DOE 28/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº047  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2022
 das obrigações do Estado, para o Convênio n° 090/CIDADES/2016. Art.2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por 
conta da Fonte Tesouro (00), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.341.10092.11.444092.1.00.00.00.4 Art. 3° A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ deve prestar contas dos recursos recebidos, decorrentes deste instrumento, no prazo de 30 dias, sob pena de 
ser considerada inadimplente, conforme art. 32 do decreto n° 31.621, de 07 de novembro de 2014 c/c o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 
1988. Art. 4° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO 
DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE A SALDO A PAGAR DA 26ª MEDIÇÃO REF. AO
PERÍODO DE 21/11/2021 A 20/12/2021 DO CONTRATO Nº003/CIDADES/2018, EM FAVOR DA 
EMPRESA SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, XVI da Lei nº 
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4º, inciso XVI, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no Viproc nº 12014131/2021, quanto à solicitação de pagamento da 26ª Medição em favor da empresa Signus Construções e Asses-
soria Técnica LTDA, no âmbito do Contrato nº 003/CIDADES/2018, que tem como objeto a Execução da Obra de Implantação do Parque José Euclides 
em Sobral – Ceará. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição referente ao período de 21/11/2021 a 20/12/2021, do contrato 
acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO 
a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10093 – “REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS 
PÚBLICOS URBANOS” – conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual 
n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 12, publicada em 05 de novembro de 2021; RESOLVE: Art.1° Reconhecer a 
Dívida do valor de R$ 55.552,62 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), destinado a pagamento do restante 
da 26ª medição referente aos serviços prestados, período de 21/11/2021 a 20/12/2021, no âmbito do Contrato nº 003/CIDADES/2018 à empresa SIGNUS 
CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. Art.2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da 
Fonte Tesouro (00), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.341.10093.11.44909200.1.00.00.0.4 Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE A SALDO A PAGAR DE REAJUSTE DA 26ª MEDIÇÃO REF. AO
PERÍODO DE 21/11/2021 A 20/12/2021 DO CONTRATO Nº003/CIDADES/2018, EM FAVOR DA 
EMPRESA SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, XVI da Lei nº 
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4º, inciso XVI, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no Viproc nº 12013828/2021, quanto à solicitação de pagamento do reajuste da 26ª Medição em favor da empresa Signus Cons-
truções e Assessoria Técnica LTDA, no âmbito do Contrato nº 003/CIDADES/2018, que tem como objeto a Execução da Obra de Implantação do Parque 
José Euclides em Sobral – Ceará. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da medição referente ao período de 21/11/2021 a 
20/12/2021, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10093 – “REQUALIFICAÇÃO 
DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS” – conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, 
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 12, publicada em 05 de novembro de 2021; RESOLVE: Art.1° 
Reconhecer a Dívida do valor de R$ 171.999,09 (cento e setenta e um mil e novecentos e noventa e nove reais e nove centavos), destinado a pagamento 
do reajuste da 26ª medição referente aos serviços prestados, período de 21/11/2021 a 20/12/2021, no âmbito do Contrato nº 003/CIDADES/2018 à empresa 
SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. Art.2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por 
conta da Fonte Tesouro (00), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.341.10093.11.44909200.1.00.00.0.4 Art. 3º Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº095/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 095/2020; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita 
no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775 – Térreo, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, doravante 
denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador 
da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto 
Craveiro, nº. 2775 – Térreo, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INSTTALE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº. 23.742.620/0001-00, neste ato representada pelo Sr. VICTOR MOSCA DE CARVALHO ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº. 024.019.613-99; 
V - ENDEREÇO: estabelecida na Via de Ligação 1, s/n, Distrito Industrial III, Maracanaú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo funda-
menta-se no art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93, tudo de acordo com o processo administrativo nº. 00346616/2022, parte integrante deste instrumento, 
independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar os prazos de execução 
por mais 90 (noventa) dias corridos e de vigência por mais 42 (quarenta e dois) dias corridos ao Contrato nº. 095/2020, passando seus términos previstos 
para os dias 23/04/2022 e 22/07/2022, respectivamente, cujo objeto a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DA CE-401 NO 
SUB-TRECHO: AV. ALBERTO CRAVEIRO – RUA PERU, COM EXTENSÃO DE 4,68KM.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.651.785,59 (dois milhões, 
seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 22 de julho de 2022; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 16 de fevereiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
(SUPERINTENDENTE DA SOP) e VICTOR MOSCA DE CARVALHO ARAÚJO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 080/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP 60.860-901, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº. 82758SSP/CE e do CPF n°. 144.324.043-53, residente e 
domiciliado nesta Capital, CONTRATADA: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.921.349/0001-61, estabele-
cida na Rua Rio Espera, nº. 368, bairro Carlos Prates, CEP 30.710-260, Belo Horizonte/MG, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada 
por seu sócio administrador, Sr. JOAQUIM AMORIM PEREIRA, brasileiro, solteiro, diretor comercial, portador do RG nº2.994.294 SSP/MG, inscrito 
no CPF sob o nº 427.670.916-49, residente e domiciliado na Rua Rio Espera, nº 76, bairro Carlos Prates, CEP 30.710-260, Belo Horizonte/MG. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a Aquisição e Instalação de 01 (um) Placar Eletrônico com Sistema Multimídia, para Atender o Estádio Mauro Sampaio 
(Romeirão) em Juazeiro do Norte/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210026-SOP, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 90