DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº051 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
com o Parecer nº 019/2022 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração da Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos
do art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - DIRETOR DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de Dispensa de Licitação, em consonância com o parecer técnico-jurídico emitido
pela Assessoria Jurídica Autárquica e demais peças que compõem o presente processo, considerando que ambas encontram-se resguardadas pela legalidade
preestabelecida no dispositivo normativo previsto no art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, bem como no Parecer ASJUR nº 019/2022. VILMA MARIA
FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE.
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2022.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA 44ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, NIRC Nº23300027353, CNPJ 09.100.913/0001-54, REALIZADA NO DIA 22/02/2022, LAVRADA EM
FORMA DE SUMÁRIO.
.DATA, HORA E LOCAL: 22 de fevereiro de 2022, às 09 h, na Av. Washington Soares, 999 , Pavilhão Leste, 2º Mezanino – CEP 60811-341 – Guararapes
– Fortaleza - Ceará, em Fortaleza-CE. QUORUM: Compareceram a Assembleia o acionista do Estado Ceará, detentor de 99,99% (noventa e nove vírgula
noventa e nove por cento) das ações ordinárias da Agência, e os acionistas minoritários, Francisco de Queiroz Maia Júnior, Maria Estela Bezerra Sampaio,
Arialdo de Mello Pinho, Denise Sá Vieira Carrá, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Francisco José Rabelo do Amaral, Joaquim Cartaxo Filho, José
Nelson Martins de Sousa, Luís Eduardo Fontenelle Barros, Luiz Francisco Juaçaba Esteves, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Maria Inês Cavalcante
Studart Menezes, Renan Saldanha de Paula Lima e Roberta Rocha Rodrigues Cardoso, perfazendo mais de 2/3 (dois terços) dos acionistas com direito a
voto, conforme assinaturas no livro de presenças. .MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, tendo como Secretária
Maria Estela Bezerra Sampaio. . .CONVOCAÇÕES E OUTRAS PUBLICAÇÕES LEGAIS: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado
nas edições dos dias 14/02/2022 (página 21), 15/02/2022 (página 47) e 16/02/2022 (página 89) e no Jornal O Povo nas edições dos dias 14/02/2022 (página
27), 15/02/2022 (página 01) e 16/02/2022 (página 23); Ato Governamental, de 9/02/2022, designando o Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, Secretário
do Desenvolvimento Econômico e Trabalho para representar o Acionista Majoritário Estado do Ceará, na 44ª Assembleia Geral Extraordinária, publicado
no Diário Oficial do Estado do dia 15/02/2022 (página 47). ORDEM DO DIA/DOCUMENTOS APRESENTADOS: 1 – Homologação da remuneração da
Diretoria Executiva; 2 – Outros assuntos de interesse social. Todos os documentos acima citados foram numerados seguidamente e autenticados pela mesa,
ficando arquivados na empresa. DELIBERAÇÕES: Com a abstenção dos legalmente impedidos e por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foram
tomadas as seguintes deliberações: 1) O acionista majoritário Estado do Ceará propôs aos Senhores Acionistas a homologação da remuneração da Diretoria
Executiva desta Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, de conformidade com o art. 152 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, com a
redação dada pela Lei nº 9.457, de 05/05/1997, art. 2º do Decreto Estadual nº 34.514, de 17/01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado, da mesma data,
tendo sido aprovado o reajuste de 10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento), na remuneração dos Diretores da ADECE, cuja implantação dar-se-á
de forma escalonada, sendo: 5,37% (cinco vírgula trinta e sete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022 e 5,37% (cinco vírgula trinta e sete por cento) a
partir de 1º de maio de 2022, ficando os seguintes valores: a partir de 1º de janeiro de 2022 e 1º de maio de 2022, respectivamente: – Diretor-Presidente –
R$ 17.607,61 e R$18.553,14. Demais Diretores - a partir de 1º de janeiro de 2022 e 1º de maio de 2022, respectivamente: R$13.205,70 e R$13.914,85. 2)
Com relação ao item 2 da ordem do dia nao houve nenhum assunto a ser discutido. ASSINATURAS: Pelo Estado do Ceará: Francisco de Queiroz Maia
Júnior – Presidente da Mesa e representante do acionista majoritário; Maria Estela Bezerra Sampaio – Secretária e acionista minoritária, Maria Izolda Cela
de Arruda Coelho, Denise Sá Vieira Carrá, Arialdo de Mello Pinho, Denise Sá Vieira Carrá, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Francisco José Rabelo
do Amaral, Joaquim Cartaxo Filho, José Nelson Martins de Sousa, Luís Eduardo Fontenelle Barros, Luiz Francisco Juaçaba Esteves, Maria Izolda Cela de
Arruda Coelho, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes, Renan Saldanha de Paula Lima e Roberta Rocha Rodrigues Cardoso– acionistas minoritários. A
seguir, foi facultada a palavra para quem dela quisesse fazer uso, e, como nada mais havia a registrar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário
à lavratura da presente ata que será assinada pelo Presidente da Mesa e por mim, digitalmente. Esta ata será utilizada para compor o livro de ata respectivo.
Fortaleza, 22 de fevereiro de 2022.
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETÁRIA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) AECIO PRACIANO CARNEIRO, matrícula
12025610, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 08 de Fevereiro de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) NATHYARA DOMINGOS ALVES , matrícula
97860211, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 31 de Janeiro de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 34.332, de 11 de Novembro
de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Novembro de 2021, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS , para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor AdministrativoFinanceiro, símbolo DAS-2 integrante da Estrutura
Organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 02 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 34.332, de 10 de Novembro de
2021, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)WADSON ALAN DE MELO E FROTA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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