DOE 01/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº048 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2022
ATO DECLARATÓRIO Nº005/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado
neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seus respectivos CGFs, AIDFs e notas fiscais extraviadas;
RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas
não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas
destacado. II. Lembrar que o CONTRIBUINTE deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO,
em Maracanaú, 17 de fevereiro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO N°005/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
ANTÔNIO DOS SANTOS VERISSIMO
09258341/2020
06.731.228-4
01 À 50 - NF-1
20425/2014
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EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº04/2022
2ª CÂMARA DE JULGAMENTO
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT faz saber que, os processos abaixo nominados, foram
apreciados pela 2ª Instância, tendo esta decidido pelo retorno dos autos à 1ª Instância , para ser efetivado novo julgamento, uma vez que a decisão anterior
não foi acatada.
RAZÃO SOCIAL
A.I. Nº
PROC.
CGF
ÓRGÃO DE DECISÃO
MULTLAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
2/201600003
1/1736/2016
06387793-7
2ª CÂMARA
Na hipótese do artigo 106, da Lei Nº 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto de Recurso extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da
Câmara Superior, Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 – Centro – Fortaleza – Ce.
A contagem do prazo acima indicada será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância-
Câmara de Julgamento do CRT. SECAT/CONAT, em Fortaleza, 16 de fevereiro 2022.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art. 21, da Instrução Normativa nº
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Itapipoca,
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
em Itapipoca, 22 de fevereiro de 2022.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°005/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.167.702-7
MARIA ALINE TEIXEIRA PIRES 02476938394
002
06.428.629-0
M DO C DE ALMEIDA FRIOS ME
003
06.456.301-4
NATHAN ALVES PEREIRA DE NEGREIROS ME
004
06.187.116-8
MARIA CELIA TEIXEIRA PIRES 91372828320
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 2022.00313-5 e 2022.00315-9, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no
Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SOBRAL, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os
respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, em Sobral, 18 de fevereiro de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°001/2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.384531-8
F.C.DUARTE DA SILVA ME
2022.00313-5
02
06.180135-6
J.DE ALMEIDA PACHECO
2022.00315-9
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00766
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 815 e 825
do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO nº. 2022.00766,
o contribuinte, NORMANDI PINHEIRO FELICIANO MOREIRA ME, CGF: 06.935.383-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is),
usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à Célula de Execução em Parangaba, APRESENTAR DOCUMENTOS FISCAIS QUE COMPROVEM
O LANÇAMENTO EFETUADO NA EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO MÊS DEZEMBRO DE 2020, REFERENTE A DEBITO INSCRITO
NA DIVIDA ATIVA – CDA 2021.00120998-9. FONE: 3108.1136, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 05 (CINCO) dias após a publi-
cação ou afixação deste EDITAL, acarretara sanções previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 21
de fevereiro de 2022.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2022 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 21 de fevereiro de 2022.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
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