DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº051 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em Dívida Ativa do Estado, atendendo ao art. 25 da Lei n° 15.812/2015, combinado com o art. 147
do CTN. A falta de atendimento no prazo citado sujeitará o contribuinte às penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 28 de fevereiro de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº022/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 01986236/2022,
RESOLVE DESIGNAR, TIAGO BRASILEIRO COELHO, matrícula n° 3003851-7, como Gestor, Gabriel Maia de Andrade Júnior, matrícula nº 00159
e Remo Regis Girão, matrícula nº 00408, como Fiscais do Contrato n° 002/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a
Empresa M. K. R. Comércio de Equipamentos Eireli, que tem como objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos para o novo Aeroporto Regional de
Sobral, a partir de 09/02/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 02 de março de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 58/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/CE. CONTRATADA: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA USO EM SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO DETRAN/CE, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: processo n° 05929049/2021, o edital do Pregão Eletrônico n° 20210030, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993.
FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 250.038,00 (duzentos e cinquenta mil, trinta e oito
reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 082.000003.04.122.211.20002.15.33903000.2.70.00.1.20. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente
DETRAN-CE e MICAELA BEZERRA BELARMINO DE MACEDO CALADO- Empresa DELTA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº49/2022
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO CEARÁ – CBM/CE. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de imóvel da propriedade da CEDENTE, a título gratuito e precário,
objetivando acomodar, nos mesmos, serviço ou atividades relacionados as atribuições do CESSIONÁRIO: Imóvel com área é de 1.553,76 m² para o funcio-
namento do Batalhão de Socorro de Urgência - BSU, localizado na Rua Aristóbulo Quevedo, n.º 3862, Maraponga, CEP.: 60711-085, Município de Fortaleza,
Estado do Ceará. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O supracitado imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: processos nºs. 09917339/2021 e 11264274/2021, bem como no artigo 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, na Lei Complementar Estadual nº. 178/2018
e no Decreto Estadual nº. 32.811/2018 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será até 31 de dezembro de 2031, e se inicia na data de sua
assinatura pelas partes. FORO: Fortaleza DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 07 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIO: MAXIMILIANO CÉSAR
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN-CE; RONALDO ROQUE DE ARAÚJO - CORONEL COMANDANTE-GERAL
DO CBMCE. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 07 de fevereiro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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DESPACHO: PROCESSO Nº01199330/2021
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº002-2014
OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de
emplacamento EXTERNO de veículos novos. PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (Referente ao Termo de Adesão do Edital
de Credenciamento 0002/2014) Após a análise da solicitação de credenciamento e respectivos documentos da empresa UNITED CAR LTDA - CNPJ. Nº
15.668.566/0005-97, participante deste processo, DECLARAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTA para
o credenciamento. Fortaleza, 24 de Janeiro de 2022 (Comissão designada através da Portaria nº 1071/2017 – PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO
ESTADO EM 26/09/2017) Berenice Camurça Paixão Rocha Matrícula 720-1-X Antônio Policarpo de Alcântara Matrícula 250 Ângela Lúcia Cunha Mendonça
Matrícula 421-1-0 HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com
referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo
HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando
portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências.
Fortaleza, 24 de Janeiro de 2022 Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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DESPACHO: PROCESSO Nº00922976/2021
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº002-2015
OBJETO: Credenciamento de despachantes documentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado
do Ceará – DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudanças de
características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos aos
usuários que optarem pelos serviços de despachantes. PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (Referente ao Anexo IV do Edital de
Credenciamento 0002/2015) Após a análise da solicitação de credenciamento e respectivos documentos do solicitante FRANCISCO ANTONIO DA SILVA,
portador de CPF.: Nº 519.656.233-87 participante deste processo, DECLARAMOS que o mesmo satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando
portanto, APTO para o credenciamento. Fortaleza, 25 de Janeiro de 2022 (Comissão designada através da Portaria nº 1069/2017 – PUBLICADA NO DIARIO
OFICIAL DO ESTADO EM 26/09/2017) Berenice Camurça Paixão Rocha Matrícula 720-1-X Antônio Policarpo de Alcântara Matrícula 250 Ângela Lúcia
Cunha Mendonça Matrícula 421-1-0 HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1069/2017-
DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta
dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e
da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o solicitante supracitado. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN
para as devidas providências. Fortaleza, 25 de Janeiro de 2022 Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedod
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DESPACHO: PROCESSO Nº01168370/2021
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº002-2015
OBJETO: Credenciamento de despachantes documentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado
do Ceará – DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudanças de
características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos