DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº051 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência, questões
geracionais. O conteúdo deverá ter classificação etária livre.
24.2. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito das propostas apoiadas serão de responsabilidade
dos autores envolvidos.
24.3. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens
e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.
24.4. Os proponentes selecionados deverão DIVULGAR o APOIO do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secult, fazendo constar a Logomarca
Oficial em quaisquer propostas gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros),
de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação e Coordenadoria do Patrimônio Cultural e Memória (COPAM).
24.4.1. É OBRIGATÓRIO que todas as ações e peças de comunicação referentes às atividades previstas neste Edital deverão ser previamente aprovadas pela
Assessoria de Comunicação da Secult e Coordenadoria do Patrimônio Cultural e Memória da Secult, acompanhada dos seguintes -dizeres: “ESTE PROJETO
É APOIADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA – Lei Nº 13.811, DE 20 DE AGOSTO DE 2006”, obedecendo-se o disposto no artigo 10,
inciso II e artigo 32, da Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006 c/c o “caput”, o parágrafo único do artigo 51 do Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro
de 2006 e a Portaria da Secult nº 275, de 27 de dezembro de 2007.
24.5. O proponente deverá enviar o modelo das peças gráficas conforme item 24.4, para Assessoria de Comunicação, e-mails: ascom@secult.ce.gov.br ou
imprensasecultce@gmail.com.
24.6. Fica facultado à Secult realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelas propostas contempladas com livre uso de
imagens.
24.7. O referido apoio deve também ser VERBALMENTE CITADO em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas
à imprensa.
24.8. A omissão no cumprimento do item 24.4.1, poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.
24.9. O proponente cede à Secretaria de Cultura, por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de divul-
gação e acesso aos resultados obtidos pelos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se
sempre os direitos autorais morais do devido crédito ao autor.
24.10. A publicidade dos atos relativos ao edital deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
24.11. O proponente ao enviar a proposta não é obrigado(a) a colocar em seu projeto o mesmo título com o nome do homenageado.
24.12. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário
da Cultura.
24.13. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail editalcarnaval@secult.ce.gov.br ou editalpaixao@secult.ce.gov.br e pelo telefone
(85) 3101-6770.
Fortaleza, 01 de março de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA

ANEXO I
PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO
EDITAL PARA APOIO E MANUTENÇÃO DOS GRUPOS DOS CICLOS CARNAVALESCO E PAIXÃO DE CRISTO
ANEXO I - PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE PARCEIRO INTERESSADO
Proponente
NOME COMPLETO:
CPF
IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
Valor:
Data do Plano de Ação:
Ciclo
Manifestação
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Titulo do projeto:
Nº de inscrição (mapa cultural):
IV – PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início:
Fim:
GASTOS PREVISTOS
ITEM
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
VI - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
VALORES
DESCRIÇÃO
%
VALOR DO REPASSE (Apoio Secult):
%
ASSINATURA DO PROPONENTE
_______________________, _______/_______/_______
<Local>, <dia>/<mês>/<ano>

ANEXO II
EDITAL PARA APOIO E MANUTENÇÃO DOS GRUPOS DOS CICLOS CARNAVALESCO E PAIXÃO DE CRISTO
FORMULÁRIO DE RECURSO
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação do resultado PRELIMINAR, e somente em casos em
que o candidato considere a necessidade de pedido à Comissão quanto à revisão de sua situação no referido certame.
FASE DO RECURSO
HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO ( )
AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA ( )
On:
Nome do proponente:
Nome do projeto:
Ciclo e/ou Categoria:
Manifestação
Telefone de contato:
E-mail:
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
Data: _____ de __________________de 2022.
________________________________________________
Nome e assinatura do coordenador técnico pelo projeto (Pessoa Física)