DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº051  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
PROCESSO Nº: 00487635 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: a implantação de Rede coletora de esgoto e distribuição de água 
na Rod. CE 090 do Km 17,40 até o Km 19, Cumbuco, Município de Caucaia -Ce. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa 
de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de Rede coletora de esgoto e distribuição de água na Rod. CE 090 do Km 
17,40 até o Km 19, Cumbuco, Município de Caucaia-Ce, com georreferenciamento, Lat.9599182m S e Long.530034 m E e terminando Lat. 9599713 e Long. 
528544 m E. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( NÃO SE APLICA. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 
25 “CAPUT” DA LEI Nº8.666/93 - LEI Nº16.847, DE 06/03/2019 - DECRETO ESTADUAL 33.039 DE 15/04/2019. CONTRATADA: COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 24 de fevereiro de 2022 por JOSÉ ILO 
DE OLIVEIRA SANTIAGO - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP. RATIFICAÇÃO: Ratificada em 25 de fevereiro de 2022 por FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 12030811/2021
EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº50/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº050/2020, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA – SOP/CE 
E O MUNICÍPIO DE POTENGI – CE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do Convênio Nº050/2020 por mais 180 (cento e 
oitenta) dias, findando em 09/08/2022.; III - VALOR GLOBAL: 1.030.442,69 ( um milhão, trinta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove 
centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 24/02/2022; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO - Superintendente da SOP e FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA - Prefeito do Município de Potengi - CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 09279600/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº23/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e MUNICÍPIO DE CARIDADE - CE. OBJETO: Constitui objeto deste 
Convênio a MELHORIA NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho 
e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo 
em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com 
fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal Nº8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Comple-
mentar Estadual Nº119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual Nº32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros 
instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 3.299.020,50 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 3.299.020,50 (três 
milhões, duzentos e noventa e nove mil, vinte reais e cinquenta centavos). Recursos do CONCEDENTE: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Recursos 
do CONVENENTE: R$ 299.020,50 (duzentos e noventa e nove mil, vinte reais e cinquenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: seguinte classificação 
funcional: 43200007.15.451.341.15520 – Requalificação e Qualificação Viária em Espaços Públicos; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos 
e Ajustes; Região: 10 – Sertão de Canindé; Fonte: 00 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022 SIGNATÁRIOS : 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES - PREFEITA DE CARIDADE-CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 12230918/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº32/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. OBJETO: Constitui objeto deste 
Convênio a PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, 
aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os 
quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que 
dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal Nº8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual 
Nº119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual Nº32.811 de 28 de setembro de 2018 e Lei Orçamentária Anual Nº17.820/2021, bem como 
em outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados 
a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 540.987,33 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 540.987,33 
(quinhentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos). Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Recursos do CONVENENTE: R$ 40.987,33 (quarenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: seguinte 
classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos 
e Ajustes; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022 SIGNATÁRIOS 
: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR - PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 039, de 18 de fevereiro de 2022, que publicou a Portaria Nº 04/2022, da Concessão de Bolsa de Estágio aos Estagiários Nível Superior, 
referente ao Processo Nº 00337390/2022. Onde se lê: ADA ALBANO Leia-se: ADA JANEEYRE SOUZA ALBANO FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, Fortaleza de 24 fevereiro de 2022. 
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº396/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
legais e estatutárias, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28 da Lei nº 14.116, de 26/05/2008 e, tendo em vista o que consta o processo nº 01094880/2021, 
RESOLVE MAJORAR o percentual de GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL do servidor JOSÉ LUIS ARAÚJO LIRA, ocupante do 
cargo de professor, Classe Adjunto, nível I, do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, matrícula nº 000999-1-0, portador do título de Doutor em 
Direito, lotado na Coordenação do Curso de Direito, o percentual de 40% (quarenta por cento) para 80% (oitenta por cento) sobre seu vencimento base, a 
partir da data de 28/01/2021. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral, 15 de outubro de 2021.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº03/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
legais e estatutárias, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28 da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008 e, tendo em vista o que consta o processo nº 
04714936/2021, Resolve MAJORAR o percentual de GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido ao servidor WERBER PEREIRA