DOE 28/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº047  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2022
um valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11, classe 
I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE,21 de fevereiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 68/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais, matrícula nº 80010249, desta Casa 
Civil, a viajar às cidades de Acarape, Capistrano e Pacoti – CE, no dia 18 de fevereiro do ano em curso, com a finalidade de Assinatura de Ordem de 
Serviço do programa SINALIZE, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), 
totalizando um valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 
e 11, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de fevereiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 069/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais, matrícula nº 80010249, desta Casa 
Civil, a viajar às cidades de Barroquinha e Chaval – CE, no dia 23 de fevereiro do ano em curso, com a finalidade de Assinatura de Ordem de Serviço do 
programa SINALIZE, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando 
um valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11, classe 
I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 21 de fevereiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: ELANO JOSÉ 
CAVALCANTE MALAQUIAS - ME, inscrita no CNPJ nº 13.490.125/0001-99; V - ENDEREÇO: Rua Clemente e Silva, 808ª/B, Mondubim, Fortaleza - CE, 
CEP: 60.711-445; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, e no Processo Administrativo nº 00259306/2022; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 1. O presente termo aditivo tem como objeto: 1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do Contrato nº 052/2019, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 28 de março de 2022, com alocação do seu valor global. 1.2 Alterar a 
qualificação indicada no Contrato n. 052/2019, da empresa Contratada, em razão da transformação de empresário em sociedade empresária limitada, passando 
a vigorá com a seguinte redação: SAFE CLEAN LIMPEZA E IMPERMEABILIZACAO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME 
sob o n. 13.490.125/0001-99, com sede na rua Almirante Rubim, nº 1779, Itaoca, Fortaleza-CE, CEP 60.421-105.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; 
X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato 
ora aditado; XII - DATA: Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Elano 
José Cavalcante Malaquias,CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº09/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.675.169/0001-53, representada por sua Secretária. OBJETO: Nº PATRIMONIO: CASA CIVIL 9994; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR 
MOTOROLA BY LENOVO MOTO G5 16GB///; DESCRIÇÃO CONTABIL / CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMU-
NICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 464,35; ESTADO: NOVO. Nº DO PROCESSO: 00687022/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no processo administrativo nº 
00687022/2022. FORO: Fortaleza - Ceará CASA CIVIL, em Fortaleza , 18 de fevereiro de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº12/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS - SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de 01 (um) telefone celular abaixo discriminado, 
do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, conforme tabela a seguir: Nº 
PATRIMÔNIO ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO CONTÁBIL / CÓDIGO CONTÁBIL VALOR DO BEM ESTADO CASA CIVIL 9995 TELEFONE 
CELULAR MOTOROLA BY LENOVO MOTO G5 16 GB ROM APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02 R$ 464,35 
NOVO; Nº DO PROCESSO: Processo Administrativo nº 00687073/2022; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com 
fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004; FORO: Fortaleza-CE. CASA CIVIL, em Fortaleza , 18 de fevereiro de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 001, datado de 03 de janeiro de 2022,, que publicou o Parecer nº 427/2021, aprovado em 12 de maio de 2021.. Onde se lê: Reconhece o 
Curso Técnico de Nível Médio em Estética – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, do Centro Educar, com sede na rua Dona Maria Corrêa, nº 1268 – Centro, 
Ipu-CE, até 31 de dezembro de 2024, desde que a instituição permaneça credenciada. Leia-se: Reconhece o Curso Técnico de Nível Médio em Estética – Eixo 
Tecnológico: Ambiente e Saúde, do Centro Educar, com sede na rua Dona Maria Corrêa, nº 1268 – Centro, Ipu-CE, até 31 de dezembro de 2025, desde que 
a instituição permaneça credenciada. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 22 de fevereiro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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