KM., comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais
60 (sessenta) dias, até 03/05/2022 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 04/03/2022. A manifestação
de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará,
no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 04/03/2022. Registre-se, que a
referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da
licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos,
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº01/2022 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e
inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO à estagiária
CIBELY NOBRE DO NASCIMENTO, no valor mensal de R$ 383,19 (trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), bem como do AUXÍLIO
TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2022
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/ADE/0032/2019: Benedito Alves da Silva. Recurso administrativo – auto de infração nº 138557.
Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0753/2019:
José Jonathan Farias de Almeida. Recurso administrativo – auto de infração nº 148007. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de
Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1478/2019: Damião Rogério Vieira Pereira. Recurso administrativo – auto de
infração nº 148209. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/
PRT/0637/2020: Francisco Erivan da Silva. Recurso administrativo – auto de infração nº 157350. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de
Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1743/2020: Francisco Juarez da Silva. Recurso administrativo – auto
de infração nº 158106. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator.
PVIR/PRT/0180/2020: Francisco Jardeson da Silva Lima. Recurso administrativo – auto de infração nº 157337. Decisão ratificar a decisão proferida pelo
Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/0183/2020: Francisco Inaldo de Souza. Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 156511. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do
voto do Relator. PVIR/PRT/0995/2020: Gerson Soares Brito. Recurso administrativo – auto de infração nº 154673. Decisão ratificar a decisão proferida pelo
Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0391/2019: Fretcar Transportes Rodoviários LTDA.
Recurso administrativo – auto de infração nº 149551. Decisão: ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos
termos do voto do Relator. PVIR/PRT/0181/2020: Francisco Jardeson da Silva Lima. Recurso administrativo – auto de infração nº 157634. Decisão ratificar
a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1060/2020: Fretcar Transportes
Rodoviários LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 154470. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI
desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1063/2020: Fretcar Transportes Rodoviários LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº
154462. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1636/2020:
Virlanio Silvestre dos Santos. Recurso administrativo – auto de infração nº 154755. Decisão ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de
Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0176/2019: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso administrativo – autos