DOE 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº050 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2022
lação estadual e especialmente a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, bem como o Decreto nº 33.393, de 26 de março de 2021, que regulamenta sua
estrutura organizacional, RESOLVE: RESOLUÇÃO Nº 10/2022 – CD - Art. 1º – Fica autorizada, no âmbito da SOP, a elaboração de manifestação jurídica
referencial, a qual pode ser definida como sendo aquela que tem por fulcro analisar todas as questões jurídicas que envolvam matérias semelhantes, recorrentes
e de baixa complexidade jurídica, a fim de evitar proliferação de manifestações repetitivas ou lançadas em situações de baixa complexidade jurídica. §1º -
Uma vez elaborada manifestação jurídica referencial, os processos administrativos que versarem sobre matérias jurídicas semelhantes as enfrentadas no
parecer referencial estarão dispensados de análise individualizada pela Assessoria Jurídica. §2º – Caberá a cada Diretoria Setorial da SOP, por seu respectivo
diretor ou gerentes, atestar que o caso concreto se amolda, aos termos da manifestação referencial adotada, isto é, caberá à área técnica de cada Setor a aferição
acerca da identidade da situação fática com a analisada no parecer/orientação padronizado. Art. 2º – Para a elaboração de manifestação jurídica referencial
devem ser observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias semelhantes e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão
consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a
partir da simples conferência de documentos. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. Outros Assuntos: Processos em tramitação – Deliberados: Aditivo de vigência e/ou execução - Contratos: Processo nº.00179566/2022 – Aditivo
de execução e vigência ao contrato nº129/2021 – Objeto: Manutenções no prédio do Batalhão da Polícia Militar, no município de Canindé-CE; Processo
nº.00527688/2022 – Aditivo de execução e vigência ao contrato nº107/2021 – Objeto: Pavimentação da rodovia de acesso, no trecho: Entr. CE 187 – Distrito
de Flores, município de Tauá-CE; Processo nº.01382608/2022 – Aditivo de execução e vigência ao contrato nº230/2021 – Objeto: Instalação elétrica (ramal
aéreo) da iluminação pública da CE – 025, no trecho duplicado; Processo nº.01615858/2022 – Aditivo de vigência ao contrato nº005/2019 – Objeto: Prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, em serviços continuados nas áreas administrativa, logística e contábil; Processo nº.01616021/2022 – Aditivo de
vigência ao contrato nº006/2019 – Objeto: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em serviços continuados de Apoio Administrativo, Asseio e
Conservação, bem com a categoria de Motorista; Processo nº.11604067/2021 – Aditivo de execução ao contrato nº031/2021 – Objeto: Conclusão da 3ª etapa
do Centro de Convenções, no município de Iguatu–CE; Processo nº.01047337/2022 – Aditivo de vigência ao contrato nº015/2021 – Objeto: Construção de
reservatório d‘ água, sendo 10 (dez) unidades do tipo I e 10 (dez) unidades do tipo II, a serem executados nas unidades de saúde, segurança e de educação;
Processo nº.00872806/2022 – Aditivo de execução ao contrato nº096/2021 – Objeto: Construção de 1 (uma) Areninha, tipo I, no Bairro Conjunto Palmeiras
e Construção de 1 (uma) Areninha, tipo I, no Bairro Papicu, ambas em Fortaleza-CE. Aditivo de Valor - Contrato: Processo nº.00809640/2022 – Aditivo de
valor ao contrato nº144/2021 – Objeto: Remanescente da obra de pavimentação da rodovia – CE 243, no trecho: Uruburetama – Itapajé; Processo nº.12125693/2021
– Aditivo de valor ao contrato nº009/2021 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE–187, no trecho: contorno de Ibiapina–CE; Processo nº.12283043/2021 –
Aditivo de valor ao contrato nº074/2020 – Objeto: Remanescente dos serviços de manutenção / conserva da malha rodoviária e do aeroporto de Tauá-CE;
Processo nº.00218499/2022 – Aditivo de valor ao contrato nº106/2021 – Objeto: Reforma da praça do Teatro municipal de Guaramiranga-CE; Processo
nº.01424360/2022 – Aditivo de valor (reajuste) ao contrato nº069/2020 – Objeto: Reforma e restauração e requalificação do hospital manuel de Abreu para
implantação do Centro Cultural do Cariri, no Crato-CE; Processo nº.00776092/2022 – Aditivo de valor ao contrato nº142/2021 – Objeto: Pavimentação do
trecho V da Avenida do Contorno de Juazeiro do Norte-CE; Processo nº.00963810/2022 – Aditivo de valor ao contrato nº068/2020 – Objeto: Pavimentação
da rodovia CE–475, no trecho: CE-166 (Piquet Carneiro) – Distrito de Ibicuã, no Município de Piquet Carneiro-CE; Processo nº.00750379/2022 – Aditivo
de valor ao contrato nº107/2021 – Objeto: Pavimentação da rodovia de acesso, no trecho: Entr. CE – 198 – Distrito de Flores, no Município de Tauá–CE;
Processo nº.12191858/2021 – Aditivo de valor ao contrato nº095/2020 – Objeto: Serviços de recuperação funcional na rodovia CE-401, segmento de trecho:
Av. Alberto Craveiro – Rua Peru. Garantia Quinquenal: Processo nº.01679449/2022 – Garantia Quinquenal ao contrato nº.016/2019 – Objeto: Restauração
da rodovia CE–397,trecho; ENTR. BR-116/ CE–496 (Brejo Santo) – Poço do Pau; Processo nº.01484818/2022 – Garantia Quinquenal ao contrato nº.010/2018
– Objeto: Restauração da rodovia CE–052, trecho: Rótula Cofeco – ENTR. AV. Oceano Atlântico. Aditivo de ajuste de Plano de Trabalho ao Convênio:
Processo nº.12219892/2021 – Convênio nº033/2020– Prefeitura de Icapuí – Objeto: Pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado quente (CBUQ)
em diversas ruas do município de Icapuí-CE. Solicitada manifestação dos conselheiros, por unanimidade, o Conselho aprovou os processos administrativos,
os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Após a deliberação de outras questões de ordem administrativa, o Presi-
dente encerrou a reunião. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2021; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede
na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRA-
TANTE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº.
144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.195.191/0001-33, estabelecida na Av. Sen.
Virgílio Távora, nº 1701 - sala 408 - bairro Aldeota, CEP 60.170-251, Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: estabelecida na Av. Sen. Virgílio Távora, nº 1701
- sala 408 - bairro Aldeota, CEP 60.170-251, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 57, §1º, inciso II, da
Lei Federal nº 8.666/93, tudo de acordo com o processo administrativo nº. 00527688/2022, como parte integrante deste Termo, independente de transcrição.;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: aditivo ora epigrafado tem por finalidade a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº. 107/2021, por
mais 60 (sessenta) dias corridos, passando seu término previsto para 20/03/2022, cujo o objeto é a EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE
ACESSO, NO TRECHO: ENTR. CE-187 – DISTRITO DE FLORES, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, COM EXTENSÃO DE 2,062 KM, em Regime de
Empreitada por Preço Unitário. Fica mantido prazo de vigência anteriormente estabelecido.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.062.026,04 (um milhão, sessenta
e dois mil, vinte e seis reais e quatro centavos; X - DA VIGÊNCIA: 13 de abril de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas;
XII - DATA: 21 de fevereiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto (SUPERINTENDENTE DA SOP) e IGOR PROENÇA
ALENCAR (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita
no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e
domiciliado nesta Capital, CONTRATADA: POLITEC COMÉRCIO, SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES, PROMOÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.980.019/0001-53, estabelecida na Av. Leão Sampaio, nº. 2360, bairro Parque Bolandeira, CEP 63.180-000, Barbalha/CE,
aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito
no CREA-CE com RNP nº 180460906-4, portador do RG nº 6.900.750 SDS/PE e inscrito no CPF sob o nº 730295993-53, residente e domiciliado a Rua
Nossa Senhora do Carmo, nº 10, casa 10 - Condomínio Alto dos Cardeais Residence, bairro Mata dos Limas, CEP 63.1870-000, Barbalha/CE,. OBJETO:
Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA PADRÃO NO MUNICÍPIO DE BARRO CE,
devidamente especificado no ANEXO C deste Edital, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato
tem como fundamento a Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, a Tomada de Preços n° 20210037 – SOP e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta
da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato
será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual. Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos
dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 1.926.582,69 (um milhão, nove-
centos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) pagos em Moeda Corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ITEM
I; DOTAÇÃO- 43200007.15.451.521.11696.01.449051; FONTE 00; DESCRIÇÃO DA FONTE- TESOURO DO ESTADO.. DATA DA ASSINATURA:
15 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e ROBERTO WAGNER LEITE
MACHADO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 10723658/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº16/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - CE. OBJETO: nstitui objeto
deste Convênio a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, em conformidade com o Plano de
Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do
processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei
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