DOE 24/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº043 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº008/2022 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o art.8º, inciso VI, do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, RESOLVE DESIGNAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA,
matrícula 001376.1.8, ocupante do cargo de Diretor de Operações desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder pela Presidência desta Empresa
de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 26 de fevereiro a 12 de março de 2022. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº166/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria 336/2019, datada de 22 de julho de
2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2019, RESOLVE DETERMINAR a abertura de Tomada de Contas Especial, para apurar
possíveis irregularidades nas prestações de contas no Convênio nº 043/2011 (1º e 2º aditivos), da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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12º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº40/2017 IG Nº1152275
PROCESSO Nº00106712/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova, nº 1000, Bairro Jardim
das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua
Presidente Maria Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição
Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e conso-
lidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da
Lei Estadual nº 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto
Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo nº 00106712/2022. OBJETO: O presente aditivo visa
a alteração de prazo,valor, autorização para utilização de rendimentos e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 40/2017, o qual tem como objeto
a execução do Projeto Casa da Criança, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 de abril de 2022. VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor
total de R$ 209.811,05 (duzentos e nove mil, oitocentos e onze reais e cinco centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.243.122.20531.03.335041.10000.0. AUTORIZAÇÃO PARA
UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de
rendimento no valor total de R$ 3.527,95 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento inde-
pendente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Fevereiro de 2022; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos - SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº027/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA PAULA IRIS MEDEIROS, ocupante do cargo de COORDENADOR, com simbologia
DNS-2, matrícula nº 3002490-7, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 15 a 16 de fevereiro de 2022, com o objetivo de realizar visita técnica aos
Centros Socioeducativos da referida cidade, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
totalizando, assim, o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), que acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 138,78 (cento e trinta
e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº422/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de
2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, ocupante do cargo de Administrador, matrícula n.º
124913-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 14 a 18/02/2022, a fim de dar continuidade ao mapeamento dos sistemas de
abastecimento d’água e poços profundos de Quixeramobim, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro
reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”,
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº423/2022 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 12141338/2021, RESOLVE conceder, nos termos do art. 80 inciso VII, do art. 105 com nova redação dada pelo art. 12, da Lei nº
11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora GERMANA DE MATTOS BRITO GOES GIGLIO, função
Datilógrafa, matrícula nº 112664-1-X, Licença Especial de 03 (três) meses, referente ao quinquênio de 1980 à 1985. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
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