DOE 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº050  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2022
20/04/2009. FORO: Comarca da cidade de Fortaleza-CE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de 24 de agosto de 2021 VALOR GLOBAL: 
0,00 VALOR: sem valor DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2022 SIGNATÁRIOS : Antônia Camily Gomes 
Cruz, Procurador-Geral Do Estado Do Ceará – PGE e Fernanda Dernadin Gonçalves, Diretora Acadêmico Administrativa – Centro Universitário Farias Brito.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO 01544187/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº13/2021
CONVENENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ e FACULDADE ARI DE SÁ. OBJETO: Este convênio tem por objetivo 
estabelecer vínculo de cooperação mútua entre a PGE e a FACULDADE ARI DE SÁ, visando a proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a 
oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio da Procuradoria-Geral do Estado, preparando-os para a empregabilidade, a vida e o trabalho, por 
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de 
ensino FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal Nº11.788, de 25/9/2008, do Decreto Estadual 29.704 de 08 de abril de 2009 e Decreto Estadual Nº29.718, 
de 20/04/2009 FORO: Comarca da cidade de Fortaleza-CE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de 13 de janeiro de 2022 VALOR GLOBAL: 
0,00 VALOR: sem valor DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2022 SIGNATÁRIOS : Antônia Camily Gomes 
Cruz, Procurador-Geral Do Estado Do Ceará – PGE e Andrey Halyson Lima Barbosa, Diretor Executivo – Faculdade Ari de Sá
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0003/2019 
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE;  III - 
ENDEREÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS 
PARA ESCRITÓRIO LTDA ;  V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, nº 207 - Aldeota - Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Fica prorrogado, com alteração do valor global, o prazo de vigência 
do referido contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 01 de março de 2022, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93; Em função do 
reajuste previsto na Cláusula Sexta, fica acrescida ao contrato a quantia de R$ 7.817,00 (sete mil, oitocentos e dezessete reais), passando o valor global do 
contrato para o montante de R$ 216.016,04 (duzentos e dezesseis mil, dezesseis reais e quatro centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 216.016,04 (duzentos 
e dezesseis mil, dezesseis reais e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 01 de março de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo;  XII - DATA: 
Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Otacílio Loiola 
de Aguiar (Representante Legal da Contratada). 
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº27/1819
ANEXO AO CONTRATO Nº27/2010 
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS TRABALHADORES ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS DO VALE DO SALGADO - COOTRAVS. COOPERATIVADO(A): Helânio 
Maciel Soares. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/
CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 7.1, em substituição ao cooperado Francisco Luzinaldo Alves de 
Souza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO 
vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do 
Ceará. DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Helânio Maciel Soares (Cooperativado), José Nanda Bezerra (Presidente 
da Cootravs) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022. 
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº106/1820
ANEXO AO CONTRATO Nº106/2011 
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E FRETAMENTO ESTRELA DO SERTÃO CENTRAL NO ESTADO DO 
CEARÁ - COOPSTAR. COOPERATIVADO(A): Monomarcos Brasilino de Oliveira. OBJETO: Anuência do(a) cooperativado(a) nas obrigações e 
direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de 
operação do Lote 2.1, em substituição ao cooperado Francisco Rogério de Souza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 
13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público 
de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Mono-
marcos Brasilino de Oliveira (Cooperativada), Antônio Fábio de Souza Ferreira (Diretor-Presidente da COOPSTAR) e Matheus Teodoro Ramsey Santos 
(Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022. 
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº79/1821
ANEXO AO CONTRATO Nº79/2011 
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA - CRAJUÁ. COOPERATIVADO(A): Joaquim Andrade Tavares. OBJETO: Anuência do(a) coopera-
tivado(a) nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano 
Complementar, na área de operação do Lote 7.4, em substituição ao cooperado Siljeferson José Bida Magalhães. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual 
nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de 
Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 
2022 . SIGNATÁRIOS: Joaquim Andrade Tavares (Cooperativado), Silvestre Rodrigues Magalhães (Presidente da CRAJUÁ) e Matheus Teodoro Ramsey 
Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022. 
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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