DOE 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº050 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2022
LEIRO DO NORTE 0 2 30 1.800,00 170 TAMBORIL 0 2 30 1.800,00 171 TARRAFAS 1 2 20 1.200,00 172 TAUÁ 1 2 30 1.800,00 173 TEJUÇUOCA 0
2 30 1.800,00 174 TIANGUÁ 0 2 30 1.800,00 175 TRAIRI 0 2 30 1.800,00 176 TURURU 0 2 30 1.800,00 177 UBAJARA 0 2 30 1.800,00 178 UMARI 0
2 20 1.200,00 179 UMIRIM 0 2 30 1.800,00 180 URUBURETAMA 0 2 30 1.800,00 181 URUOCA 0 2 30 1.800,00 182 VARJOTA 0 2 30 1.800,00 183
VÁRZEA ALEGRE 0 2 20 1.200,00 184 VIÇOSA DO CEARÁ 1 2 30 1.800,00 ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu,______________
______________________________________________________________, CPF nº _____________________ RG nº ______________________, DECLARO
para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço ____________________________________________________________
____________________ Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode
implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: Art.
299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5
(cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular. _________________,_______de_______________
de 2022. ____________________________ Assinatura.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº116/2022
PROCESSO Nº11792556/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE ACARAPE, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.555.170/0001-
38, com sede na Rua José Guilherme Costa, s/n, Centro, Acarape-CE, representado por seu Prefeito, Francisco Edilberto Beserra Barroso, resolvem firmar
o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 11792556/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento funda-
menta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021 e suas alterações;
c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais
entre as partes, com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal. RECURSOS: A
operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio
próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data de sua assinatura
até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até
30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de
Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de
Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso
haja descumprimento de qualquer cláusula;b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Fevereiro
de 2022; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Francisco Edilberto
Beserra Barroso - Prefeito de Acarape. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2017 - SEAS; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva,
nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, nº 1019, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60135-170;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, §4º, da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e
nas orientações contidas no Parecer nº 030/2022-SEAS; VII- FORO: fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação
excepcional da vigência do Contrato nº011/2017, conforme estabelecido na Cláusula Oitava; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.474.250,92 (sete milhões,
quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos);; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada excepcionalmente a vigência
do Contrato nº 011/2017 por mais 12 (doze) meses, a contar de 08 de março de 2022 a 07 de março de 2023, ou até a conclusão do processo licitatório em
andamento – Pregão Eletrônico nº 20220002-SEAS; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas
no Contrato nº 011/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 1º de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan
Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento/Gilson Omar de Souza Júnior - Gestor do Contrato e Marília Lopes Cruz Rolim - Fortal
Terceirização de Mão de Obra Eireli.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº528/2022 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES LUCRÉCIA NOGUEIRA DE SOUSA, GIANNI PEIXOTO BEZERRA LIMA e NORBERTO
AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Responsável pela Fiscalização e Acompanhamento
do Contrato nº 01/PSGH/CE/2020, firmado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e o Sr. Roneí Vieira de Carvalho, cujo objetivo é a prestação de
serviço especializado em segurança de barragem na área de hidrologia e hidráulica para composição de Painel de Segurança de Barragens. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº529/2022 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES LUCRÉCIA NOGUEIRA DE SOUSA, GIANNI PEIXOTO BEZERRA LIMA e NORBERTO AGUIAR
MONTEZUMA DE CARVALHO, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Responsável pela Fiscalização e Acompanhamento do
Contrato nº 02/PSGH/CE/2020, firmado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e o Sr. Paulo Teixeira da Cruz, cujo objetivo é a prestação de serviço
especializado em segurança de barragem na área de Geotecnia para composição de Painel de Segurança de Barragens. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº530/2022 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES LUCRÉCIA NOGUEIRA DE SOUSA, GIANNI PEIXOTO BEZERRA LIMA e NORBERTO AGUIAR
MONTEZUMA DE CARVALHO, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Responsável pela Fiscalização e Acompanhamento do Contrato
nº 03/PSGH/CE/2020, firmado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e o Sr. João Carlos Brito de Souza, cujo objetivo é a prestação de serviço
especializado em segurança de barragem na área hidromecânica para composição de painel de segurança de barragens. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº536/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
do Senhor Secretário desta Pasta, RESOLVE autorizar com fundamento no art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18.12.73, a entrega mediante
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