DOE 02/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº049  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2022
§ 2.º A entrega do comprovante de regularidade da empresa e de seus representantes legais para com o Sistema de Seguridade Social e com o Fundo 
de   Garantia do Tempo de Serviço a que se refere o inciso I deste artigo será exigida a partir de 1º de julho de 2022.” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Antonio Sergio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, § 1º e 3° do Código de Trânsito Brasileiro, e CONSIDE-
RANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, publicado em 26 de março de 2021, em seu anexo único no art. 5°, inciso III, alínea “c”, o qual trata 
do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará, e Resoluções n° 688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN, RESOLVE, reconduzir HIROLDO FRANKLIN GURGEL SERRA, no cargo de Conselheiro titular desse Conselho, e sua 
Suplente NATALI CARVALHO DE LIMA, para representarem a Entidade Não Governamental Ligada à Área de Trânsito, para o Mandato de 02 (dois) 
anos, contados a partir do dia 06 de fevereiro de 2022 – D.O.E PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza/CE, 02 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA, Secretário Executivo de Proteção Social, a viajar a cidade de Madalena, 
no período de 25 a 26.02.2022, a fim de participar da inauguração do Centro de Educação Infantil – CEI, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário 
de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o 
artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, 
DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, ocupante do cargo de Secretário Executivo, matrícula nº 300066-1-5, deste Órgão, a viajar à 
cidade de Barbalha, no dia 23/02/2022, a fim de participar da Inauguração dos 75km do CAC, com a presença do Governador, concedendo-lhe ½ (meia diária), 
no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de 
acordo com o artigo 1º; alínea “a” do § 1º, § 3º do artigo 3º; artigos 6º, 9º, 15 e seu § 1º; classe II, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria dos Recursos Hídricos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no anexo único deste Ato, lotados na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública 
do Estado do Ceará, a viajarem à cidade de Bogotá-Colômbia, com a finalidade de participarem da XII Semana de Segurança Cidadã, conforme SPU nº 
01701436/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.139, 
de 03 de julho de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
SANDRO LUCIANO 
CARON DE MORAES
Secretário da Segurança 
Pública e Defesa Social
300.580-8-9
I
26/02 à 
04/03/2022
Bogotá-Clombia
6 (seis) e meia
2.570,06
2.570,06
16.619,75
35.895,20
JOSE HELANO 
MATOS NOGUEIRA
Superintendente 
da SUPESP
300.032-7-6
I
26/02 à 
04/03/2022
Bogotá-Clombia
6 (seis) e meia
2.570,06
2.570,06
16.619,75
35.895,20
TOTAL
71.790,40
*** *** ***
PORTARIA CC Nº371/2021  O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora MARIA GORETE PEREIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial para Assuntos Federativos, matrícula nº 80011385, a viajar à cidade de 
Brasília-DF, no período de 22 a 24 de novembro do ano em curso, acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito do Estado, concedendo-lhe 
passagem aérea para o trecho FORTALEZA—CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA—CE, no valor de R$ 3.550,36 (três mil, quinhentos e cinquenta reais e 
trinta e seis centavos), de acordo com os artigos 8º e 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária da Casa Civil.  CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC Nº372/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora MARIA GORETE PEREIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial para Assuntos Federativos, matrícula nº 80011385, a viajar as cidades 
de São Paulo – SP e Brasília – DF, no período de 06 a 08 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de realizar articulação institucional com os Poderes