DOE 24/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº043 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_002_2401/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CARLOS PATRICIO CAMUSSETTI MUNOZ ME. OBJETO: 
Aquisição de Material de Consumo – Consumíveis para EDX e para Espectrofotômetro, com a finalidade de atender as necessidades da Perícia Forense 
do Estado do Ceará – PEFOCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210036 e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A 
publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. O prazo de execução do 
objeto contratual é de 30 dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados 
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 11.287,20 (Onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2022 SIGNATÁRIOS: Renato 
Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Carlos Patricio Camussetti Munoz - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA N°12/2022 - ASSUNTO: Aplicação de penalidade – Multa e Rescisão Unilateral– Contrato nº 08/2020 – Consórcio Obras Taíba – Processo nº 
02966741/2021. CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico nº 07/2022 de fls. 72/85, devidamente ratificado pela autoridade competente e constante 
do Processo nº 02966741/2021, por meio do qual restou demonstrado que o Consórcio OBRAS TAÍBA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 36.314.418/0001-10, 
descumpriu o Contrato nº 08/2020, e, CONSIDERANDO, finalmente, o entendimento desta Secretaria sobre o tema em foco, R E S O L V E: 1. Aplicar à 
Contratada CONSÓRCIO OBRAS TAÍBA, CNPJ nº 36.314.418/0001-10, estabelecida na Rua Torres Câmara, nº 421, Sala 06 – Aldeota, Fortaleza-CE, 
pela inexecução do contrato nº 08/2020, com fundamento nas Cláusulas Décima Terceira, subseção 13.2, alínea “c” e subseção 13.3, alíneas “a” e “b”; e 
Décima Quarta, subseção 14.1, alínea “a”, e nos artigos 58, inciso IV, 77 e 78, inciso I da Lei nº 8.666/93, o que segue: 1.1 PENALIDADE DE MULTA, 
no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da sua proposta equivalente a R$ 1.460.077,39 (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil e setenta e 
sete reais e trinta e nove centavos), conforme quantificado pela Coordenadoria Administrativo Financeiro às fls. 86; e 1.2 RESCISÃO CONTRATUAL; 2. 
Revogar as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022. Luciano Arruda Coelho Filho 
(Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna do Turismo).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos 
do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93 CONTRATADA: REDE AMBIENTAL 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, com sede na Rua Suíça, nº 123, Vila Manoel Sátiro, CEP: 60.711-035, Fone: (85) 99984.9410, inscrita 
no CPF/CNPJ sob o nº 73.796.088/0001-73. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de controle sanitário integrado no combate a pragas 
urbanas englobando: desinsetização, desratização, descupinização, desalojamento de pombos e morcegos e desobstrução das tubulações hidrossanitárias, 
limpeza das caixas de esgotos, galerias e caixas de passagem instaladas no Centro de Eventos do Ceará, bem como o combate de mosquitos, em especial 
o Aedes Aegyptis, e suas larvas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210012 – SETUR e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza- 
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contado a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e 
sucessivos períodos, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, por ser considerado como serviço de natureza contínua. A publicação resumida do instrumento 
de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. . VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) 
pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
previstos na Dotação Orçamentária a seguir: 36100005.23.695.371.20622.03.339039.10000.0.3 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de fevereiro de 
2022. SIGNATÁRIOS: Luciano de Arruda Coelho Filho (Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna) e Sérgio Eduardo Brito Teixeira (Rede 
Ambiental Comércio e Serviços LTDA - ME.)
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº96/2022 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. Art. 5º, II, XVI, c/c Art.21, 
III da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE lotar a SERVIDORA nominada no Anexo Único desta Portaria, na Coordenadoria do 
Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC/CGD, com vigência a partir de 21 de fevereiro de 2022. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Mariana Caminha Simões
Delegada de Polícia Civil
301.255-3-3
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº996/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e 
competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, através do Ato do Presidente nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, publicada 
no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto 
nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo relacionados durante o mês 01/2022, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06/12/2021.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
MATRIC
FF
NOME
CARGO
TIPO
QTDE
000483
07
CRISTINA ALVES DE SOUSA
TECNICO LEGISLATIVO
A - E
84
001195
07
MARIA PAIXAO NASCIMENTO ARAUJO
TECNICO LEGISLATIVO
A - M
84
*** *** ***
PORTARIA Nº20/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e 
competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, através do Ato do Presidente nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, publicada 
no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto 
nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo relacionados durante o mês 02/2022, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19/01/2022
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
MATRIC
FF
NOME
CARGO
TIPO
QTDE
000483
07
CRISTINA ALVES DE SOUSA
TECNICO LEGISLATIVO
A - E
80
001195
07
MARIA PAIXÃO NASCIMENTO ARAÚJO
TECNICO LEGISLATIVO
A - M
80