DOE 24/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº043 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2022
(remota, híbrida e/ou presencial) adotadas no presente ano letivo. III – Fica designado(a) o(a) servidor(a) DEBORAH AZEVEDO DE ARAÚJO matrícula 
nº 480004-1-X e CPF nº 654.252.603-00, como gestor(a) do presente instrumento, nos termos do art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 119/2012. IV – Fica 
designada(o) a(o) servidor(a) JEFFERSON DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 479330-1-3 e CPF nº 881.119.702-34, como fiscal do presente instrumento, 
para assistir o gestor, nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 119/2012. V – A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços também 
serão realizados por intermédio dos gestores das respectivas Unidades Escolares sob a orientação do fiscal do município e da CREDE, que se responsabilizarão 
por subsidiar o gestor realizando os seguintes procedimentos: a) Fiscalizar os serviços, acompanhando o cumprimento da execução do objeto no Plano de 
Trabalho deste termo em todas as suas etapas, e quando necessário visitar o local de execução do objeto. b) Registrar irregularidades na execução do Termo 
de Responsabilidade, informando-as à CREDE e encaminhando-as à SEDUC a fim de ser providenciado a aplicação das medidas corretivas e/ou punitivas 
pelo gestor do presente instrumento, conforme orientação emitida pela Assessoria Jurídica da SEDUC. c) Enviar à CREDE as informações sobre os serviços 
executados, para ser providenciado o pagamento pela Coordenadoria Financeira da SEDUC. VI – Será garantido o livre acesso dos agentes da administração 
pública estadual, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao presente termo, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente Termo de Responsabilidade terá vigência da data da 
assinatura até 31 de janeiro de 2023. CLÁUSULA QUINTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS A movimentação dos recursos 
da conta específica do Termo de Responsabilidade será efetuada, exclusivamente, por meio de Ordem Bancária de Transferência – OBT, através de sistema 
informatizado próprio. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO O presente Termo de Responsabilidade poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo 
entre a SEDUC e o município signatário, unilateralmente pela SEDUC ou em decorrência de determinação judicial, nos termos do art. 48 da Lei Comple-
mentar nº 119/2012 e art. 95 do Decreto Estadual nº 32.811/2018. CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS I – O período de prorrogação de estudos, 
assim como a permanência do aluno no quinto tempo de aula deverão ser resguardados, respeitando-se as excepcionalidades das modalidades de ensino 
(remota, híbrida e/ou presencial) a serem adotadas no presente ano letivo, de acordo com as condições sanitárias existentes em cada momento, bem como o 
seu transporte garantido. II – Não serão repassados recursos previstos neste Termo de Responsabilidade ao município que utilizar tais recursos em desacordo 
com as normas estabelecidas para a execução do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar ou apresentar a prestação de contas em desacordo com 
a forma e prazo estabelecidos. III – O extrato do presente Termo terá sua publicação resumida no Diário Oficial do Estado pela SEDUC, como condição 
indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca 
de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a 
participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art.45, X, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. E por estar plenamente de acordo com as respon-
sabilidades aqui assumidas, assina o presente termo em quatro vias de igual teor e forma.Fortaleza – CE, 01 de fevereiro de 2022. Eliana Nunes Estrela 
-Secretária de Educação - Concedente, Helton Luis Aguiar Junior - Prefeito(a) Municipal - Convenente TESTEMUNHAS: 1. Maria Albanisa dos Santos 
Sousa , 2. Ilegível SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 025, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022 , que publicou a Portaria COFIN N° 141/2021. Onde se lê :
NOME
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
MARIA ELIETE 
DA SILVA 
SALDANHA
02/11/2021 A 
03/11/2021
JAGUARIBE/FORTALEZA/
JUGUARIBE
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 155,92
R$ 155,92
ANTONIO JEAN 
LUCAS PEREIRA
03/11/2021
JUCÁS/FORTALEZA/JUCÁS
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 154,87
R$ 154,87
MARIA ALVES 
DA SILVA
02/11/2021 A 
03/11/2021
JUAZEIRO DO NORTE/
FORTALEZA/JUAZEIRO 
DO NORTE
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 291,55
R$ 291,55
MARIANA JÚLIA 
COELHO FRORA
02/11/2021 A 
03/112021
SOBRAL/FORTALEZA/SOBRAL
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$128,97
R$ 128,97
 TOTAL DA PORTARIA :
R$ 731,31
Leia-se:
NOME/MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
MARIA ELIETE DA SILVA 
SALDANHA - 119242-1-2
02/11/2021 A 
03/11/2021
JAGUARIBE/
FORTALEZA/JUGUARIBE
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 155,92
R$ 155,92
ANTONIO JEAN LUCAS 
PEREIRA - 4798291-x
03/11/2021
JUCÁS/FORTALEZA/
JUCÁS
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 154,87
R$ 154,87
MARIA ALVES DA 
SILVA - 158916-1-0
02/11/2021 A 
03/11/2021
JUAZEIRO DO 
NORTE/FORTALEZA/
JUAZEIRO DO NORTE
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 291,55
R$ 291,55
MARIANA JÚLIA COELHO 
FROTA - 168942-1-4
02/11/2021 A 
03/112021
SOBRAL/FORTALEZA/
SOBRAL
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$128,97
R$ 128,97
 TOTAL DA PORTARIA :
R$ 731,31
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022 .
Eliana Nunes Estrela
 SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 025, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022 , que publicou a Portaria COFIN N° 142/2021. Onde se lê :
NOME
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁ-RIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
SARA DA SILVA SOUSA
07/12/2021 A 
09/12/2021
TIANGUÁ/FORTALEZA/
TIANGUÁ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 136,17
R$ 136,17
GABRIELA DE 
PAIVA MOTA
07/12/2021 A 
09/12/2021
TIANGUÁ/FORTALEZA/
SÃO BE-NEDITO
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 144,70
R$ 144,70
WENDSON 
BEZERRA LEITE
07/12/2021 A 
09/12/2021
JUAZEIRO DO 
NOR-TE/FORTALEZA/
JUAZEIRO DO NORTE
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 338,57
R$ 338,57
DENISE PEDROSO 
DE MORAIS
07/12/2021 A 
09/12/2021
JUAZEIRO DO 
NOR-TE/FORTALEZA/
JUAZEIRO DO NORTE
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 338,57
R$ 338,57
DELLMO KALEB 
SINDEAUX TORRES
07/12/2021 A 
09/12/2021
TAUÁ/FORTALEZA/
TAUÁ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 141,97
R$ 141,97
MARLICIA FERNANDES 
DE OLIVEIRA
07/12/2021 A 
09/12/2021
TAUÁ/FORTALEZA/
TAUÁ
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 141,97
R$ 141,97
MARTA RÉGIA 
FRUTUOZO ALCANTARA 
ALENCAR
07/12/2021 A 
09/12/2021
CRATO/FORTALEZA/
CRATO
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 333,07
R$ 333,07
MARIA SUELLEN 
JUCA DA SILVA
07/12/2021 A 
09/12/2021
BREJO SANTO/
FORTALEZA/
BREJO SANTO
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 320,75
R$ 320,75
DEZANGELA AGUIAR 
MOREIRA
07/12/2021 A 
09/12/2021
BREJO SANTO/
FORTALEZA/
BREJO SANTO
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 320,75
R$ 320,75
ERANTEUMA HOLANDA 
PINHEIRO SIL-VA
 09/12/2021
MILHÃ/FORTALEZA
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 64,73
R$ 64,73