DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº051  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
5.1. Disposições Gerais;
5.2. Competência Tributária;
5.3. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria.
5.4. Normas Gerais de Direito Tributário: disposições gerais sobre legislação, obrigação e crédito tributários.
5.5. Legislação tributária: vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária;
5.6. Obrigação Tributária: fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo e responsabilidade tributária;
5.7. Crédito Tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário.
5.8. Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.
6. Normas tributárias previstas em leis federais:
6.1. Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ;
6.2. Contribuição Social sobre o lucro líquido – CSLL;
6.3. Programa de Integração Social – PIS;
6.4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
7. Cálculos Trabalhistas e Previdenciários:
7.1. Direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos.
7.2. Férias, 13º salário e valor de horas-extras.
7.3. Adicional noturno e de Insalubridade.
7.4. Descontos salariais legais e judiciais.
7.5. Verbas rescisórias.
7.6. Encargos sociais: INSS e FGTS.
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1. Direito Constitucional:
1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado.
1.2. Eficácia, aplicação e integração de normas constitucionais.
1.3. Dos Direitos e garantias fundamentais.
1.3.1. Direitos e Deveres individuais e coletivos;
1.3.2. Direitos sociais;
1.4. Disposições Constitucionais Gerais sobre Administração Pública.
1.5. Processo legislativo federal.
1.6. Poder Judiciário.
1.6.1. Disposições Constitucionais Gerais.
1.6.2. Supremo Tribunal Federal.
1.6.3. Superior Tribunal de Justiça.
1.6.4. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
1.6.5. Órgãos da Justiça do Trabalho.
1.6.6. Tribunais e Juízes dos Estados.
1.7. Controle de constitucionalidade das leis.
1.7.1. Não cumprimento de leis inconstitucionais.
1.7.2 Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado.
1.7.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade.
1.7.4 Ação Declaratória de Constitucionalidade.
1.7.5 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
1.8. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data.
1.9. Funções Essenciais à Justiça.
1.10. Sistema Tributário Nacional.
1.11. Normas constitucionais sobre seguridade social.
2. Direito Administrativo:
2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública.
2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público.
2.3. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. 
Controle da administração indireta.
2.4. Poderes administrativos.
2.5. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Anulação, revisão 
e revogação.
2.6. Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
2.7. Leis sobre Licitações e Contratos administrativos: Leis nº 10.520/2002 e 14.133/2021.
2.8. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização.
2.9. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. 
Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. 
Concurso Público.
2.10. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa.
2.11. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão 
ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
2.12. Atos de improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/92.
3. Direito Tributário:
3.1. Normas constitucionais tributárias.
3.1.1. Princípios Gerais.
3.1.2. Limitações do Poder de Tributar.
3.1.3. Impostos de competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
3.1.4. Repartição das Receitas Tributárias.
3.2. Normas tributárias previstas no Código Tributário Nacional.
3.2.1 Disposições Gerais.
3.2.2. Competência Tributária.
3.2.3. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria.
3.2.4. Normas Gerais de Direito Tributário: disposições gerais sobre legislação, obrigação e crédito tributários.
3.2.5. Legislação tributária: vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária;
3.2.6. Obrigação Tributária: fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo e responsabilidade tributária;
3.2.7. Crédito Tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário.
3.2.8. Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.
3.3. Normas tributárias previstas em leis federais.
3.3.1. Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ.
3.3.2. Contribuição Social sobre o lucro líquido – CSLL.
3.3.3. Programa de Integração Social – PIS.
3.3.4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
4. Direito Civil:
4.1. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação e integração da lei.
4.2. Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio. Nascituro. Direitos da personalidade.
4.3. Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Associações, sociedades civis e empresárias. Fundações públicas e privadas. 
Cooperativas. Consórcios. Organização Social de Interesse Público. Organização Social. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos 
sócios, diretores e administradores.
4.4. Fato jurídico. Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo e encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Invalidade dos 
negócios jurídicos. Forma e prova dos negócios jurídicos.
4.5. Prescrição e decadência. Prazos prescricionais e decadenciais contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
4.6. Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Terras devolutas.
4.7. Obrigações: conceito, classificação, modalidades.
4.8. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações.
4.9. Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Distrato. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios.