DOE 01/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº048  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2022
e E 678494,97, deste, segue com distância (m) 234,57 e azimute 89º33’38”; e chega no vértice P-152, de coordenadas N 9495866,34 e E 678729,54, deste, 
segue com distância (m) 227,51 e azimute 89º52’30”; e chega no vértice P-153, de coordenadas N 9495866,84 e E 678957,05, deste, segue com distância 
(m) 220,45 e azimute 90º12’37”; e chega no vértice P-154, de coordenadas N 9495866,03 e E 679177,49, deste, segue com distância (m) 213,39 e azimute 
90º34’01”; e chega no vértice P-155, de coordenadas N 9495863,92 e E 679390,88, deste, segue com distância (m) 206,03 e azimute 90º59’47”; e chega no 
vértice P-156, de coordenadas N 9495860,33 e E 679596,87, deste, segue com distância (m) 190,47 e azimute 92º48’51”; e chega no vértice P-157, de 
coordenadas N 9495850,98 e E 679787,11, deste, segue com distância (m) 171,65 e azimute 95º41’03”; e chega no vértice P-158, de coordenadas N 9495833,98 
e E 679957,92, deste, segue com distância (m) 3667,43 e azimute 93º00’34”; e chega no vértice P-159, de coordenadas N 9495641,44 e E 683620,29, deste, 
segue com distância (m) 0,00 e azimute 93º00’34”; e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. REFERÊNCIA: Todas as coordenadas aqui descritas 
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo 
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°34.565, DE 01 DE MARÇO DE 2022
MAPA DE SITUAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BERÇÁRIOS DA VIDA MARINHA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado do Processo Administrativo Disciplinar 
n.° 34/2021, instaurado através da Portaria. n° 2021/510, da Secretaria Da Saúde, publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de junho de 2021, no qual 
apurada a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO GILSON AMORIM MILTONT, agente administrativo, matrícula n° 085490-1X, pela prática 
do ilícito tipificado no art. 193, inciso XIV c/c o art. 199, inciso III e §1°, da Lei n° 9.826/1974, em razão de indícios de abandono de cargo público, passível 
da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada; CONSIDERANDO o disposto no Relatório da 1ª Comissão Processante da Procuradoria-Geral do 
Estado - PGE, proferido no PAD n.° 34/2021, em que concluído “que o servidor FRANCISCO GILSON AMORIM MILFONT, seja demitido de sua função 
de Agente Administrativo de Administração, matrícula nº 085490-1 -X da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, por haver incorrido no ilícito previsto no 
dispositivo legal acima citado... ”, RESOLVE DEMITIR o servidor FRANCISCO GILSON AMORIM MILFONT de sua função de Agente Adminis-
trativo, matrícula n.° 085490-1-X, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, aos 28 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar n.° 42/2021, 
instaurado através da Portaria n° 944/2021 da Secretaria da Saúde, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de julho de 2021, com a finalidade de apurar 
a responsabilidade funcional da servidora MARIA JOSINO LIMA, auxiliar de serviços gerais, matrícula n° 13024510, pela prática do ilícito tipificado no art. 
193. inciso XIV c/c art. 199, inciso III, §1°, da Lei Estadual n° 9,826/1974, consistente em suposto abandono de cargo público, passível da. sanção prevista 
no art, 196, inciso IV, da Lei supracitada; CONSIDERANDO o disposto no Relatório da 1ª Comissão Processante da PROPAD/PGE, em que concluído “.,. 
que a servidora MARIA JOSINO LIMA, seja demitida de sua função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 130245-1-0, da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, por haver incorrido no dispositivo legal acima citado, fazendo-se as anotações de estilo em ser assentamentos.”, RESOLVE DEMITIR a 
servidora MARIA JOSINO LIMA da função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 130245- -0, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO, cm Fortaleza/CE, aos 28 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR,a Pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS, do cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral Executivo de 
Contencioso Geral e Administrativo, integrante da estrutura organizacional da(o) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Março de 
2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022. 
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Lei Complementar Nº LC 134, de 07 
de Abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR JOAO RENATO BANHOS CORDEIRO, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo, integrante da estrutura orga-
nizacional da(o) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Março de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022. 
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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