DOE 02/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº049  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2022
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal 
de passageiros beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Termo de Cooperação Técnica 001/2020, celebrado entre o Estado do 
Ceará e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), com validade até 31 de dezembro de 2022;
II – previsão, para o mês de março de 2022, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas da região metropolitana 
de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 1.290.000,0 (um milhão duzentos e noventa mil) litros, concernente ao percurso de 2.891.799,17 (dois 
milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e nove vírgula dezessete) quilômetros;
III – previsão, para o mês de março de 2022, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos da empresa da região do Cariri de 
que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 100.000,00 (cem mil) litros, conforme quota máxima mensal estabelecida na cláusula primeira do Termo 
de Cooperação Técnica 001/2020, concernente ao percurso de 279.250,06 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta vírgula seis) quilômetros;
IV – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1.º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de março de 2022 por empresa prestadora de transporte rodoviário 
intermunicipal de passageiros é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2.º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às 
empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, deverá efetuar a redução da base de cálculo de que trata o no item 14.0 do Anexo III do 
Decreto n.º 33.327,de 2019, observada a quantidade máxima de combustível prevista neste artigo.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2022.
Liana Maria Machado de Souza 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº18/2022  
(ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2020, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022)
MÊS/ANO: MARÇO/2022
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 01404890/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/2022
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE ACARAPE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA -IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS -ITBI, DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS -ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO 
DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS 
FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
NACIONAL –CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966,E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 
1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: DATA 
DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2022 VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: INEXISTENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA 
ASSINATURA: FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022. SIGNATÁRIOS : JARDELL BESERRA BARROSO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, SECRETÁRIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº020/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de ABRIL / 2022, nos termos do VIPROC de Nº 01880683 / 2022. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº020/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
19
285,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
300339-1-4
15,00
19
285,00
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
300407-4-0
15,00
19
285,00
Aretusa Holanda Ferreira
Assessor Técnico
300404-1-4
15,00
19
285,00
Antonio Edson de Sousa
Orientador de Célula
300409-0-2
15,00
19
285,00
Antonio Marcos Barbosa Machado
Orientador de Célula
300409-5-3
15,00
19
285,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
19
285,00
Bruno Wendell Bandeira de Sousa
Assessor Técnico
300408-3-X
15,00
19
285,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
19
285,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
19
285,00
Camila Bezerra Conde
Orientador de Célula
300409-7-X
15,00
19
285,00
Clenia Fonseca da Rocha
Assessor Técnico
300408-8-0
15,00
19
285,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
19
285,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
19
285,00
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
19
285,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
300187-1-0
15,00
19
285,00