DOU 03/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 42, quinta-feira, 3 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Alvinópolis-MG, no valor de R$ 73.987,20 (setenta e três mil novecentos e oitenta e sete
reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.008877/2022-08.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 100; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4
de agosto de 2010.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 574, DE 2 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de
Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
BA
Itapicuru
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
010
16/02/2022
59051.015162/2022-11
.
CE
Araripe
Seca - 1.4.1.2.0
04
20/01/2022
59051.015173/2022-93
.
CE
Itatira
Estiagem - 1.4.1.1.0
002
13/01/2022
59051.015125/2022-03
.
ES
Alegre
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
12.476
16/02/2022
59051.015141/2022-98
. MG
Campanário
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
06
11/02/2022
59051.015164/2022-01
. MG
Inconfidentes
Inundações - 1.2.1.0.0
1.890
08/02/2022
59051.015075/2022-56
. MG
Malacacheta
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
09
04/02/2022
59051.015163/2022-58
.
RJ
Miguel Pereira
Deslizamentos - 1.1.3.2.1
6.270
09/02/2022
59051.015168/2022-81
.
RN
Barcelona
Seca - 1.4.1.2.0
004
08/02/2022
59051.015116/2022-12
.
RN
Paraú
Seca - 1.4.1.2.0
002
08/02/2022
59051.015105/2022-24
.
RN
Riachuelo
Estiagem - 1.4.1.1.0
1026
16/02/2022
59051.015123/2022-14
.
RS
Mostardas
Estiagem - 1.4.1.1.0
8.834
07/01/2022
59051.015150/2022-89
.
RS
Santana da Boa Vista
Estiagem - 1.4.1.1.0
3.404
07/02/2022
59051.015149/2022-54
.
RS
Tupandi
Estiagem - 1.4.1.1.0
1.025
11/02/2022
59051.015148/2022-18
.
SC
Águas de Chapecó
Estiagem - 1.4.1.1.0
170
22/12/2021
59051.015113/2022-71
.
SC
Bom Retiro
Estiagem - 1.4.1.1.0
05
27/01/2022
59051.015155/2022-10
.
SC
Mafra
Granizo - 1.3.2.1.3
4751
27/12/2021
59051.015154/2022-67
.
SC
Passos Maia
Estiagem - 1.4.1.1.0
031
22/02/2022
59051.015106/2022-79
.
SC
Tunápolis
Estiagem - 1.4.1.1.0
2267
29/12/2021
59051.015112/2022-26
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de
8/05/2020, torna público que o DIRETOR VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, nos
termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso
de recursos hídricos a:
Nº 228 - USINA SANTA ADELIA S A, UHE Ilha Solteira, Município de Pereira Barreto/SP, irrigação.
Nº 229 - USINA SANTA ADELIA S A, UHE Ilha Solteira, Município de Ilha Solteira/SP, irrigação.
Nº 230 - JOAQUIM ALVES MOREIRA, PCH Machado Mineiro, Município de Ninheira/MG, irrigação.
Nº 231 - ARACOIABA AGRONEGOCIOS LTDA; JOSE ALBERTO SCUDELER e CLARICE DA
LUZ SCUDELLER, UHE Canoas I, Município de Cândido Mota/SP, irrigação.
Nº 232 - NIVALDO CAETANO DA SILVA, rio Urucuia, Município de São Romão/MG, irrigação.
Nº 233 - LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, rio Mundaú, Município de União dos
Palmares/AL, indústria.
Nº 234 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A, Açude Lagoa do Arroz, Município de
Cajazeiras/PB, outras.
Nº 235 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A, Açude Pilões, Município de São João
do rio do Peixe/PB, outras.
Nº 236 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A, Açude Angicos, Município de José da
Penha/RN, outras.
Nº 237 - EDMUR RIBEIRO, UHE Jurumirim, Município de Tejupá/SP, irrigação.
Nº 238 - ITINERA CONSTRUCOES LTDA, rio do Ouro, Município de Santa Tereza de
Goiás/GO, outras.
Nº 239 - RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, rio Pardo, Município de
Indaiabira/MG, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
está disponível no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA Nº 1.807, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do
relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados
por auditoria independente de que trata o inciso II, do
art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de
2020, em relação ao ano-base de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA E O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA
DE MANAUS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 30, § 4º do Decreto nº 10.521, de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 46, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 10.521, de
2020, e o que consta nos autos do Processo nº 52710.003215/2021-11, resolvem:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2022, o prazo para encaminhamento à
Suframa
do relatório
consolidado e
parecer conclusivo
elaborados por
auditoria
independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 2020, em relação
ao ano-base de 2020.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
ALGACIR ANTÔNIO POLSIN
Superintendente da Zona Franca de Manaus
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
DIA 22 de Março de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1 - Processo nº: 10640.002590/2010-11 - Recorrente: ALACYR BEGHINI DE MORAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13855.721084/2011-71 - Recorrente: ANA ANGELA ALCANTARA
CASTILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10640.002373/2010-13 - Recorrente: ANA MARIA COSTA E SILVA
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.723041/2009-94 - Recorrente: ANTONIO CARLOS NUNO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.722453/2010-79 - Recorrente: CARLOS EDUARDO MACIEL LY R A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13706.008594/2008-67 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13706.008592/2008-78 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13014.720120/2013-42 - Recorrente: DENISE COELI ROCHA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18186.003602/2009-08 - Recorrente: ELCIO POSSEBON DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10940.720703/2012-33 - Recorrente: FERDINANDO SCHEFFER JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10768.001998/2009-98 - Recorrente: GILBERTO REYNALDO MANSUR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13782.720083/2012-91 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13732.000223/2009-09 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13782.720082/2012-46 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10640.721496/2011-38 - Recorrente: HERCY DE SOUZA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.007367/2009-81 - Recorrente: IDE FIDELIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15471.004516/2008-10 - Recorrente: JAVIER GUZMAN TORRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10480.721281/2010-16 - Recorrente: JOAO RICARDO DE MELO
TAVARES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10783.721624/2011-19 - Recorrente: JOVENTINO FERRARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.721239/2012-32 - Recorrente: LETICIA SANTOS CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13975.000485/2007-41 - Recorrente: LISETE GIRARDI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.726935/2011-41 - Recorrente: LUIZ CARVALHO BERNARD ES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10166.726934/2011-05 - Recorrente: LUIZ CARVALHO BERNARD ES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10148.001070/2010-44 - Recorrente: MARCELO FERNANDES DA S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10708.000087/2009-58 - Recorrente: MARCO AURELIO PEDRO DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13629.002656/2010-10 - Recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13629.002655/2010-67 - Recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10480.721427/2010-23 - Recorrente: MARIA DOLORES GUERRA CO S T A
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10640.720599/2011-81 - Recorrente: MARIENE MENEZES FILGUEIRAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.722661/2011-31 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA CIARELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.722660/2011-97 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA CIARELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13671.000342/2010-59 - Recorrente: JOSE CARLOS RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.007684/2009-06 - Recorrente: JOSE LUIZ DUTRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
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