DOU 03/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 3 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 4.599, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias nº 112, de 22 de abril de 2013, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10604/2021/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 01250.050930/2017-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à BOA SORTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Fistel nº 50400836700,
outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão, por meio do canal nº 5,
na localidade de Colinas do Tocantins, estado do Tocantins, a sanção de cassação, em
razão da prática da infração capitulada no art. 30, parágrafo único do Decreto nº 5.371, de
17 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 2.566, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53500.014947/2019-41. Prorroga o Direito de Exploração do satélite brasileiro
StarOne C3, associado à posição orbital
75°O, detido pela EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 09.132.659/0001-76, adaptado por meio do Ato nº
2.565, de 15 de fevereiro de 2022 (SEI nº 8055050), até 30 de abril de 2029, e autoriza o
uso de radiofrequências associadas ao direito prorrogado.
WILSON DINIZ WELLISCH
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 3.196, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53512.000085/2022-36. Expede autorização à Jorge Carlos Bastos, CPF nº
***200449**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.363 - Processo nº 53516.000461/2022-52: NAVEGACAO SANTA HELENA LTDA, CNPJ nº
79.150.512/0001-94.
Nº
3.364 -
Processo nº
53516.000480/2022-89:
ZID HOLDING
LTDA, CNPJ
nº
43.971.895/0001-14.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.330, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53516.000483/2022-12: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à
JULIO CESAR PONCIANO, CPF nº ***.316.919-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de
serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das
radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº 2.678 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 2.679 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a RAÇÕES PLANALTO DE
CAMPO BELO EIRELI, CNPJ nº 21.058.169/0001-72, associada à autorização para execução
do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 3.157, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53504.014097/2021-66. Extinguir, por renúncia, a autorização outorgada ao
EDSON ALVAREZ JUNIOR, CPF n° ***.449.678-**, para explorar o Serviço de Rádio do
Cidadão, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem como
extinguir a autorização para uso de radiofrequência associada.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.317, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53504.014124/2021-09. Expede autorização ao Flamarion Fiori Neto, CPF
nº ***.506.348-**,
para explorar
o Serviço
de Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.332, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53504.004982/2021-37. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s)
ao MUNICÍPIO DE PARAGUAÇÚ PAULISTA, CNPJ nº 44.547.305/0001-93, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.333, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53504.004701/2021-46. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s)
ao MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, CNPJ nº 45.781.184/0001-02, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado,
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.334, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53504.014226/2021-16. Expede autorização ao Samuel Almeida de Carvalho,
CPF nº ***.266.208-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.340, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53504.013845/2021-93. Extinguir, por renúncia, a autorização adaptada,
outorgada ao JAIR SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.843.068-**, FISTEL nº 80108237087,
para explorar o Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional, bem como extinguir a autorização para uso de radiofrequência associada.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.342, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 53520.002027/2021-67. Extinguir, por renúncia, a autorização, por adaptação,
outorgada ao DOUGLAS ARAUJO FARIAS, CPF nº ***.420.694-**, FISTEL nº 80112223257,
para explorar o Serviço 400, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem
como extinguir a autorização para uso de radiofrequência associada.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.362, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 53504.012993/2021-91. Expede autorização à Vanda Moraes Jacintho da Silva,
CPF nº ***.671.188-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 3.194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito, declarando, também,
notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MARQCILES GOMES DA SILVA,
CPF: XXX.747.564-XX.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 3.328, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza VISIONA TECNOLOGIA ESPACIAL S.A., CNPJ nº 13.944.554/0001-99,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Jacareacanga/PA, no período de 04/03/2022 a 02/05/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente