DOE 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº050  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2022
ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, 
devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: 
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 22 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito do Município de Tabuleiro do Norte. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº001/2021
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº. 001/2021 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA CIGANA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM QUE ABAIXO 
ESPECIFICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra 
de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, 
resolve alterar unilateralmente o fiscal do Termo de Fomento nº 001/2021, conforme Processo nº 01734687/2022 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera unilateralmente o Termo de Fomento nº. 
001/2021, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA 
CIGANA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.224.747/0001-05, que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a 
prestação de serviços referente à elaboração de mapeamento em comunidades ciganas no Ceará, apoio ao dia do Cigano e implantação de projetos produ-
tivos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo à alteração do FISCAL do Termo de Fomento n°001/2021, passando a 
ser: FRANCISCO JUSSIER PESSOA SOUSA, CPF n° 081.645.843-04. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 001/2021. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento nº. 
001/2021, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº011/2022 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO no 
uso de suas atribuições legais, por meio da Portaria nº008/2022 DOE de 23/02/2022 e em conformidade com o Decreto Nº 33.606, de 25 de maio de 2020, que 
altera a estrutura e aprova o Regulamento desta Secretaria, RESOLVE DESIGNAR, o servidor EUVALDO BRINGEL OLINDA, matrícula: 300043-1-0, 
ocupante do cargo de Coordenador na Coordenadoria de Promoção do Agronegócio, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário 
Executivo do Agronegócio desta Sedet, no período de 08 a 14 de março de 2022, em decorrência de viagem internacional do titular. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2022.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, RESPONDENDO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: WIPRO DO BRASIL SERVIÇOS 
LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a fim de 
dar manutenção no sistema FDI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 04/2022, os preceitos do direito público, o art. 29, XV da Lei 
Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado 
a partir da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) pagos em por demanda. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo 
do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretor de Fomento da ADECE e Douglas Marcos Da Silva- Representante 
Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: BSQ SERVICOS EM INOVACAO 
TECNOLOGICA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos Cursos: a) Curso de Cobrança e Risco aplicado ao 
microcrédito; b) Curso de Noções de Contabilidade e Análise Financeira para avaliação de microcrédito; c) Curso de Formação Básica e Metodologia de 
Microcrédito Produtivo Orientado, na modalidade de Ensino a Distância (EAD) para ampliação e fortalecimento do Programa de Microcrédito Produtivo 
do Ceará (CEARÁ CREDI). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 03/2022, e o art. 30, II, alínea “f”, da Lei 13.303/2016. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 9 (nove) meses contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) pagos 
em forma parcial após a realização dos cursos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos prórprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 
de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos- Diretora de 
Economia Popular e Solidária da ADECE e Bruno da Silva Queiroz- Diretor Executivo da Contratada.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº01/2022
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, situada na Esplanada do Pecém, 
s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906, inscrita no CNPJ sob o nº 01.256.678/0001–00, por intermédio de seu Diretor 
Presidente, torna público o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA, tornando abertas as INSCRIÇÕES de profissionais formados em Comunicação, 
Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a SUBCOMISSÃO TÉCNICA prevista na Lei Federal nº 12.232/2010 e que 
analisará e julgará as propostas técnicas apresentadas na Licitação de nº 20210004 – CIPP S/A, na forma da Lei Federal nº 13.303/2016, do tipo MELHOR 
TÉCNICA, objetivando a contratação de 1 (uma) agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviço de publicidade. O Edital poderá ser obtido 
gratuitamente, por meio do sítio www.complexodopecem.com.br. O prazo final para inscrições é de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data desta publicação. 
Pecém, em São Gonçalo do Amarante, 21 de fevereiro de 2022.
George Lopes Braga
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 82/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. CONTRATADA: 
ELETRONICA SANTANA EIRELI. OBJETO: Aquisição de 02 Alto-falantes portáteis, com microfone de alto desempenho e capacidade de cobertura 
e captação de sons em 360 graus. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso ll, da Lei Federal 13.303/2016, 
e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante - CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 60(sessenta) dias, contado 
a partir de sua celebração e prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data estabelecida na ordem de serviço. VALOR