DOU 04/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022030400014
14
Nº 43, sexta-feira, 4 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 2.965 Processo nº 53500.013165/2022-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Paraisópolis/MG.
Nº 2.966 Processo nº 53500.013166/2022-35. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Passa
Quatro/MG.
Nº 2.967 Processo nº 53500.013167/2022-80. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio
Casca/MG.
Nº 2.968 Processo nº 53500.013168/2022-24. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Pedro dos
Fe r r o s / M G .
Nº 2.969 Processo nº 53500.013169/2022-79. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV OMEGA LTDA, CNPJ 02.131.538/0001-60, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Virgínia/MG.
Nº 2.970 Processo nº 53500.013170/2022-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV UNIAO DE MINAS LTDA, CNPJ 20.060.471/0001-00, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Moema/MG.
Nº 2.971 Processo nº 53500.013171/2022-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV UNIAO DE MINAS LTDA, CNPJ 20.060.471/0001-00, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio
Paranaíba/MG.
Nº 2.972 Processo nº 53500.013172/2022-92. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV UNIAO DE MINAS LTDA, CNPJ 20.060.471/0001-00, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Pompéu/MG.
Nº 2.973 Processo nº 53500.013174/2022-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV UNIAO DE MINAS LTDA, CNPJ 20.060.471/0001-00, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Pedra do Indaiá/MG.
Nº 2.974 Processo nº 53500.013175/2022-26. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV UNIAO DE MINAS LTDA, CNPJ 20.060.471/0001-00, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Tapira/MG.
Nº 2.975 Processo nº 53500.013519/2022-05. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Divino das Laranjeiras/MG.
Nº 2.976 Processo nº 53500.013521/2022-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Dona Eusébia/MG.
Nº 2.977 Processo nº 53500.013522/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001-
29, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Maria da Fé/MG.
Nº 2.978 Processo nº 53500.013523/2022-65. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Urucânia/MG.
Nº 2.979 Processo nº 53500.013524/2022-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, CNPJ 60.628.369/0001-75, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
São Thomé das Letras/MG.
Nº 2.980 Processo nº 53500.013525/2022-54. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA, CNPJ 25.631.672/0001-26,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de São Gonçalo do Abaeté/MG.
Nº 2.981 Processo nº 53500.013526/2022-07. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Espinosa/MG.
Nº 2.982 Processo nº 53500.013528/2022-98. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA, CNPJ 25.288.333/0001-99, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Rio Pardo de Minas/MG.
Nº 2.983 Processo nº 53500.013531/2022-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Dom Viçoso/MG.
Nº 2.984 Processo nº 53500.013532/2022-56. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Gonçalves/MG.
Nº 2.985 Processo nº 53500.013533/2022-09. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Heliodora/MG.
Nº 2.986 Processo nº 53500.013537/2022-89. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ibitiúra de Minas/MG.
Nº 2.987 Processo nº 53500.013538/2022-23. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ijaci/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº 3.329 Processo nº 53500.016196/2022-01. declara extinta, por renúncia, a partir de
23/02/2022, a autorização outorgada a TEKNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI,
CNPJ/MF nº 22.310.527/0001-55, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI
5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.331 Processo nº 53508.002544/2021-02. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s)
à OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A., CNPJ 09.114.805/0001-30, associada à autorização
para execução de Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais.
Nº 3.339 Processo n° 53500.085898/2021-46. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à JAIRO CUNHA JORGE, CNPJ nº 09.056.403/0001-27, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 3.346 Processo nº 53500.015999/2022-31. Expede autorização à COP TELECOM
SOLUCOES TECNOLOGICA LTDA, CNPJ/MF nº 40.812.480/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.347 Processo nº 53500.014195/2022-14. Expede autorização à FONTE TECNOLOGIA EIRELI,
CNPJ/MF nº 37.185.233/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.348 Processo nº 53500.005758/2022-83. Expede autorização à IZI INTERNET E
COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF
nº 43.661.026/0001-93, para explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.349 Processo nº 53500.015827/2022-67. Expede autorização à RECIFE CABLE
SERVICOS DE TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 32.008.565/0001-01, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 3.355, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Processo n° 53500.086461/2021-20. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à
SITECNICA SERVICOS DE ELETRONICA LTDA ME, CNPJ nº 01.012.361/0001-10, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Especializado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
PORTARIA DIRENS Nº 208/DCR, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso de
Formação de Oficiais
Aviadores do ano de 2023 (IE/EA CFOAV 2023).
Protocolo COMAER nº 67500.000429/2022-51
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 9.077, de 8 de
junho de 2017, no uso das atribuições que lhe confere o Art.9, inciso XII do Regulamento
da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso
de Formação de Oficiais Aviadores do ano de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
ANEXO
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE
FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES DO ANO DE 2023
(IE/EA CFOAV 2023)
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções, aprovadas pela Portaria DIRENS nº 208/DCR, de
21 de fevereiro de 2022, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Curso de
Formação de Oficiais Aviadores do ano de 2023 (EA CFOAV 2023).
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas na (o):
a) Constituição Federal (1988);
b) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
d) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
e) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
f) Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019;
g) Portaria COMGEP nº 216/1SC, de 8 de dezembro de 2021;
h) Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021;
i) Portaria GM-MD n° 4.512, de 4 de novembro de 2021;
j) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pela
Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela DIRENS nº 153/DCR, de 1º de dezembro
de 2021;
k) Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Aviadores (ICA 36-5), aprovada
pela Portaria nº 60/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
l) Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios da Academia da Força Aérea
(ICA 37-33), aprovadas pela Portaria DIRENS n° 412/DPL, de 13 de dezembro de 2018;
m) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela
Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021;
n) ICA 12-28 "Indenização em Ressarcimento de Cursos e Estágios Realizados
por Militares do Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 1.029/GC4, de 17 de
julho de 2018, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 124, de 19 de julho
de 2018;
o) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6),
aprovadas pela Portaria DIRSA nº 8/SECSDTEC, de 27 de janeiro de 2016, modificadas pelas
Portarias nº 39/SECSDTEC, de 31 de março de 2016; 51/SECSDTEC, de 18 de abril de 2016;
e 122/SECSDTEC, de 21 de novembro de 2016;
p) Inspeções de Saúde para ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica
(NSCA 160-10), aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 04 de maio de 2018;
q) Normas Reguladoras das Avaliações Psicológicas (NSCA 38-20), aprovadas
pela Portaria COMGEP nº 86/ALE, de 6 de outubro de 2020;
Fechar