DOE 01/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº048  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2022
Nº
PARECER
PROCESSO
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
15
55/2022
01465066/2022
Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro
Câmara da Educação Básica
Declara extinta a Escola Universo Infantil, INEP/Censo nº 23271957, com sede na Rua 
Doutor Pergentino Maia, nº 992, bairro Messejana, CEP: 60.840-045, nesta capital.
16
056/2022
02161026/2021
Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro
Câmara da Educação Básica
Declara extinto o Colégio Dom Bosco, INEP/Censo Escolar nº 23246928, com sede na 
Rua Simão Barbosa, nº 1228, bairro São Matheus, CEP: 62.700-000, em Canindé-CE.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JOAO RENATO BANHOS CORDEIRO, matrícula 
16310115, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Março de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, 
combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combi-
nado com o(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, 
DANIELLE DE CARVALHO MAPURUNGA SOBRAL, com cargo de ANALISTA ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, matrícula 
00042315, pertencente ao órgão ETICE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL 
DO ESTADO, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 134, de 07 de Abril 
de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, SARA FERREIRA SANTOS, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico II, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADO-
RIAGERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0020/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº LC 134, de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR, DANIELLE DE CARVALHO MAPU-
RUNGA SOBRAL, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a) Célula de Sistemas, 
Processos, Orçamentos, Aquisições, Contratos, Projetos, Resultados e Informações de TI, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional 
deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0022/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR SARA FERREIRA SANTOS, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico II, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA/PGE Nº022/2022 A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar nº 58, de 31 de março 
de 2006, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 33.329, de 04 de novembro de 2019, que criou, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, 
a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC); CONSIDERANDO a previsão do art. 14 - A Lei Complementar Estadual n.º 58, de 2006, 
com redação conferida pela Lei Complementar Estadual n.º 277, de 2022, que dispõe sobre a competência e composição da CPRAC; CONSIDERANDO 
a recente edição do Decreto n.º 34.563, de 21 de fevereiro de 2022, que promoveu alterações no Decreto n.º 33.329, de 04 de novembro de 2019, aprimo-
rando os trabalhos da CPRAC; CONSIDERANDO o disposto na Portaria/PGE n.º 03, de 2022, que expande as diretrizes do Programa “PGE Dialoga” para 
dispor sobre o procedimento aplicável para a adoção de meios alternativos de solução de conflitos perante a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos 
(CPRAC), no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado,   RESOLVE:  Art. 1º Comporão a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC), 
da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos dos §§1º e 2º, do art. 14-A da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, c/c o art. 2º do 
Decreto n.º 34.563, de 21 de fevereiro de 2022, os seguintes MEMBROS e COLABORADORES: I – membros (Procuradores do Estado): a) Antonia 
Camily Gomes Cruz; b) Caroline Moreira Gondim; c) João Renato Banhos Cordeiro; d) Fredy Bezerra de Menezes. II – servidores: a) Giacomina Maria 
Amelia Borrini de Freitas; b) Marcela Saldanha de Lima Ferreira Girão; c) Ruhana Maria Araújo Rolim.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, vigorando seus efeitos no período de gestão do dirigente máximo da Procuradoria-Geral do Estado.  PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, 
aos 28 dias do mês de fevereiro de 2022.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL EXECUTIVO ASSISTENTE
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°05/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 
33.400.188/0001- 14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.120-000; IV- CONTRATADA: COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.040.108/0001-57; V- ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030, 
Vila União, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas a 
alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 28/02/2022 a 27/02/2023, com a renovação do 
valor anual do contrato para o novo período de vigência. ; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, como acréscimo, para o novo período de vigência aqui 
tratado, o valor anual atual do contrato de R$ 62.849,04 (sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: