DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº051  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
ANEXO VII
EDITAL PARA APOIO E MANUTENÇÃO DOS GRUPOS DOS CICLOS CARNAVALESCO E PAIXÃO DE CRISTO
DADOS BANCÁRIOS
Ilmo Sr.
Fabiano dos Santos
Secretário da Cultura
Nesta
Prezado Secretário,
Cumprimento-o cordialmente e, na oportunidade, encaminho os dados bancários para recebimento de recurso referente a inscrição (nº on do Mapa), do 
EDITAL PARA APOIO E MANUTENÇÃO DOS GRUPOS DOS CICLOS CARNAVALESCO E PAIXÃO DE CRISTO, cujo resultado foi divulgado 
por essa Secretaria em xx de xxxxxxx de 2022.
DADOS DA CONTA BANCÁRIA 
NOME COMPLETO DO TITULAR (SELECIONADO)
BANCO
AGÊNCIA
CONTA CORRENTE
 
OBS: CONTAS DIGITAIS E CONTA FÁCIL não serão aceitas.
Atenciosamente,
Data: _____ de __________________de 2022
________________________________________
(Nome Completo – digitar e assinar)
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO A CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
CULTURA – SECULT E SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - (SAAEC), PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA; 
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/ 0001 – 11, neste ato repre-
sentada pelo Secretário da Cultura, FABIANO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 99010492037, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 
324.429.043-49 SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: Situada na Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100, nesta 
Capital; IV - CONTRATADA: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - (SAAEC), inscrita no CNPJ sob o nº 07.172.885/0001-
55, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Diretor-Presidente Sr. JOSÉ YARLEY DE BRITO GONÇALVES, portador 
do CPF nº 076.540.064-20, residente e domiciliado em Crato-CE; V - ENDEREÇO: Com sede na Teodorico Teles, nº 30, Bairro: Centro, Crato-CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tudo de acordo com as disposições contidas na Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original nº 048/2020 até 
a data de 02 de abril de 2023, além do acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor global do contrato, que corresponde a R$ 420,00 (quatrocentos e vinte 
reais), perfazendo um valor global de 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais); IX - VALOR GLOBAL: Um acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor 
global do contrato, que corresponde a R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), perfazendo um valor global de 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais); 
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato original nº 048/2020 até a data de 02 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas 
pelas partes; XII - DATA: Fortaleza/CE 28 de fevereiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário da Cultura e SOCIEDADE 
ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - Contratado.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO CG 01/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, doravante denominada SECULT/CONTRATANTE, na qualidade de 
entidade supervisora, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na Rua Major Facundo n° 500 – 6o andar, Centro, neste ato 
representado pelo Secretário da Cultura, FABIANO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 99010492037, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 
324.429.043-49 SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital CONTRATADA: INSTITUTO MIRANTE DE ARTE E CULTURA, doravante denomi-
nado CONTRATADO, associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificada como Organização Social, inscrito 
no CNPJ sob o no 42.008.329/0001-49, com sede na Rua DESEMBARGADOR LEITE ALBUQUERQUE nº 635, em Fortaleza/CE, cujo Ato Constitutivo e 
respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, 
neste ato representado por LARA FERNANDES VIEIRA, inscrito no CPF nº 542.132.663-20 e RG nº 94002215380 - SSP/CE, residente e domiciliado nesta 
Capital. OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DA FINALIDADE O presente CONTRATO tem por objeto geral a Gestão do Museu da 
Imagem e do Som, equipamento cultural da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, localizado na Avenida Barão de Studart, 410, Meireles, 60120-000, 
Fortaleza - CE e gestão da Pinacoteca do Estado do Ceará e do Complexo Estação das Artes (Mercado Gastronômico, Centro de Design e Museu Ferroviário), 
equipamento cultural da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, localizado na Travessa Castro Alves, Centro, 60160-160, Fortaleza - CE. Tem como 
objetivo desenvolver a cultura cearense a partir da implantação de uma política para às artes e da economia da cultura, do desenvolvimento de ações e projetos 
ligados ao fomento, à circulação, à produção e à difusão, visando à construção de um estado onde a cultura é prioridade, incentivando o desenvolvimento 
nas comunidades e territórios dos municípios e regiões cearenses. Tem como principal finalidade contribuir com a importante história na gestão das políticas 
culturais do Ceará, através da proteção, valorização, incentivo e fomento ao patrimônio histórico e cultural, tangível e intangível, em todas as suas formas e 
expressões. Parágrafo Primeiro - Para a consecução das finalidades acima assinaladas, este instrumento específica o programa de trabalho, define as obrigações 
e responsabilidades das partes e estabelece, ainda, as condições para a execução, as metas a serem alcançadas, os respectivos prazos de execução e os critérios 
de avaliação, de acordo com indicadores de qualidade e de produtividade. Parágrafo Segundo - São partes integrantes deste Contrato, independentemente de 
transcrição, o programa de trabalho referente ao período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, composto por: ANEXO I – PROGRAMA DE TRABALHO 
ANEXO II – PESSOAL ANEXO III – CUSTEIO ANEXO IV – DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DA O.S. ANEXO V – INVESTIMENTOS ANEXO 
VI – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ANEXO VII – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO ANEXO VIII – QUADRO DE INDICADORES ANEXO 
IX – ITENS DE DESPESAS (PLANOS DE CONTAS) CLÁUSULA TERCEIRA – DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS São objetivos estratégicos a serem 
alcançados com a execução deste contrato: A programação de atividades, as metas e indicadores de desempenho, bem como a sistemática de avaliação dos 
resultados a serem atingidos pelos equipamentos geridos pelo CONTRATADO, definidos dos meses de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, delineados nos 
ANEXOS I e IV que passam a integrar o presente Contrato de Gestão como se transcritos estivessem. Parágrafo Único - Outras ações não constantes dos 
ANEXOS porventura suscitadas no decorrer da execução deste Contrato, serão definidas em instrumento de contrato próprio ou em Termo Aditivo a este 
Contrato. Qualquer alteração no Plano de Trabalho, seja na mesma meta ou entre metas, deverá ser submetida à anuência da CONTRATANTE, e caso auto-
rizada, será formalizada através de Termo Aditivo a este Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO fundamenta-se nas disposições 
da Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.97, alterada pela Lei Estadual nº 15.356, de 04.06.13 e pela Lei Estadual no 15.408 de 12 de agosto de 2013, base na qual 
foi requalificado como Organização Social o INSTITUTO MIRANTE DE ARTE E CULTURA, por meio do Decreto Estadual nº 34.237 de 13 de setembro 
de 2021 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato é de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, podendo ser prorrogado, por meio de 
Termo Aditivo com anuência prévia do CONTRATANTE, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas a ser 
comprovada através das avaliações favoráveis da SECULT. VALOR GLOBAL: R$ 45.892.929,52 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e dois 
mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) pagos em repassados conforme quadro de detalhamento de despesa referente ao período de 
fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, nos termos do Cronograma de Desembolso, constante do ANEXO VI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 
423 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE AÇÃO: 20645 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DA 
IMAGEM DO SOM DO CEARÁ - MIS. FONTE: 00.00 - RECURSOS ORDINÁRIOS DOTAÇÃO: 2657 - 27100010.13.391.423.20645.03.335085.1000
0.0 PROGRAMA: 421 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE AÇÃO: 20703 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO 
DAS AÇÕES DO CENTRO CULTURAL ESTAÇÃO DAS ARTES. FONTE: (00.00) - RECURSOS ORDINÁRIOS DOTAÇÃO: 134376 - 27100011.13
.392.421.20703.03.335085.10000.0 FONTE: (01.00) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DOTAÇÃO: 136334 - 271000
11.13.392.421.20703.03.335085.10100.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS 
- SECRETÁRIO DA CULTURA e LARA FERNANDES VIEIRA - DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO MIRANTE DE ARTE E CULTURA.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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