DOE 02/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº049  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2022
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº35/2022-SEAS, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações 
extraídas dos autos do Processo VIPROC sob nº 11807120/2021 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 25/2021, instaurada 
por meio da Portaria nº. 201/2021-SEAS, de 09 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 279, de 15/12/2021, às fls. 126, 
a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância 
(fls. 42-46), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa 
apresentada pelo(a) sindicado(a); CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório 
Conclusivo, com fulcro no art. 12, inc. IV da Lei Complementar nº 169/2016, em observância aos princípios preconizados pela ECA e pelo SINASE. Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°36/2022-SEAS, DE 23 DE JANEIRO DE 2022 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância 
Nº. 02/2022 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, baseado no Processo Nº. 01733605/2022 e demais processos apensos, 
bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do 
Decreto N.º 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes 
servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula N.º 104769-1-7, na 
qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula N.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo 
Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos 
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar N.º 169 de 27 de dezembro de 2016. Art. 4º. 
A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor 
na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2021; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, nº 185, 
Bairro Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP: 80050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente de termo aditivo ao contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20200011 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 003/2021, estabelecido na Cláusula Oitava do contrato original.; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 65.589,85 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato 
nº 003/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de março de 2022 a 01 de março de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 003/2021, não expressamente modificadas neste instrumento.; XII - DATA: Fortaleza/CE, 26 
de janeiro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo Hugo Henrique 
Aurelio de Lima Webtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI Almir Almeida Magalhães Gestor do Contrato .
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 281, datado 17 de dezembro de 2021, página 136, que publicou a PORTARIA SEAS Nº197/2021. Onde se lê: PORTARIA SEAS Nº 
197/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIAL, com simbologia DNS-1, 
matrícula nº 3002431-1, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 30 de novembro a 02 de dezembro de 2021, com o objetivo de realizar visita técnica 
aos Centros Socioeducativos da referida cidade, bem como participar de evento de arte e cultura, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), que 
acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º 
e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de novembro 
de 2021. Leia-se: PORTARIA SEAS Nº 197/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA, ocupante do cargo de COORDE-
NADOR ESPECIAL, com simbologia DNS-1, matrícula nº 3002431-1, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 01 a 02 de dezembro de 2021, com o 
objetivo de realizar visita técnica aos Centros Socioeducativos da referida cidade, bem como participar de evento de arte e cultura, concedendo-lhe 1,5 (uma 
e meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e 
cinco centavos), que acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” 
do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 26 de novembro de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 32.603, 
de 27 de Abril de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR, VALTER MARTINS VASCONCELOS 
FILHO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura 
Organizacional da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 
22 de fevereiro de 2022.
Francisco Jose Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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PORTARIA CC 0002/2022-SRH -  O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 32.603 de 27 de Abril de 2018, RESOLVE DESIGNAR VALTER MARTINS 
VASCONCELOS FILHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de 
Desenvolvimento Institucional, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
Fortaleza, 22 de fevereiro de 2022.
Francisco Jose Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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