DOU 25/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 40-B
Brasília - DF, sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput,
inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E T A :
Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
8.950, de 29 de dezembro de 2016, e em seus respectivos destaques "Ex", ficam
reduzidas em:
I - 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) para os produtos
classificados nos códigos da posição 87.03; e
II - 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos classificados nos demais
códigos, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. A redução de que trata o caput não se aplica aos produtos
classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da TIPI.
Art. 2º As Notas Complementares NC (84-3), NC (87-3), NC (87-4), NC (87-
5), NC (87-6) e NC (88-2) da TIPI passam a vigorar na forma do Anexo a este
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
(Anexo ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016)
"NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes
aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices
de eficiência energética:
.
Código TIPI
ÍNDICE 
DE
EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA
ALÍQUOTA (%)
.
8418.10.00 (exceto Ex 01)
A
7,5
.
8418.2
A
7,5
.
8418.30.00 Ex 01
A
7,5
.
8418.40.00 Ex 01
A
7,5
.
8450.11.00 Ex 01
A
7,5
.
8450.12.00 Ex 01
A
7,5
.
8450.19.00 Ex 01
A
7,5
.
8450.20.90 (exceto Ex 01)
A
7,5
.
8451.21.00 Ex 01
A
7,5
" (NR)
"NC (87-3) Fica fixada em 6,52% a alíquota relativa aos veículos classificados no
código 8703.22.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motorista,
superior a 6 m³. O enquadramento de veículos nesta Nota Complementar está
condicionado à manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
certificando que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas." (NR)
"NC
(87-4) Ficam
fixadas, nos
percentuais abaixo
indicados, as
alíquotas
relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a
álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool
(flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:
.
CÓDIGO DA TIPI
ALÍQUOTA %
.
8703.22
8,965
.
8703.23.10
14,67
.
8703.23.10 Ex 01
8,965
.
8703.23.90
14,67
.
8703.23.90 Ex 01
8,965
.
8703.24
14,67
" (NR)
"NC (87-5) Ficam reduzidas a 12,225% as alíquotas relativas aos veículos, de
transmissão
manual
ou
automática, 
com
caixa
de
transferência,
chassis
independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e
traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo
de ataque mínimo de 35°, ângulo de saída mínimo de 24°, ângulo de rampa
mínimo de 28°, de capacidade de emergebilidade a partir de 500 mm, peso bruto
total combinado a partir de 3.000 kg, peso em ordem de marcha máximo de até
3.000 kg, concebidos para aplicação fora de estrada, classificados nos códigos
8703.32.10, 8703.33.10, 8703.50.00 e 8703.70.00." (NR)
"NC
(87-6) Ficam
fixadas, nos
percentuais abaixo
indicados, as
alíquotas
relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos
códigos a seguir especificados:
. CÓDIGO 
DA
TIPI
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
(EE)
(MJ/km)
MASSA EM ORDEM DE MARCHA (MOM)
(kg)
A L Í Q U OT A
(%)
. 8703.40.00 e
8703.60.00
EE menor ou igual a
1,10
MOM menor ou igual a 1400
7,335
.
MOM maior que 1400 e menor ou igual
a 1700
8,15
.
MOM maior que 1700
8,965
.
EE maior que 1,10 e
menor ou igual a 1,68
MOM menor ou igual a 1400
9,78
.
MOM maior que 1400 e menor ou igual
a 1700
10,595
.
MOM maior que 1700
12,225
.
EE maior que 1,68
MOM menor ou igual a 1400
13,855
.
MOM maior que 1400 e menor ou igual
a 1700
15,485
.
MOM maior que 1700
16,3
.
8703.80.00
EE menor ou igual a
0,66
MOM menor ou igual a 1400
5,705
.
MOM maior que 1400 e menor ou igual
a 1700
6,52
.
MOM maior que 1700
7,335
.
EE maior que 0,66 e
menor ou igual a 1,35
MOM menor ou igual a 1400
8,15
.
MOM maior que 1400 e menor ou igual
a 1700
9,78
.
MOM maior que 1700
11,41
.
EE maior que 1,35
MOM menor ou igual a 1400
11,41
.
MOM maior que 1400 e menor ou igual
a 1700
13,04
.
MOM maior que 1700
14,67
Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as
alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou
simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) classificados nos códigos
8703.40.00 e 8703.60.00.
Para fins de aplicação desta Nota Complementar, consideram-se:
- Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por
litro de combustível
(km/l) ou níveis de consumo
energético expressos em
megajoules
por
quilômetro (MJ/km),
medidos
segundo
o ciclo
de
condução
combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017, versão corrigida em 2017,
segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para veículos híbridos e
elétricos; e
- Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma
ABNT NBR ISO 1176:2006." (NR)
"NC (88-2) Ficam reduzidas para 3,75% as alíquotas relativas aos produtos
classificados na posição 88.02, quando adquiridos ou arrendados por empresa que
explore serviços de táxi-aéreo." (NR)
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 71, de 25 de fevereiro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório de
avaliação do cumprimento de metas fiscais, referente ao 3º quadrimestre de 2021.