DOE 02/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 02 de março de 2022 | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº049 | Caderno 1/5 | Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.566, de 02 de março de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 487.686.867,38 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, para viabilizar o pagamento de GAMA (gratificação por
atividade de magistério) dos cursos de formação inicial em 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para realização da vigilância agropecuária vegetal e aqui-
sição e instalação de material permanente dos núcleos locais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA
LE- GISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas com ressarcimento de pessoal cedido, aquisição de equipamentos para a rádio FM
Assembléia e diversos setores e também para o desenvolvimento de ferramentas virtuais de gestão administrativa e legislativa. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para aquisição de veículos destinados à Casa Militar e a própria Casa
Civil. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE,
para executar o projeto - Transformação Digital da CGE - adequação de estrutura de TIC, serviço de locação de plataforma de comutação digital constituída
de solução completa de hardware, software e licenças para atender à Central de Atendimento 155 e pagamento de consultoria. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para atender
demanda de pagamento do parcelamento do INSS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos, atividades e regiões, para pagamento de ISS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para executar atividades nos Centros
Regionais de Acolhimento, projeto vale gás e apoio a políticas públicas das pessoas com deficiência visual no município de Ubajara. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, para atender editais via promoção
do fomento à cultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES,
entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: aquisição de equipamentos para o hospital de Saúde Mental de Messejana, devolução de
recursos de convênios, aquisição de equipamentos para a UPA de Acaraú e SVO Ceará, pagamento de serviços laboratoriais, manutenção dos serviços
administrativos, atender devolução de recursos de convênio, pagamentos de energia referentes aos contratos de gestão dos hospitais regionais das regiões
Norte, Cariri, Sertão Central, Vale do Jaguaribe e Grande Fortaleza, atender a implantação e ou implementação de farmácias vivas, com recursos financeiros
do programa nacional de plantas medicinais e fitoterápicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para atender a demanda de aquisição de uniformes e coletes para a PCCE.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, para viabilizar despesas com Tecnologia da Informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para o projeto de
Regularização Fundiária Estratégica no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, entre projetos e atividades, para inclusão Produtiva na cadeia Reversa de Equipamentos
Eletroeletrônicos (Pro-REEE) e aquisições para o programa de modernização da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLICIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para realização de despesas com:
aquisição de viaturas operacionais para composição da frota da Polícia Civil aquisição de submetralhadoras, munições e uniformes para a estruturação da
Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE e aquisição de mobiliário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para executar convênio com a prefeitura do município de Tauá, para ampliação e reforma
do Centro Administrativo José Fernandes Castelo e contratos referentes a obras de ampliação do serviço de abastecimento de água nos municípios. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender o
contrato de gestão para o Centro Cultural Antonio Conselheiro, aquisição de mobiliário e equipamentos para implementação do Complexo Cultural Estação
das Artes, atender contrato de gestão para o Centro de Formação e Desenvolvimento Artístico e Cultural do Bom Jardim, programa de formação em artes
cênicas em macro regiões culturais do Ceará, Projeto Circula-CE de arte e cultura no interior do Ceará, aquisição de mobiliários para o novo Museu da
Imagem e do Som – MIS e equipamentos para o Centro Cultural do Cariri. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para pagamento de medições referentes a construção de escolas estaduais de ensino médio, ensino médio integrado à
educação profissional, atender o reajuste do piso nacional dos professores, aquisição de absorventes íntimos higiênicos para distribuição à estudantes da rede
pública estadual e devolução de recurso federal referente ao censo escolar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, pagamento de serviços com a obra de acesso ao Aeroporto de Sobral e assessoria
técnica de projetos especiais de infraestrutura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para manutenção do Abrigo para Mulheres
Vítimas de Violência - Casa do Caminho, projeto Big Data Social, programa Bolsa Jovem, programa Vale Gás, implantação de espaços lúdicos infantis,
brinquedocreche e brinquedopraça, aquisição de veículo para a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do município de Palhano e projeto laboratório
técnico - Artesanato Competitivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender execução dos projetos: apoio à retomada da piscicultura no Açude Castanhão e implementação
de cisternas de placas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV,
entre projetos e atividades, para manutenção e implantação de equipamentos de esporte e lazer, Contrato de Gestão do Centro de Formação Olímpica – CFO,
execução dos Projetos Taça das Favelas, Bolsa Esporte, incentivo a entidades e delegações de rendimento, apoio a eventos e projetos esportivos. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para atender
aquisição de mobiliário para o teleférico do Balneário Caldas, no município de Barbalha e devolução de orçamento. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO SEAS, para atendi-
mento de despesas com a seleção pública para servidores temporários da SEAS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para execução dos projetos: desapropriação, construção e supervisão das
obras da adutora de Palmácia, aquisição de veículos para apoio à fiscalização dos Recursos Hídricos do Ceará e fortalecimento à gestão dos Recursos Hídricos.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Agência de Defesa Agro-
pecuária do Estado do Ceará, da Assembleia Legislativa, da Casa Civil, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Ceará, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual da Cultura,
do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e
Defesa Social do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Policia
Civil, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte e juventude, da Secretaria do Meio Ambiente,
da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Vice Governadoria e da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, no valor de R$
487.686.867,38 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.
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