DOE 02/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            153
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº049  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2022
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190008/SPS/CCC – Lote 
II, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo Nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do 
Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo Nº12257948/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa 
a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato Nº057/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de construção de 01 (UM) CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI I, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA -DISTRITO DE MORRO BRANCO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O 
prazo de execução da obra original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 11 de fevereiro de 2022 e término no dia 10 de junho de 
2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 25 de Fevereiro de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS - SPS e MIELLI XIMENES RIPARDO - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
3º ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2020
PROCESSO Nº12258103/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa FORTEKS ENGENHARIA 
E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº23.585.979/0001-02, estabelecida à Rua Cezídio de Albuquerque, Nº240 – Cidade dos 
Funcionários – Fortaleza/CE – CEP: 60.823-100, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190008/SPS/CCC – Lote 
II, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo Nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo Nº12258103/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alte-
ração no prazo de execução do Contrato Nº061/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de construção de 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL – CEI II, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA -DISTRITO DE BANDEIRA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra 
será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 11 de fevereiro de 2022 e término no dia 10 de junho de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de Fevereiro de 2022; 
SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS 
e MIELLI XIMENES RIPARDO - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
4° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº023/2020 IG Nº1152835
PROCESSO Nº00993930/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza/Ceará, CEP Nº60.175-355, doravante denominada 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo 
de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal Nº13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar 
Federal Nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual Nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual Nº119/2012 e 
suas alterações, do Decreto Estadual Nº32.810/2018, da Lei Estadual Nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital 
de Chamamento Público Nº07/2020, através do Processo Administrativo Nº00993930/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo, valor 
e plano de trabalho do Termo de Colaboração Nº023/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Centro de Profissionalização Inclusiva para 
Pessoa com Deficiência - CEPID, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2022. VALOR E DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros 
no valor total de R$ 1.948.421,04 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos), conforme estabelecido 
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.242.442.2061
1.03.335041.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho 
apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022; Maria do Perpétuo Socorro 
França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento 
Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
24 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº26/2020 IG Nº1152636
PROCESSO Nº01416502/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO 
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajerú, Forta-
leza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodri-
gues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Ordinária Estadual 
Nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual Nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual Nº32.810/2018, da Lei Estadual Nº16.944/2019 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público Nº006/2020, através do Processo Administrativo Nº01416502/2022. 
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração Nº26/2020, o qual tem como objeto a 
execução do Projeto Gerenciamento das Ações dos Centros de Inclusão Tecnológica e Social - CITS, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será 
prorrogada até 31 de dezembro de 2022. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá 
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 5.250.794,45 (cinco milhões, duzentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e 
quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.20612.03.335041.10000.0 47100001.12.363.442.15323.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de Fevereiro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna-SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***