DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº051  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
Viproc nº 10661709/2021, no valor de R$ 6.558,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), devendo ser custeada como Despesa de Exercício Ante-
rior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.15.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em 
consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil e com o atesto da Fiscal do Contrato nº 027/2021. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa D E REBOUÇAS EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.105.598/0001-71, referente ao Contrato nº 027/2021, em razão de serviços efetivamente prestados em setembro de 2021, espelhada através do Processo 
Viproc nº 09651002/2021, no valor de R$ 6.558,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), devendo ser custeada como Despesa de Exercício Ante-
rior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.15.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em 
consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil e com o atesto da Fiscal do Contrato nº 027/2021. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face à obrigação da concessão de diárias de MILITARES para 
prestação de serviços em objeto de viagem, espelhadas através do Processo Viproc nº 01685716/2022, no valor de R$ 19.610,87 (dezenove mil seiscentos 
e dez reais e oitenta e sete centavos), referente as despesas com diárias realizadas em Dezembro do ano de 2021 e publicadas no Diário Oficial do Estado 
fora do tempo hábil para execução orçamentária em 2021, devendo portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas 
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da 
Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de fevereiro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-
42; III - ENDEREÇO: OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS 
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, CNPJ Nº 07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: AVENIDA 
BORGES DE MELO, Nº 60 - AEROLÂNDIA, NESTA CIDADDE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES DO CONTRATO Nº 003/2019 DE FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO - VTE URBANO E MAIS NO QUE CONSTA 
NO ARTIGO 65, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, ALÉM DOS TERMOS DO DECRETO Nº 
15.221, ARTIGO 2º - ITEM I, DE 04/01/2022, DOM 04/01/2022, Nº 17.224, NA TABELA DE PREÇOS DO SINDIÔNIBUS E PROCESSO VIPROC Nº 
00858668/2022; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO Nº003/2019, DECOR-
RENTE DO DECRETO Nº 15.221, DE 04/01/2022, DOM 04/01/2022, Nº 17.224, QUE APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE RODOVÍÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS DA MODALIDADE SERVIÇO REGULAR URBANO, 
PASSANDO O VALOR DA TARIFA DA HORA NORMAL DE R$3,60 (TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA O VALOR DE R$3,90 
(TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS); IX - VALOR GLOBAL: R$73.756,80 (SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS 
REAIS E OITENTA CENTAVOS) COM VARIAÇÃO MENSAL DE R$6.146,40 (SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA 
CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS AS DEMAIS CLÁSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 003/2022, QUE NÃO FORAM EXPRRESSAMENTE 
MODIFICADOS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA 
PÁSCOA - PRESIDENTE DA FUNTELC, EM EXERCÍCIO E PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA - PRESIDENTE DO SINDIÔNIBUS.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA/PGE Nº027/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar nº 58, de 31 de março 
de 2006, CONSIDERANDO o disposto na Portaria/PGE n.º 22/2022, no qual indicada a composição da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos 
(CPRAC), da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do Decreto Estadual n.º 33.329, de 04 de novembro de 2019, c/c o art. 14 - A Lei Complementar 
Estadual n.º 58, de 2006, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual n.º 277, de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição 
da referida Câmara, buscando diversificar seu âmbito de atuação; RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, 
da Procuradoria-Geral do Estado, prevista na Portaria/PGE n.º 22/2022, para substituir o membro FREDY BEZERRA DE MENEZES (Procurador do 
Estado) pelo membro FÁBIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO (Procurador do Estado). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 04 dias do mês de março de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210296
No Diário Oficial SÉRIE 3 ANO XIV Nº 047, de 28/02/2022, pág. 07, que publicou o Aviso de Resultado Final do Pregão Eletrônico nº 20210296 - CAGECE, 
ONDE SE LÊ: Aquisição de Rolamentos de Esfera, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, 
LEIA-SE: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de TUBOS PVC, PBA, ROSCÁVEL E SOLDÁVEL de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de março de 2022.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212549
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XIV Nº 038 – Página 9, publicado em 17.FEV.2022, que divulgou Aviso de Resultado Final de Licitação do 
Pregão Eletrônico Nº 20212549, onde se lê: PREGÃO ELETRÔNICO Nº leia-se: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20212549 PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de março de 2022.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº 20220012, regida pela Lei Nº 13.303/2016, de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DE AQUIRAZ EM UNIDADE MODELO DE 
DEMONSTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM REUSO AGRÍCOLA DE ÁGUAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS,