DOE 25/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº044  | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2022
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO APÓS FASE RECURSAL
TOMADA DE PREÇO EDITAL Nº174/2021
TOMADA DE PREÇOS – EDITAL DE LICITAÇÃO N. 174/2021 – TIPO MENOR PREÇO – PROCESSO N. 07278/2021. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE CONSTRUÇÃO DO ABRIGO DE LIXO DO PREDIO SEDE DEPUTADO ADAUTO BEZERRA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O EDITAL E 
DEMAIS ANEXOS. A Comissão Permanente de Licitação, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados o resultado definitivo da habilitação, após decurso, in albis, do prazo recursal. 
Dessa forma, fica mantida a HABILITAÇÃO da empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50 por atendimento integral às exigências editalícias e mantida INABILITAÇÃO 
da empresa MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 07.305.610/0001-42, por não atendimento ao Anexo VI do Edital. Ato contínuo, a Comissão Permanente de Licitação, da Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, convoca as empresas participantes do certame para prosseguimento do procedimento licitatório com a abertura do envelope de Proposta de Preço.A sessão acontecerá no dia 03.03.2022 (quinta-feira), às 09h:30min, na 
sala de Sessão da Comissão Permanente de Licitação, 1ª andar, no Ed. Senador César Cals, Avenida Desembargador Moreira, n. 2807, Bairro Dionísio Torres – CEP 60.170-090, Fortaleza – Ceará. Informamos, ainda, que os autos do referido 
processo estão franqueados aos interessados para as devidas consultas, se assim o desejarem. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022.
Joao Vicente Leitão
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Carlos Mauricio Lopes Aguiar
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Poliana Vanúcia de Paula Albuquerque
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
João Tomaz Martins de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°05/2022
PROCESSO N° 00078/2022. OBJETO: contratação da instrutora WLADIA QUEIROZ BESSA BELEM MOREIRA, a fim de ministrar o Curso de “Empreendedorismo Atual (O Novo Normal)”, constante da Grade Curricular de 2022 da 
UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na busca de disponibilizar à sociedade 
ferramentas de desenvolvimento, especialmente no tocante à contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da inovação por via do uso da tecnologia em sintonia com os avanços do mundo globalizado 
sobretudo após o advento da pandemia do COVID19, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do seu Programa Alcance, cursos voltados ao empreendedorismo no período pós-pandêmico, de modo a fomentar 
o desenvolvimento da comunidade e sociedade. Viabilizando em projeção a geração de empregos, renda e circulação de riquezas. O que implica, inclusive, na arrecadação tributária e manutenção não apenas das políticas públicas estaduais, 
mas também do Estado Democrático de Direito. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001.01.031.259.20733.15.33903600.1.00.00.0.20 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Serviço de 
Seleção e Treinamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo 
art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: WLADIA QUEIROZ BESSA BELEM MOREIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora WLADIA QUEIROZ 
BESSA BELEM MOREIRA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Graduada 
em Pedagogia pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), com Pós-Graduação em Administração Escolar pela Universidade do Vale do Acaraú (UVA) e Mestrado em Computação Aplicada com ênfase em Informática Educativa, tendo 
experiência como professora, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legis-
lativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor WLADIA QUEIROZ BESSA BELEM MOREIRA a fim 
de ministrar o Curso de “Empreendedorismo Atual (O Novo Normal)”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 11/02/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°06/2022
PROCESSO N° 00516/2022. OBJETO: contratação do instrutor FERNANDO AUGUSTO MACEDO DE MELO, a fim de ministrar o Curso de “Ética e Compliance no Setor Público”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE 
– Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes pautadas na ética e transparência, na atuação dos 
servidores públicos, especialmente no tocante à contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa e manutenção das políticas públicas, e ciente da necessidade de manter o Legislativo 
Cearense em sintonia com os avanços normativos sobretudo após o advento da pandemia do COVID19, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através de sua Diretoria Acadêmica, cursos voltados à ética e ao 
compliance normativo e ético, de modo a fomentar o desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa de forma proba e moral. Pela manutenção não apenas das políticas públicas estaduais, mas também do Estado Democrático de Direito. 
Daí a necessidade constante de aperfeiçoamento técnico dos servidores na busca do atendimento das mais diversas demandas, sempre enfocando-se e pautando-se nos princípios do Direito Constitucional e Administrativo. VALOR: R$ 
2.000,00 (dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001.01.031.259.20733.15.33903600.1.00.00.0.20 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Serviço de Seleção e Treinamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente 
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. 
CONTRATADO: FERNANDO AUGUSTO MACEDO DE MELO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor FERNANDO AUGUSTO MACEDO DE MELO deve-se ao seu notório saber e experiência na área 
de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Informática pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), com Pós-Graduação 
em Economia e Gestão em Energia (UFRJ/IE/COPPEAD) e Mestrado Profissional em Administração (IBMEC/RJ), tendo experiência na área de compliance, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo 
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor FERNANDO AUGUSTO MACEDO DE MELO a fim de ministrar o Curso de “Ética e Compliance no Setor Público”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de 
junho de 1993. DATA ASSINATURA: 11/02/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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