DOE 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº051 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2022
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Eletrônico n° 20210024 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. A publicação resumida
deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 83.574,84 (oitenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17143 – 47100001.08.244.123.10950.03.339030.10000.0 12386 – 47100001.08.244.123.10947.03.33
9030.11000.0 13163 – 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0 13201 – 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 13257 – 47200002.08.24
4.122.11001.03.339030.11000.0 13229 – 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 13232 – 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 12509
– 47100001.12.363.442.20612.03.339030.10000.0 16500 – 47100009.14.422.131.15439.03.339030.10000.0 12781 – 47100003.11.334.361.20613.03.339
030.10000.0 12222 – 47100001.08.122.211.20826.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de Fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS:
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS e Francisco Arruda Dias Aguiar - OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO N°08559323/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210028 SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (coxa com sobrecoxa e peito de
frango), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO
E RATIFICADO, em favor das empresas DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, vencedora do grupo 01
no valor de R$ 601.909,90 (seiscentos e um mil, novecentos e nove reais e noventa centavos). Fortaleza, 25 de fevereiro de 2022. Sandro Camilo Carvalho
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO N°02/2022 IG N°1153330
PROCESSO N°12076064/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MOVIMENTO DE AJUDA FAMILIAR DE
OCARA - MAFO, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.336.571/0001-40, com sede na Rua José Correia, 244 – Centro, Ocara-CE, doravante denominado ORGA-
NIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Luciana de Oliveira, resolvem firmar o presente Termo de Fomento,
de acordo com o Processo nº 12076064/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Vivendo o Esporte com
Arte, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de trans-
crição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização
da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 134.330,80 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos), conforme
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s):
47200001.08.243.122.10398.07.335041.27000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento,
por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de
sua assinatura, expirando sua validade em 30 de abril de 2022, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das
partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/Ce.DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria
Luciana de Oliveira - Movimento de Ajuda Familiar de Ocara. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°072/2022
PROCESSO N°10777529/2021
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.130-160,
nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, o INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, CNPJ nº 05.748.410/0001-39, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Edifício SEPLAG,
Térreo, Cambeba, Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325, neste ato representado por seu Diretor Geral, Sr. João Mário Santos de França, e o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei de Nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, inscrito no CNPJ
07.135.688/001-95, com endereço na Av. Godofredo Maciel, 2900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu
Superintendente, Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, resolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos
da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria n° 10,
de 30 de janeiro de 2012 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Processo Administrativo nº 10777529/2021. OBJETO: O
presente Acordo tem por objeto a disponibilização pela SPS ao IPECE, os dados das pessoas adultas dos beneficiários do Programa Auxílio Brasil; alunos
matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos profissionalizantes; pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário e
portadores de deficiência física que possuam condição de conduzir veículo automotor para a operacionalização do Programa Popular de Formação, Educação,
Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de veículos automotores – CNH POPULAR contidos na base de dados das famílias do Cartão Mais
Infância Ceará (CMIC), do Cadastro Único dos Programas Federais e da Folha de Pagamentos do AUXÍLIO Brasil (AE), com a finalidade de compartilhamento
desses dados com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE. RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não envolve o repasse de
recursos financeiros entre as Partes. ALTERAÇÕES: Este Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum acordo entre os parceiros, mediante
a formalização de Termo Aditivo, devidamente justificado, sendo vedada a alteração da natureza do objeto. VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor
na data de sua assinatura e terá vigência por 06 (seis) meses. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Termo de Cooperação poderá ser denunciado por iniciativa
de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de
qualquer cláusula. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, João Mário Santos de França - Diretor-Geral do IPECE e Maximiliano César Pedrosa
Quintino de Medeiros - Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº38/2022-SEAS, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações
extraídas dos autos do Processo VIPROC sob nº 10619664/2021 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 22/2021, instaurada
por meio da Portaria nº. 38/2022-SEAS, de 08 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 035, de 11/02/2021, às fls. 32, a fim de
investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância (fls. 81-92), cujo
entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa apresentada pelo(a)
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