DOE 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº050  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2022
acordo com as responsabilidades aqui assumidas, assina o presente termo em quatro vias de igual teor e forma. Fortaleza – CE, 01 de FEVEREIRO de 2022. 
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONCEDENTE , ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA - Prefeito(a) Municipal - CONVENENTE. 
TESTEMUNHAS: 1 Maria Albanisa dos Santos Sousa, 2. Aécio de Oliveira Maia SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de março de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 030, de 08 de fevereiro de 2022, que publicou a EXONERAÇÃO, de oficio, do servidor CLAUDIO MARCIO FONTENELES, do cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1. Onde se lê: a partir de 31 de dezembro de 2022 Leia-se: 
a partir de 31 de janeiro de 2022 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°405/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº10542661/2021, RESOLVE: CONCEDER nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela 
Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013 DOE 13.06.2013, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze 
por cento), com vigência a partir de 29.10.2021, ao servidor FERNANDO CASTRO DE MESQUITA, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da 
Receita Estadual, 2ª Classe, Referência A, matrícula n° 300217-1-1, lotado(a) nesta Secretaria da Fazenda, portador(a) do título de ESPECIALISTA EM 
ARQUITETURA, DESIGN E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS PARA INTERNET. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°408/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11389760/2021, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art.25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013, publicada no Diário Oficial de 13.06.2013, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre 
o seu vencimento-base, de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento), com vigência a partir de 26.11.2021, ao servidor MARCUS AUGUSTO 
SILVA FERREIRA, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 003395-1-2, lotado nesta Secretaria da Fazenda, 
portador do título de DOUTOR EM SAÚDE COLETIVA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°413/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº12162203/2021, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por 
cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 22.12.2021, à servidora MARIA DAS GRAÇAS BRITO MALTEZ, Auditor Fiscal Adjunto 
da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 101440-1-9, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de MESTRA EM DIREITO 
E GESTÃO DE CONFLITOS. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°026/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº00502243/2022, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por 
cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 20.01.2022, ao servidor PEDRO PAULO MOTA RIBEIRO, Auditor Fiscal Contábil Financeiro 
da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência D, matrícula n° 497629-1-7, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de MESTRE EM GESTÃO 
DOS NEGÓCIOS E DOS TERRITÓRIOS TURÍSTICOS. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER 
AS BASES GERAIS DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO, VISANDO O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE 
CONTRIBUINTES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: O PRESENTE ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, TENDO 
VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSI-
NATURA: FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETÁRIO DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO CEARÁ E FERNADA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de março de 2022. 
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº14, de 24 de fevereiro de 2022.
RELACIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, OS CONTRIBUINTES DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 1º DO 
DECRETO Nº31.270, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, 
FERRAGENS E FERRAMENTAS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a previsão contida no § 
2.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013; CONSIDERANDO que os contribuintes de que trata o inciso II do § 1.º do art. 1.º do refe-
rido Decreto devem ter o tratamento tributário estabelecido nos §§ 3.º ao 5.º do mesmo artigo, observada a forma mista de recolhimento do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 
no Regime de Substituição Tributária, RESOLVE:
Art. 1.º O contribuinte relacionado no Anexo Único desta Instrução Normativa, enquadrado no § 2.º do art. 1.º do Decreto nº 31.270, de 1.º de 
agosto de 2013, fica autorizado a requerer, no exercício de 2022, Regime Especial de Tributação a ser firmado sob a modalidade mista, desde que atendidos 
os demais requisitos dispostos no mesmo Decreto.