DOE 28/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº047  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2022
com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data limite para envio das propostas, de forma eletrônica ou protocolada na sede da Sejuv à Comissão de 
Seleção, cabendo a esta a resposta.
 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital, devendo as respostas às impugnações e os esclarecimentos 
prestados serem juntados nos autos do processo de chamamento público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
 Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto 
original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
 A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que 
regem a administração pública.
 O presente Edital poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique 
direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
 A OSC participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chamamento 
Público, podendo acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades 
competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime, a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações 
nele contidas.
 Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/
ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014.
 A vigência do presente Edital será análoga ao Plano Plurianual vigente, a contar da data da homologação do resultado definitivo.
 O instrumento de parceria de que trata este Edital será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público 
e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas.
 A seleção de propostas não obriga a Sejuv a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse 
financeiro.
 Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras 
realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria.
 Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante:
a) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;
b) ANEXO II – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA PROPOSTA;
c) ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA;
d) ANEXO IV - PLANO DE TRABALHO;
e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC;
f) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA;
g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DA PROPONENTE;
h) ANEXO VIII - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.
Fortaleza-CE, 16 de fevereiro de 2022.
Roberto César Lima da Silva
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Revisado por:
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
Homologado por:
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETARIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: 11° Termo Aditivo ao Contrato 009/SEINFRA/2018; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra, 1° e 2° andar, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO FTS 
LINHA LESTE; V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, n.° 2445, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se: nos termos dos Processos Administrativos VIPROC n° 11727088/2021 e 00778303/2022, em especial: a) Parecer Técnico nº 112/2021 
– CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n° 505/2021 – ASJUR/SEINFRA; c) Parecer Técnico n.º 007/2022 – CTO/SEINFRA; d) Manifestação Jurídica n.º 
032/2022 – ASJUR/SEINFRA; e) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; f) Solicitação do Contratado. No art. 57, §1º, incisos 
II e IV, da Lei n° 8.666/1993; e nos preceitos de direito público ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado por mais 15 
(quinze) meses o prazo de execução do presente Contrato, a partir de 31 de outubro de 2022, com término no dia 31 de janeiro de 2024. O prazo de vigência 
do Contrato fica prorrogado por mais 15 (quinze) meses, a partir de 30 de outubro de 2023, com término no dia 30 de janeiro de 2025. A prorrogação dos 
prazos acima não afeta a apuração de responsabilidade pelos atrasos ocorridos na execução da obra ; IX - VALOR GLOBAL: ***; X - DA VIGÊNCIA: 
Prazo de execução a partir de 31 de outubro de 2022, com término no dia 31 de janeiro de 2024, e prazo de vigência a partir de 30 de outubro de 2023, com 
término no dia 30 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato, não alteradas por este Termo, continuam 
com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 24 de fevereiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, 
Secretário da Infraestrutura e, Erasto Messias da Silva Júnior e Ricardo Cassanha, Representantes Legais da Contratada.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº236/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso de 
suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES 
constantes da Portaria n.º 162/2022, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE na cidade de Itapi-
poca, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados 
no período de 28/01/2022 a 31/01/2022, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº236/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ANGELA LUCIA CUNHA MENDONCA
Membro Comissão/Adm
50,00
80,00
2
6
580,00
ANTONIO EDNO DE OLIVEIRA
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
ANTONIO HUMBERTO SOARES  DE FREITAS
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
ANTONIO NILSON DE LIMA
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
ANTONIO SEVERINO DE PINHO
Coordenador/Administração
60,00
90,00
2
6
660,00
ELIZABETH SILVA LOPES
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
FRANCISCA NEUDA FRANÇA DE SOUSA
Membro Comissão/Adm
50,00
80,00
2
6
580,00
FRANCISCO ALVES DA SILVA
Coordenador/ Categoria A
60,00
90,00
2
6
660,00
GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
GERALDO MILITAO DA SILVA
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
IAGGO FERREIRA DA SILVA
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
JOSE EDUARDO FERREIRA SOARES
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
JOSE GERARDO DO NASCIMENTO VIDAL
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00
JOSE ORLANDO PINTO LIMA
Membro Comissão/Examinador
50,00
80,00
2
6
580,00